SPLeal Advocacia & Consultoria

01/01/2026

19/12/2025

Golpe. Não mudei de número, nem estou pedindo valores. Cuidado.

14/12/2025

Mulher NÃO pode trabalhar dois domingos seguidos — entenda o direito!

Muita gente não sabe, mas a legislação trabalhista protege o descanso semanal da mulher, impedindo que ela seja escalada para trabalhar dois domingos consecutivos.

📘 O que diz a lei?

A regra está no art. 386 da CLT, que determina:

“Havendo trabalho aos domingos, será assegurado à mulher o repouso em pelo menos 1 domingo em cada período máximo de 15 dias.”

✔️ Ou seja: ela só pode trabalhar um domingo e descansar o próximo.
✔️ A escalas que impõem dois domingos seguidos são ilegais.

🚨 O que acontece se a empresa descumprir?

Se a empresa escalar a trabalhadora para dois domingos seguidos, isso pode gerar:

✔️ Pagamento em dobro

Se o descanso semanal não for garantido no domingo devido (art. 9º e Súmula 146 do TST).

✔️ Horas extras + reflexos

Se houver desrespeito à escala prevista em lei.

✔️ Multa administrativa

Aplicável pelo Ministério do Trabalho por violação à legislação de proteção ao trabalho feminino.

✔️ Indenização por danos morais (em casos de abuso ou reiteradas violações).

📌 Na prática

Se você é trabalhadora e foi escalada para trabalhar dois domingos consecutivos, você pode:

✔️ Solicitar a correção da escala
✔️ Registrar ocorrência no sindicato
✔️ Buscar orientação jurídica
✔️ Requerer pagamento em dobro ou indenização, dependendo do caso

Sidnei Pires Advocacia & Consultoria

Direito do Trabalho • Direito Civil • INSS
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13/12/2025

🔒 BC PROTEGE: EVITE QUE ABRAM CONTAS EM SEU NOME

Você sabia que é possível bloquear a abertura de contas bancárias no seu CPF sem a sua autorização?

O BC Protege, serviço gratuito do Banco Central, permite que você impeça golpes e fraudes, evitando que terceiros abram contas, solicitem cartões ou realizem operações financeiras em seu nome.

⚠️ Esse cuidado é essencial para: ✔️ Evitar fraudes bancárias
✔️ Prevenir dívidas indevidas
✔️ Proteger seu CPF
✔️ Evitar dor de cabeça com processos e cobranças

🛡️ COMO FUNCIONA?

Ao ativar o BC Protege, nenhuma instituição financeira poderá abrir conta em seu nome, salvo se você mesmo autorizar.

📲 Tudo é feito online, de forma rápida e gratuita, pelo site ou app gov.br.

🚨 ATENÇÃO

Se você já foi vítima de golpe ou quer se prevenir, ative o BC Protege o quanto antes.
Prevenir é sempre melhor (e mais barato) do que remediar.

⚖️ DICA JURÍDICA

Fraudes bancárias podem gerar responsabilidade das instituições financeiras, mas a prevenção reduz riscos, prejuízos e longas disputas judiciais.

📌 Compartilhe este post e ajude mais pessoas a protegerem seus dados!






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12/12/2025

🚨 Pode perder a CNH por dívida? Entenda o que a Justiça realmente permite!

Você já ouviu falar que a Justiça pode suspender CNH, bloquear cartões ou restringir outros direitos para obrigar alguém a pagar uma dívida?

Isso é verdade — e está previsto no art. 139, IV, do CPC.

Esse artigo autoriza o juiz a aplicar medidas atípicas, ou seja, estratégias não expressamente previstas em lei, para garantir o cumprimento de ordens judiciais.

🔹 Exemplos de medidas atípicas:

Suspensão da CNH

Bloqueio de cartões de crédito

Impedimento de participar de concursos e licitações

Restrições em passaporte (em casos específicos)

⚖️ Mas isso é constitucional?

Sim!

O STF, no julgamento da ADI 5941, reconheceu a constitucionalidade dessas medidas — desde que aplicadas com:

✔️ Proporcionalidade
✔️ Razoabilidade
✔️ Fundamentação específica
✔️ Respeito ao contraditório

Ou seja: não é para qualquer dívida, nem pode ser usada de forma abusiva.

