Bitello e Correa Advocacia Empresarial

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Escritório de Advocacia Empresarial com ênfase em Trabalhista, Tributário e Empresarial

10/01/2017

O ano começou com aumento no custo da telefonia em todo o país. Decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) determinou que as empresas de telefonia fixa e móvel recolham o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre o valor da assinatura básica mensal.

Os valores variam de acordo com o estado e o tipo de plano oferecido pelas operadoras. As empresas de telefonia que ainda não recolhiam o imposto estão comunicando aos clientes o reajuste dos planos.

09/01/2017

Foi publicada no último dia 6 a Medida Provisória nº 766 de 2017 que trata do tão esperado Programa de Regularização Tributária – PRT junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. Ainda será necessário a publicação de regulamentação.

Poderão ser quitados, os débitos de natureza tributária ou não tributária, vencidos até 30 de novembro de 2016, de pessoas físicas e jurídicas.

06/01/2017

O parcelamento de débito previsto no artigo 916 do novo Código de Processo Civil pode ser aplicado a execuções trabalhistas quando se verificar, em cada caso concreto, que essa medida garantirá maior efetividade da tutela jurisdicional.

Assim entendeu a 11ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (MG) ao permitir que uma varejista quite R$ 11,8 mil em quatro parcelas mensais.

05/01/2017

O objetivo da equipe econômica é acabar aos poucos com incentivos para setores muito específicos e deixar apenas programas que atendam ao setor produtivo de forma mais ampla.

BRASÍLIA – Na tentativa de incrementar as receitas, em queda livre nos últimos anos, o governo decidiu não renovar desonerações concedidas pelos governos Lula e Dilma Rousseff a alguns setores da economia. Dados da Receita Federal, levantados a pedido do GLOBO, mostram que incentivos tributários dad...

04/01/2017

Os recursos são provenientes das multas pagas por contribuintes que regularizaram ativos mantidos no exterior, no programa que ficou conhecido como repatriação.

O Tesouro Nacional confirmou ter emitido nesta quinta-feira (29/12) as ordens de pagamento totalizando R$ 4,5 bilhões para fortalecer as contas dos municípios, após o Tribunal de Contas da União recuar de decisão que impedia o repasse do dinheiro. Os recursos são provenientes das multas pagas por co...

03/01/2017

A turma manteve o entendimento que isentou a transportadora de culpa, por considerar que, mesmo exercendo atividade considerada de risco, o caminhoneiro “contribuiu para o evento danoso ao dar carona a terceiros, sem prévia autorização da empresa”.

O motorista de transportadora que dá carona sem autorização da empresa afasta o nexo causal entre o dano e a atividade profissional. O entendimento é da 7ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho, ao negar recurso de familiares de um caminhoneiro que foi assassinado pela pessoa a quem deu carona. A[....

23/12/2016

O presidente Michel Temer anunciou o envio ao Congresso de um projeto de reforma trabalhista. Entre as propostas formuladas pelo governo, está a previsão de flexibilizar, por meio de acordo ou convenção coletiva, a jornada de trabalho, desde que ela não exceda 12 horas diárias, 44 semanais e 220 mensais.

O projeto, divulgado nesta quinta-feira, pretende alterar parte da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), permitindo que o acordado se sobreponha ao legislado em 11 pontos, como: parcelamento das férias anuais em até três vezes, compensação de jornada, intervalos de almoço com mínimo de 30 minutos...

22/12/2016

Uma trabalhadora foi demitida por justa causa enquanto estava afastada de suas atividades (acidente vascular cerebral – AVC). Inconformada com a situação, a trabalhadora ingressou com reclamação trabalhista alegando seu direito à estabilidade. Em contestação, a reclamada aduziu que não há obstáculo à dispensa por justa causa quando suspenso o contrato de trabalho.

A reclamada alegou, ainda, que a reclamante foi submetida a procedimento interno de apuração, onde ficou constatada a caracterização das hipótese das alíneas ‘b’ (mau procedimento) e ‘h’ (indisciplina) e ‘e’ (desídia), todas do artigos 482 da CLT, o que motiva a dispensa por justa causa. De acordo c...

21/12/2016

A pessoa jurídica é titular de honra objetiva e faz jus a indenização por dano moral sempre que seu nome, credibilidade ou imagem forem atingidos por algum ato ilícito. Por isso, a 10ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul manteve sentença que condenou em danos morais um pedreiro que difamou o empreiteiro para quem trabalhava.

Demitido sem justa causa, por extinção normal do contrato de trabalho, o autor procurou duas empresas de engenharia para pedir pagamento de salário, alegando que a empreiteira que o empregou estava se negando a ajudá-lo após ter sofrido um acidente de trabalho. Ante as queixas e reclamações, as empr...

20/12/2016

Um eletricista que fazia parte da Comissão Interna de Prevenção de Acidentes, a C**A, da DPL Construções, não conseguiu reverter a dispensa por justa causa. A decisão ficou mantida pela Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, que afastou a necessidade de inquérito policial para apurar a falta grave. Durante o processo foi comprovado que o profissional apresentou mau procedimento e desídia, que ocorre quando o trabalhador é negligente com as tarefas.

Segundo o profissional, ele passou a ser vítima de perseguições caracterizadas por transferência de posto de trabalho para bairros violentos de São Luís, no Maranhão, logo após assumir função na C**A. Além disso, o trabalhador alegou ameaças de corte de ponto e suspensões.

19/12/2016

A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho não proveu agravo de instrumento de um pedreiro contra decisão que manteve o cancelamento de seu contrato de emprego com o município de Santos (SP). O motivo para a anulação foi que o trabalhador não preenchia os requisitos previamente estabelecidos para a admissão, pois estava com os direitos políticos suspensos por causa de condenação criminal.

O pedreiro informou que foi admitido em 5/7/2010, por prazo determinado de um ano, prorrogável por mais quatro anos, mas a prefeitura o dispensou depois de quatro dias. Na Justiça do Trabalho, ele pediu que o ente público fosse condenado a pagar a metade dos salários devidos desde a contratação até ...

16/12/2016

O TST não conheceu do recurso do Sindicato do Comércio de Juiz de Fora (MG), que pretendia afastar a isenção de empresa inscrita no Simples que tinha o objetivo de abrir aos domingos, com base em autorização prevista em norma coletiva.

O caso se deu em processo judicial ajuizado pela Luises Utilidades Ltda., a qual não conseguiu autorização do Sindcomércio para funcionar aos domingos, pois não tinha certificado que atestava o pagamento da contribuição sindical. Para a entidade representativa do comércio em Juiz de Fora, as empresa...

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