Previdenciário promoção de seus direitos

13/10/2025

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13/10/2025

Sobre reconhecimento

No caso, um homem quis alterar sua certidão de casamento, pois diz que sempre foi lavrador, mas no documento constou que era pedreiro e isso lhe trazia problemas previdenciários.

O juiz extinguiu a ação porque entendeu que o dado na certidão seria secundário e transitório, já que a pessoa pode mudar de profissão depois de casada.

O STJ, porém, decidiu que a ação não pode ser extinta, pois existe interesse processual do autor na correção de eventual erro na certidão e ele deve ter a chance de apresentar as provas do que afirma. Saiba mais: http://kli.cx/qszi

🎯 Essa matéria possui recurso de linguagem simples

duas alianças douradas sobre um documento oficial. Ao fundo, uma mesa desfocada. Acima o texto: Certidão de casamento. Reconhecido interesse processual em ação para corrigir profissão em documento

13/02/2025

Quando ocorre divergência de preços para o mesmo produto e ele apresentar dois valores diferentes para a mesma mercadoria, o valor que prevalece, é o menor valor. Todos os produtos devem ter os preços muito bem indicados nas embalagens ou próximos a eles para não acontecer do consumidor confundir os preços. Os valores sempre devem estar bem localizados!

07/02/2025

Seu voo foi cancelado?Conheça alguns direitos:
- Receber o reembolso integral e a taxa de embarque ou;
-Remarcar o voo para data e
horário que preferir ou;

- Embarcar no próximo voo
da mesma empresa, para o
mesmo destino, sem custos
adicionais.

05/02/2025

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05/02/2025

A

A universidade não pode cobrar para emitir documentos solicitados por aluno que pede transferência. Foi o que decidiu a 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região. Para o colegiado, a primeira via do histórico escolar, do plano de aulas das disciplinas cursadas, das listas de chamadas e da vista das provas fazem parte da prestação educacional, portanto, estão cobertos pela mensalidade paga pelo estudante.

05/02/2025

Sobre a lei que proíbe o uso de celulares

03/02/2025

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03/02/2025

De acordo com o advogado e membro da Comissão de Defesa do Consumidor da OAB, Alexandre Rolim de Sá (), é dever da instituição bancária identificar e impedir transações que destoam do perfil do cliente.

Pois, para evitar fraudes, os bancos têm a obrigação de desenvolver e implementar mecanismos de segurança capazes de detectar transações suspeitas, garantindo a proteção do consumidor e mitigando riscos.

Em recente decisão da Terceira Turma do STJ, a ministra Nancy Andrighi afirmou que “a ausência de procedimentos de verificação e aprovação para transações que aparentem ilegalidade corresponde a defeito na prestação de serviço, capaz de gerar a responsabilidade objetiva por parte do banco”.

Esse posicionamento da Corte vai de encontro ao art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, ao Tema Repetitivo 466 e à Súmula 479 do STJ.

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