📌 Quando o juiz usa essas medidas?

Somente quando:

As medidas tradicionais (penhora, bloqueio bancário etc.) não funcionarem

O devedor agir de forma a ocultar bens ou dificultar o processo

A medida escolhida realmente ajudar a garantir o cumprimento da obrigação

📘 Na prática

As medidas atípicas são uma forma legítima de tornar o processo mais efetivo e impedir a inadimplência estratégica.

📌 Sidnei Pires Advocacia & Consultoria

Direito do Trabalho • Direito Civil • Consultivo e Contencioso

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05/11/2025

EXONERAÇÃO DA PENSÃO ALIMENTÍCIA: quando é possível?

A pensão alimentícia não é obrigatória para sempre. A lei prevê que ela pode ser revista e até encerrada quando houver mudança na situação financeira ou familiar das partes.

Situações comuns que permitem pedir a exoneração:

✅ Filho atinge a maioridade e já tem autonomia financeira

✅ Filho conclui os estudos e consegue se sustentar

✅ Mudança significativa na condição financeira do responsável (redução comprovada de renda)

✅ Casamento ou união estável do(a) filho(a) beneficiário(a)

Importante lembrar:

A maioridade por si só não encerra automaticamente a pensão. Na maioria dos casos, é necessário ingressar com ação judicial para comprovar a possibilidade de exoneração.

Cada caso é único e deve ser analisado com cuidado. Se você está nessa situação, orienta-se com um advogado para evitar riscos e garantir o procedimento correto.

Direito de família é sobre responsabilidade e equilíbrio. Busque orientação e proteja seus direitos.

📞 Sidnei Pires – Advogado

WhatsApp: (51) 98510-5488

24/10/2025

⚖️ APOSENTADORIA E REGRAS DE TRANSIÇÃO: ENTENDA!

Você começou a contribuir antes da Reforma da Previdência (2019)?

Então atenção 👇

Você pode ter direito a se aposentar pelas regras de transição!

Essas regras foram criadas para não prejudicar quem já estava perto de se aposentar quando a reforma mudou tudo.

🔹 Principais regras de transição:

1️⃣ Regra dos Pontos:
Soma a idade + tempo de contribuição.
👉 Em 2025, mulher precisa de 92 pontos e homem 102 pontos.

2️⃣ Idade mínima progressiva:
Mulher: 58 anos e 6 meses + 30 anos de contribuição
Homem: 63 anos e 6 meses + 35 anos de contribuição

3️⃣ Pedágio de 50%:
Pra quem, em 2019, faltava menos de 2 anos pra se aposentar.

Cumpre o tempo que faltava + 50% a mais.

4️⃣ Pedágio de 100%:
Cumpre o tempo que faltava em dobro (sem exigência de idade mínima específica).

💬 Resumo

Se você já contribuía antes da reforma, pode se aposentar antes dos 62 (mulher) ou 65 (homem) — dependendo da regra.
Por isso, é essencial analisar seu caso individualmente.

📞 Sidnei Pires | Advogado Previdenciário e Trabalhista

⚖️ Leal Advocacia & Consultoria

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📍Atendimento online e presencial

“Muita gente já tem tempo de contribuição, mas ainda não sabe qual regra de transição se encaixa no seu caso.
As regras mudaram, mas quem começou antes da Reforma ainda tem vantagens! ⚖️
”

19/10/2025

📢 A lei protege quem busca seus direitos! ⚖️

Muitos trabalhadores deixam de reivindicar o que é seu por medo ou por achar que não vale a pena.

Mas a verdade é simples: a justiça só pode agir quando você busca seus direitos.

👉 Seja por rescisão indireta, horas extras não pagas, verbas rescisórias ou qualquer outra situação de injustiça — a lei está do seu lado, desde que você aja.

Não fique em silêncio! Procure orientação jurídica e lute pelo que é seu.

📞 Sidnei Pires | Advogado Trabalhista

📲 (51) 98510-5488

⚖️ Advocacia & Consultoria