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03/03/2026

🚨 O escritório Von Mühlen Advogados Associados NÃO ENVIA esse tipo de mensagem, trata-se de uma tentativa de GOLPE!

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27/02/2026

🚨 CRPS reconhece direito após falha processual e corrige negativa de benefício previdenciário

Uma decisão recente do Conselho de Recursos da Previdência Social destacou a importância da análise correta dos prazos e dos dados processuais no reconhecimento de direitos previdenciários. No caso analisado, o recurso que havia sido considerado fora do prazo passou a ser válido após a constatação de que o INSS não registrou corretamente a ciência do segurado no processo administrativo. Com base no artigo 107 do Regimento Interno do CRPS, entendeu se que o prazo recursal não havia iniciado.

📌 Falha no registro de prazo
A ausência de comprovação da ciência formal do segurado levou ao reconhecimento da nulidade do prazo, permitindo a análise completa do recurso.

📌 Erro na análise sistêmica
O benefício havia sido negado sob alegação de acumulação indevida, mas foi verificado que o benefício apontado já estava encerrado há anos, afastando a irregularidade.

📌 Resultado do julgamento
Após a perícia confirmar deficiência leve e o cumprimento da carência exigida, o segurado teve reconhecido o direito à aposentadoria prevista na Lei Complementar 142 de 2013.

A decisão reforça a relevância da análise detalhada do processo administrativo e demonstra como questões formais podem influenciar diretamente o reconhecimento de direitos previdenciários.

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26/02/2026

O tema voltou ao centro das discussões após julgamentos recentes, como o Tema 1209 no Supremo Tribunal Federal, que analisa se a periculosidade pode ser considerada suficiente para o reconhecimento do tempo especial para fins de aposentadoria.

A legislação previdenciária, especialmente a Lei nº 8.213 de 1991, prevê a aposentadoria especial para atividades exercidas sob condições que prejudiquem a saúde ou a integridade física, mas a interpretação sobre o enquadramento de profissões expostas ao risco ainda está em debate nos tribunais.

Caso o entendimento seja ampliado, trabalhadores que atuam em atividades perigosas poderão ter impactos diretos na análise do tempo de serviço e no planejamento previdenciário. Por se tratar de matéria com repercussão nacional, acompanhar as decisões judiciais e compreender como elas se aplicam a cada caso é fundamental para evitar dúvidas e interpretações equivocadas.

⚠️Se você atua em profissão de risco ou deseja entender como essas decisões podem influenciar sua aposentadoria, busque orientação com um advogado especialista em Direito Previdenciário para avaliar a situação de forma adequada.

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25/02/2026

🚨 BPC para idoso é restabelecido pelo CRPS após comprovação de baixa renda

Uma decisão recente do Conselho de Recursos da Previdência Social restabeleceu o Benefício de Prestação Continuada para um idoso que teve o pedido negado pelo INSS por falta de documentos no momento inicial. A comprovação da renda foi apresentada somente na fase de recurso, e o colegiado reconheceu a situação de vulnerabilidade social.

📌 Renda familiar per capita abaixo do limite legal foi determinante para o reconhecimento do direito.
📌 Atualização do Cadastro Único durante o recurso foi aceita para análise do benefício.
📌 O pagamento foi fixado a partir do protocolo recursal, já que os documentos não estavam completos na fase inicial.

A decisão reforça a importância da documentação correta desde o início do pedido e evidencia o papel do recurso administrativo na reavaliação dos benefícios assistenciais.

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24/02/2026

Após as alterações trazidas pela reforma previdenciária, muitas pessoas passaram a ter dúvidas sobre quando se aposentar e qual é o melhor momento para solicitar o benefício. Cada decisão pode influenciar diretamente o valor recebido e o tempo necessário para alcançar a aposentadoria.

Planejar não significa antecipar escolhas sem análise, mas entender quais regras se aplicam ao seu caso, qual é o histórico de contribuições e quais são os caminhos possíveis dentro da legislação atual. Em alguns cenários, aguardar mais tempo pode resultar em um benefício maior. Em outros, antecipar a aposentadoria pode ser a opção mais adequada conforme a realidade de cada pessoa.

O planejamento previdenciário permite avaliar essas possibilidades com mais clareza, evitando decisões precipitadas e trazendo mais segurança para o futuro. Informação correta ajuda a compreender as mudanças nas regras e a tomar decisões conscientes ao longo da vida profissional.

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20/02/2026

Ainda é possível pedir revisão da vida toda?

Após as decisões mais recentes do Supremo Tribunal Federal, a resposta é NÃO. A Corte alterou o entendimento anterior e definiu que deve ser aplicada obrigatoriamente a regra prevista na legislação previdenciária, afastando a possibilidade de escolha da regra mais vantajosa para o cálculo da aposentadoria.

