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30/10/2026

A Lei Complementar nº 238/2026 trouxe uma importante mudança para os microempreendedores individuais: a partir de 1º de janeiro de 2027, determinadas dívidas previdenciárias do MEI serão perdoadas.

📌 O que será perdoado?

As contribuições previdenciárias federais do MEI vencidas até 13 de outubro de 2026, incluindo juros, multas e encargos. A medida também alcança débitos parcelados ou inscritos em Dívida Ativa da União.

⚠️ Mas atenção ao INSS!

O perdão elimina a cobrança da dívida, mas não equivale ao pagamento das contribuições atrasadas. Portanto, os meses sem recolhimento não passam automaticamente a contar para a aposentadoria ou outros benefícios previdenciários.

📅 Existe uma condição para manter o perdão!

O MEI que continuar enquadrado nessa categoria deverá manter em dia as contribuições com vencimento nos seis primeiros meses de 2027.

O descumprimento poderá cancelar o benefício e restabelecer a cobrança da dívida.

Além disso, o perdão não abrange os valores de ICMS e ISS incluídos no DAS, nem permite a devolução de contribuições já pagas.

Uma dívida pode deixar de existir, mas isso não significa que o tempo do período perdoado passa valer como tempo de contribuição.

Por isso, é importante conferir o CNIS e compreender como os períodos sem recolhimento podem afetar os direitos previdenciários.

📲 Compartilhe esta informação com quem é MEI ou possui contribuições em atraso!

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29/10/2026

O Supremo Tribunal Federal mudou o entendimento sobre a aposentadoria especial dos vigilantes.

Em fevereiro de 2026, ao julgar o Tema 1.209, o STF decidiu que a atividade de vigilante, com ou sem arma de fogo, não é considerada especial apenas em razão do risco à integridade física.

📌 O que isso significa na prática?

O porte de arma, a exposição ao perigo e o recebimento de adicional de periculosidade não são suficientes, por si só, para garantir a aposentadoria especial.

Isso não significa, porém, que todo vigilante esteja impedido de obter o benefício. A exposição comprovada a agentes nocivos à saúde, quando presentes os requisitos legais, exige análise própria.

⚠️ E quem já se aposentou ou possui processo em andamento?

A situação merece atenção. O STF também passou a discutir os efeitos da decisão sobre benefícios já concedidos e direitos anteriormente constituídos. Até outubro de 2026, essa discussão ainda não estava concluída.

Cada caso precisa ser analisado individualmente, considerando o histórico de trabalho, os documentos previdenciários e a situação do benefício ou processo.

📲 Compartilhe esta informação com vigilantes e profissionais da segurança privada.

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28/10/2026

O encerramento de uma empresa com dívidas não significa, automaticamente, que os sócios terão de pagar essas obrigações com seu patrimônio particular.

Em regra, nas sociedades limitadas, existe uma separação entre o patrimônio da empresa e o patrimônio dos sócios. Entretanto, essa proteção não é absoluta.

📌 Quando o patrimônio pessoal pode ser atingido?

A responsabilização pode ocorrer em situações previstas em lei, como nos casos de abuso da personalidade jurídica, caracterizado por desvio de finalidade ou confusão patrimonial, conforme o artigo 50 do Código Civil.

Além disso, determinadas obrigações tributárias e trabalhistas possuem regras específicas de responsabilização, que dependem das circunstâncias de cada caso.

⚠️ Atenção: fechar as portas, abandonar as atividades ou deixar dívidas não são situações juridicamente equivalentes. A forma como a empresa encerrou suas operações e a conduta de seus administradores podem fazer diferença.

A existência de dívidas não autoriza, por si só, a cobrança direta sobre os bens particulares dos sócios. Cada situação exige análise da legislação aplicável e das provas disponíveis.

📲 Compartilhe esta informação com empresários e gestores que precisam compreender os riscos jurídicos do encerramento de uma empresa.

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22/10/2026

⚠️ Seu CNIS tem erros? Você pode descobrir isso só na hora de se aposentar!

O Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS) reúne seus vínculos de trabalho, salários e contribuições ao INSS. Mas essas informações nem sempre estão corretas.

📌 Entre os erros mais comuns estão:

* Vínculos de emprego não registrados;
* Períodos de contribuição ausentes;
* Salários informados incorretamente;
* Datas de admissão ou desligamento divergentes.

Essas inconsistências podem atrasar a concessão da aposentadoria, prejudicar o reconhecimento do tempo de contribuição e até interferir no valor do benefício.

✅ O que fazer?

Acesse o Meu INSS, consulte seu Extrato de Contribuição (CNIS) e compare os dados com sua documentação profissional.

Se identificar erros, é possível solicitar a correção mediante comprovação, sem precisar esperar a aposentadoria.

Contar com uma ajuda profissional especializada pode ser fundamental para realizar o acerto das informações e deixar tudo preparado para não ter surpresas no momento de se aposentar.

📲 Não deixe para conferir seu CNIS na última hora! Salve e compartilhe esta informação.

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21/10/2026

📰 Von Mühlen Advogados publica artigo no site do SENGE-RS sobre aposentadoria especial dos engenheiros.

