Cardozo & Cardozo Advogados Associados

17/09/2014

Tribunal Mineiro condena construtora a pagar a quantia de R$ 230 mil reais a uma consumidora por atraso abusivo na entrega do imóvel.

http://www.tjmg.jus.br/portal/imprensa/noticias/construtora-e-condenada-a-pagar-multa-por-atrasar-entrega-de-imovel.htm #.VA8wn_ldUeg

A juíza da 28ª Vara Cível de Belo Horizonte, Iandára Peixoto Nogueira, condenou a construtora Even Brisa Alpha Empreendimentos a pagar a uma cliente multa superior a R$ 220 mil, além de R$ 10 mil de indenização por danos morais. O apartamento comprado pela cliente foi entregue em maio de 2012, com d…

15/04/2014

Pensões por mortes de marido e de filhos podem se acumular.

A 1ª Vara Federal de Santa Maria (RS) concedeu a uma moradora do município o direito de receber, do Instituto Nacional do Seguro Social, pensão pela morte de dois filhos. Os jovens faleceram durante o incêndio ocorrido no início de 2013 na Boate Kiss. A sentença, do juiz Ézio Teixeira, foi publicada na sexta-feira (11/4). Cabe recurso ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região.

http://www.conjur.com.br/2014-abr-12/pensao-morte-marido-acumulada-pensao-morte-filhos

A 1ª Vara Federal de Santa Maria (RS) concedeu a uma moradora do município o direito de receber, do Instituto Nacional do Seguro Social, pensão pela morte de dois filhos. Os jovens faleceram durante o incêndio ocorrido no início de 2013 na Boate Kiss. A sentença, do juiz Ézio Teixeira, f...

06/03/2014

Prezados, hoje a Receita Federal começa a receber as declarações de imposto de renda, sendo que o prazo de entrega acaba dia 30 de abril. Abaixo seguem algumas considerações importantes sobre o mesmo. Interessante não deixar para a última hora, pois quanto antes entregar, mais cedo receberá a restituição.

28/02/2014

PRIORIDADE NO PAGAMENTO DE PRECATÓRIOS.

O benefício previsto no artigo 100, parágrafo 2º da Constituição Federal, onde prevê aos maiores de 60 anos prioridade em receber o pagamento de precatórios, não se estende aos herdeiros, conforme julgamento no STJ do mandado de segurança 44836.

Entendeu o relator do recurso, Ministro Humberto Martins que " o direito de preferência no pagamento de precatórios não pode ser estendido, uma vez que possui caráter personalíssimo.
Processo RMS 44836