SDCM Advogados Associados

SDCM Advogados Associados Desde 1999 atua prestando serviços de consultoria jurídica em Direito do Trabalho e Cível.

13/10/2022

IMÓVEL COM DEFEITO
As construtoras têm de fornecer garantia de imóvel com mais de cinco anos em caso de defeito construtivo e que se manifesta depois do prazo de garantia legal (05 anos). Caso seja negado o direito é possível ingressar judicialmente.

13/10/2022

CONTRATO DE UNIÃO ESTÁVEL E INVENTÁRIO
O contrato de união estável COM SEPARAÇÃO DE BENS não determina que o cônjuge viúvo ou viúva não tem direito à herança. É possível buscar tais direitos judicialmente.


13/10/2022

PROVA DE TEMPO DE SERVIÇO
O sistema informatizado do INSS passou a ter estas informações nos anos 90. Portanto, quem trabalhou antes desta data TEM de ter a comprovação na carteira de trabalho ou por outros meios probatórios. Desde o início da nossa trajetória ingressamos com inúmeros processos sobre o tema.

13/10/2022

EXCLUSÕES EM PLANOS DE SAÚDE ANTIGOS
Finalmente entrou em pauta de julgamento no STF o tema, ainda não há uma decisão final, torçamos pelo melhor para os consumidores.

13/10/2022

DESPEJO
O critério para conseguir o despejo mais ágil de um inquilino inadimplente é a existência de garantia, caso não haja, é possível a concessão imediata de medida liminar.

13/10/2022

INVENTÁRIO JUDICIAL INICIADO
Após sentenciado inventário judicial não é possível fazê-lo em Tabelionato, por mais que tenha havido erro ou inconsistência.
Porém, se não houve sentença é possível desistir do processo judicial e ingressar em um Tabelionato.

13/10/2022

VIAGENS DURANTE A PANDEMIA

A pandemia não permitiu que muitas pessoas viajassem embora tenham pago todos os valores correspondentes. A maioria destas pessoas NÃO conseguiu a troca de data ou devolução de valores. Entramos com inúmeros processos sobre o assunto! Administrativamente está complicado de receber graças ao direito de parcelamento que o Governo decidiu dar às empresas em 12x APÓS O FIM DA PANDEMIA, mas, judicialmente é possível.

Meus queridos clientes me presentearam com esta foto. Grande dia para recordar! Assessorando a TERCEIRA GERAÇÃO da mesma...
18/08/2020

Meus queridos clientes me presentearam com esta foto. Grande dia para recordar! Assessorando a TERCEIRA GERAÇÃO da mesma família. Neste dia ajudando a concretizar o sonho do primeiro imóvel. São 21 anos ajudando a realizar este passo com segurança!

Mais uma vez, enfrentando processualmente o tema hoje mais atual que nunca: O SUPERENDIVIDAMENTO dos consumidores, ass...
30/07/2020

Mais uma vez, enfrentando processualmente o tema hoje mais atual que nunca: O SUPERENDIVIDAMENTO dos consumidores, assunto que debatemos nos processos a mais de 20 anos, sempre buscando conciliações que permitam o consumidor reorganizar seus custos e preservar seus rendimentos mínimos.

10/07/2020

No dia 3 de julho obtivemos mais um julgamento favorável para restabelecimento de auxílio doença, em detrimento do INSS, versando sobre um debate frequente: a incapacidade do segurado é para a profissão que exercia ou para todos os atos da vida?
A incapacidade é para a profissão!
Assim, no caso, pessoa acometida de eventual ataque epiléptico não pode exercer manuseio de maquinário cortante, essencial à sua profisão, portanto, deve ser afastado com recebimento de benefício.

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