O Escritório Von Mühlen Advogados publicou no portal do Sindicato dos Engenheiros no Rio Grande do Sul (SENGE-RS) um artigo sobre os impactos do julgamento da ADI 6309 pelo Supremo Tribunal Federal (STF).

⚖️ A decisão afastou a exigência de idade mínima para a aposentadoria especial de trabalhadores expostos a agentes nocivos à saúde.

O que isso representa para os engenheiros?

Profissionais que atuam em ambientes industriais, construção civil, mineração, energia e outras atividades com exposição a ruído excessivo, agentes químicos, calor e demais condições nocivas podem ter novas possibilidades de aposentadoria, conforme seu histórico profissional.

O artigo também esclarece os requisitos de comprovação da atividade especial, as regras de cálculo que permanecem válidas e a importância de reavaliar o planejamento previdenciário.

📲 Leia o artigo completo no site do SENGE-RS e compartilhe com profissionais da engenharia!

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15/10/2026

EPI eficaz no PPP não impede, necessariamente, o reconhecimento de atividade especial para profissionais da saúde!

A Turma Nacional de Uniformização (TNU) fixou, no Tema 383, um entendimento importante para profissionais que trabalham expostos a agentes biológicos em hospitais.

🏥 O que muda?

Para médicos, enfermeiros, técnicos de enfermagem, fisioterapeutas e outros profissionais que atuam habitualmente em situações específicas de risco, a indicação de EPI eficaz no Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) não impede, por si só, o reconhecimento do tempo especial.

A decisão contempla atividades como procedimentos que geram aerossóis, atendimentos de urgência e emergência em UTI, CTI, pronto-socorro e centro cirúrgico, além da atuação em alas destinadas a pacientes com doenças infectocontagiosas.

⚠️ Atenção: para os demais profissionais hospitalares expostos habitualmente a agentes biológicos, a eficácia do EPI registrada no PPP precisa ser contestada de forma específica e fundamentada.

O reconhecimento da atividade especial não é automático. Depende das funções exercidas, das condições de exposição e da documentação previdenciária.

📲 Compartilhe com profissionais da saúde que precisam conhecer essa decisão!

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Fontes: TNU, Tema 383, julgamento de 24/09/2026; TNU, Temas 205, 211 e 213; STJ, Tema 1.090.

14/10/2026

Trabalhou durante um período, mas não recolheu INSS na época? Em algumas situações, é possível regularizar contribuições em atraso e aproveitar esse tempo na aposentadoria.

⚠️ Mas atenção: nem todo recolhimento atrasado é válido para fins previdenciários. É importante avaliar cada caso antes de realizar o pagamento.

▶️ Assista ao vídeo e entenda o que pode ser feito pensando na sua aposentadoria.

📲 Compartilhe com alguém que também pode ter períodos sem contribuição ao INSS.

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13/10/2026

A instituição reduziu a sua carga horária? Você participa de reuniões e realiza outras atividades além das aulas? Foi dispensado quando o novo semestre estava prestes a começar?

A relação de trabalho dos professores tem particularidades que nem sempre são conhecidas por quem exerce a profissão.

Jornada, horas extras, valor da hora-aula, redução da carga horária e pagamento durante as férias escolares têm regras específicas.

E há uma situação que merece atenção especial: a dispensa às vésperas ou no início do ano letivo pode, em determinadas circunstâncias, gerar direito a indenização, diante da dificuldade de recolocação profissional naquele período.

No novo artigo do nosso site, a Dra. Aline Cezar Becker, advogada especialista em Direito do Trabalho, responde de forma objetiva algumas das principais dúvidas sobre os direitos trabalhistas dos professores.

📖 Leitura rápida: cerca de 2 minutos.
🔗 Acesse o artigo completo no link da bio.

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08/10/2026

⚖️ STF unifica critérios e prazos da licença-maternidade para todas as mães!

Em decisão de 23 de setembro de 2026, o Supremo Tribunal Federal estabeleceu critérios uniformes para mães biológicas e adotantes, independentemente do tipo de vínculo profissional ou de regime previdenciário (INSS, RPPS ou Previdência Militar).

🤱 O que ficou definido?
* Licença-maternidade de 120 dias, com possibilidade de prorrogação por mais 60 dias, conforme as regras aplicáveis.
* Igualdade de tratamento entre mães biológicas e adotantes.
* O início da licença considera situações como gestação, parto, alta hospitalar da mãe ou do recém-nascido, adoção ou guarda para fins de adoção.

📌 Atenção: a decisão vale para licenças iniciadas a partir de 23/09/2026 e também para aquelas que estavam em andamento nessa data. Licenças já encerradas não são alcançadas.

O julgamento reforça a proteção constitucional à maternidade, à infância e à convivência familiar.

📲 Compartilhe esta informação com outras mães!

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Fonte: STF, ADI 7495, julgamento de 23/09/2026. Notícia oficial do STF.

06/10/2026

Levar o tempo de contribuição de um regime para outro pode ter consequências importantes para a sua aposentadoria.

▶️ Antes de solicitar a Certidão de Tempo de Contribuição (CTC), entenda o que essa decisão pode representar. Assista ao vídeo.

📲 Conhece alguém que contribuiu para regimes diferentes? Compartilhe esta informação.

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