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24/08/2026

Muitas pessoas não sabem, mas podem estar pagando Imposto de Renda sobre a aposentadoria sem necessidade.

A legislação prevê isenção do Imposto de Renda sobre os proventos de aposentadoria, reforma ou pensão para pessoas acometidas por determinadas doenças graves previstas em lei, desde que preenchidos os requisitos legais.

▶️ Assista ao vídeo e entenda quem pode ter direito à isenção do Imposto de Renda por doença grave.

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20/08/2026

Uma mudança importante entrou em vigor em 2026 e trouxe mais proteção para quem aguarda a análise do salário maternidade.

A nova legislação estabeleceu um prazo específico para a concessão do benefício pago diretamente pela Previdência Social e também determinou o que deve acontecer caso esse período não seja respeitado.

No carrossel, explicamos qual é esse prazo, o que acontece se o INSS ultrapassá-lo e como funciona a concessão provisória prevista pela nova lei.

➡️ Passe para o lado e entenda essa importante mudança no salário-maternidade.

🔁 Compartilhe com quem está gestante ou aguardando a análise desse benefício.

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18/08/2026

Essa é uma confusão bastante comum entre os trabalhadores. Receber adicional de insalubridade no salário pode demonstrar a existência de determinadas condições no ambiente de trabalho, mas não garante, por si só, que aquele período será reconhecido pelo INSS como atividade especial.

O próprio STJ reafirmou esse entendimento em 2026: as regras para receber o adicional trabalhista são diferentes das exigidas pela legislação previdenciária para o reconhecimento do tempo especial.

Para a aposentadoria especial, é necessário comprovar a efetiva exposição a agentes nocivos físicos, químicos ou biológicos, nas condições previstas pela legislação previdenciária. A Lei nº 8.213/1991 exige a comprovação do trabalho sujeito a condições prejudiciais à saúde ou à integridade física.

Um dos documentos mais importantes nessa análise é o PPP, Perfil Profissiográfico Previdenciário, elaborado com base nas informações técnicas sobre o ambiente de trabalho. Para vínculos iniciados a partir de 1º de janeiro de 2023, a comprovação perante o INSS ocorre por meio do PPP eletrônico.

🔁 Compartilhe esta informação com quem recebe ou já recebeu adicional de insalubridade durante a vida profissional.

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14/08/2026

Receber uma negativa do INSS não significa necessariamente que o direito à pensão por morte deixou de existir. O indeferimento pode estar relacionado à comprovação da qualidade de dependente, da união estável, da condição de segurado da pessoa falecida ou até mesmo à ausência de documentos.

Dependendo da situação, existem caminhos para questionar a decisão e apresentar novas provas.

▶️ Assista ao vídeo e entenda o que pode ser analisado quando o pedido de pensão por morte é negado pelo INSS.

🔁 Se você está passando por essa situação ou conhece algum familiar que esteja, compartilhe este conteúdo com ele.

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13/08/2026

No dia a dia de uma empresa, erros de cálculo, aplicação incorreta de alíquotas, enquadramento inadequado ou pagamentos em duplicidade podem fazer com que tributos sejam recolhidos indevidamente ou em valor superior ao realmente devido. A própria Receita Federal prevê hipóteses de restituição nesses casos.

Alguns sinais merecem atenção:
🔸 Divergências entre a operação realizada e o tributo recolhido.
🔸 Pagamentos duplicados ou superiores ao valor apurado.
🔸 Aplicação incorreta de alíquotas ou códigos de receita.
🔸 Mudanças na legislação ou decisões judiciais que alterem a tributação de determinada operação.
🔸 Créditos tributários que não estejam sendo corretamente aproveitados.

Quando um pagamento indevido ou a maior é identificado, pode existir a possibilidade de restituição ou compensação, conforme o tipo de tributo e as regras aplicáveis. Em relação a pagamentos em DARF, por exemplo, a Receita informa que, em regra, o prazo para solicitar a restituição ou declarar a compensação é de cinco anos contados do pagamento.