Com essa definição, novos pedidos de revisão da vida toda deixam de ter fundamento jurídico, mesmo que alguns processos ainda não tenham sido totalmente encerrados. A decisão impactou diretamente ações em andamento e trouxe maior segurança jurídica sobre o tema. Para quem já possuía decisão favorável ou recebeu valores antes da mudança de entendimento, o próprio Supremo estabeleceu que não haverá devolução dessas quantias.

Informação correta é essencial para compreender o momento atual do Direito Previdenciário.

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19/02/2026

Muitas pessoas perguntam se é possível se aposentar sem nunca ter contribuído para o INSS, mas é importante entender que aposentadoria exige contribuições previdenciárias.

Quando não há histórico de contribuição, o que pode existir é um benefício assistencial, da Assistência Social. A legislação prevê regras próprias e não se confunde com aposentadoria.

No vídeo, explicamos de forma simples a diferença.

Informação correta ajuda a evitar confusões e expectativas equivocadas.

Assista ao vídeo e entenda melhor esse tema.

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18/02/2026

🚨 Tema 1209 no STF: Alexandre de Moraes apresenta divergência em julgamento sobre aposentadoria especial dos vigilantes

O julgamento do Tema 1209 no Supremo Tribunal Federal passou a ter um novo rumo após o Ministro Alexandre de Moraes apresentar voto divergente na análise sobre o reconhecimento da aposentadoria especial para vigilantes. Até o momento, o placar está em dois votos favoráveis aos segurados, proferidos pelo relator Ministro Nunes Marques e pelo Ministro Flávio Dino, e um voto contrário à tese baseada apenas na periculosidade.

O ponto central da discussão é definir se o risco permanente à integridade física pode ser suficiente para caracterizar o tempo especial após as mudanças trazidas pela reforma previdenciária, ou se será necessário comprovar a exposição a agentes nocivos tradicionais, como ruído, calor ou substâncias químicas. A definição desse entendimento pode alterar significativamente a forma como o INSS analisa pedidos relacionados a atividades consideradas perigosas.

Por possuir repercussão geral, a decisão terá efeito em todo o país e poderá influenciar milhares de processos que aguardam uma posição definitiva sobre o reconhecimento do tempo especial em profissões de risco. O julgamento segue em andamento e deve continuar recebendo novos votos até o encerramento do prazo previsto.

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Foto: www.conjur.com.br

13/02/2026

🚨 Atendimento do INSS sofre alterações durante o período de Carnaval

Durante o Carnaval, o funcionamento das agências do INSS terá mudanças importantes que exigem atenção de segurados e profissionais que acompanham atendimentos presenciais. Nos dias 16 e 17 de fevereiro não haverá atendimento nas unidades físicas em todo o país, o que pode impactar quem depende de serviços presenciais.

Na Quarta Feira de Cinzas, dia 18, a retomada acontece de forma parcial. As agências funcionarão somente a partir das 14h e exclusivamente para pessoas que já possuem perícia médica ou avaliação social previamente agendada. O atendimento geral ao público retorna apenas no dia seguinte.

Mesmo com as portas fechadas, os canais digitais continuam disponíveis. O aplicativo Meu INSS e a Central 135 permanecem ativos das 7h às 22h, permitindo consultas, solicitações e acompanhamento de serviços sem a necessidade de deslocamento.

Quem possui perícias ou avaliações marcadas para a Quarta Feira de Cinzas deve ficar atento ao horário para evitar perdas de agendamento e possíveis transtornos.

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Foto: Fabio Rodrigues-Pozzebom/ Agência Brasil

12/02/2026

Você sabe quais são as principais modalidades de aposentadoria no Brasil?

Muitas pessoas têm dúvidas sobre as diferenças entre cada uma delas e acabam deixando esse tema para depois.

Neste carrossel, reunimos de forma clara as principais opções previstas em lei e como elas funcionam. Deslize para o lado e entenda melhor cada modalidade.

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11/02/2026

O Supremo Tribunal Federal iniciou, em fevereiro de 2026, o julgamento do Tema 1209, que discute se a periculosidade, por si só, é suficiente para o reconhecimento do tempo especial para fins de aposentadoria.

A análise envolve atividades em que há risco permanente à integridade física, como ocorre com os vigilantes, independentemente do uso de arma ou da exposição a agentes nocivos tradicionais.

O ponto central do julgamento é definir se o risco inerente à atividade pode justificar o enquadramento como tempo especial, mesmo sem a presença de agentes químicos, físicos ou biológicos. Caso esse entendimento seja confirmado, a decisão poderá alterar a forma como o INSS analisa esses pedidos.

Como o tema possui repercussão geral, o resultado valerá para todo o país e pode impactar milhares de processos atualmente suspensos, além de influenciar o reconhecimento de outras atividades consideradas de risco. Trata-se de um julgamento relevante para trabalhadores e empresas que acompanham as mudanças no Direito Previdenciário.

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