Por isso, identificar um possível crédito é apenas o primeiro passo. É necessário verificar sua origem, documentação, período e a forma correta de recuperação para evitar novos riscos tributários.

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13/08/2026

O Edital PGFN nº 6/2026 trouxe novas possibilidades para a regularização de débitos fiscais, com condições que podem incluir descontos sobre juros, multas e encargos, além de parcelamentos em prazos diferenciados, conforme a modalidade aplicável.

No entanto, antes de aderir, é importante compreender que cada contribuinte possui uma situação específica. O enquadramento depende de diversos fatores, como a natureza da dívida, a modalidade disponível, a capacidade de pagamento, a existência de parcelamentos anteriores, processos judiciais e demais requisitos previstos no edital.

👉🏻 Neste carrossel, você encontrará uma visão geral dos principais pontos da negociação, incluindo quem pode aderir, quais benefícios podem ser obtidos, as condições especiais para determinadas dívidas, os possíveis impedimentos e os cuidados que devem ser observados antes da formalização da adesão.

A adesão ao Edital PGFN nº 6/2026 poderá ser realizada até 30 de setembro de 2026, às 19 horas. Antes da confirmação da negociação, é possível realizar uma simulação das condições oferecidas, permitindo uma avaliação mais segura das alternativas disponíveis.

Quer ter acesso a ainda mais informações sobre este conteúdo? Acesso o nosso site na aba (artigos).

Conteúdo elaborado por Pedro Inácio von Ameln Ferreira e Silva.

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11/08/2026

Neste Dia dos Advogados, nossa homenagem é dedicada, de forma muito especial, aos profissionais que fazem parte da nossa equipe e constroem, diariamente, a história do escritório Von Mühlen Advogados Associados.

A advocacia exige conhecimento, responsabilidade, ética e constante dedicação. Mas também exige sensibilidade para compreender cada história, comprometimento para buscar soluções e seriedade para defender direitos que, muitas vezes, representam muito na vida de quem confia em nosso trabalho.

Temos orgulho de contar com uma equipe de advogados que compartilha esses valores e exerce a profissão com competência, comprometimento e respeito.

A cada advogada e advogado que integra a nossa equipe, o nosso reconhecimento e agradecimento pela dedicação de todos os dias.

E estendemos nossa homenagem a todos os colegas que escolheram a advocacia como profissão e fazem dela um instrumento de defesa de direitos e de realização da Justiça.

Feliz Dia dos Advogados!

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07/08/2026

Os pais brasileiros terão mais tempo para viver um dos momentos mais importantes da vida: a chegada de um filho.

Uma nova lei vai ampliar gradualmente a licença-paternidade no Brasil, permitindo que pais e filhos permaneçam juntos por mais tempo nos primeiros dias após o nascimento ou a adoção.

Mas atenção: essas mudanças ainda não começaram a valer.

Embora a Lei nº 15.371/2026 já tenha sido publicada, ela só entra em vigor em 1º de janeiro de 2027.

Até 31 de dezembro de 2026, continua valendo a regra atual: 5 dias de licença-paternidade.

Quer entender o que muda, quando as novas regras entram em vigor e quem será beneficiado? Leia o artigo da Dra. Aline Cezar Becker e tire suas dúvidas.

📖 Leitura rápida: cerca de 3 minutos.
🔗 Acesse o artigo completo no link da bio.

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06/08/2026

Você já ouviu dizer que determinada doença “está na lista do INSS” e, por isso, garante a aposentadoria da pessoa com deficiência? Esse é um dos maiores mitos sobre esse benefício.

A Lei Complementar nº 142/2013, que regulamenta a aposentadoria da pessoa com deficiência no Regime Geral de Previdência Social, não apresenta uma lista de doenças que dão direito ao benefício. O foco da legislação não é o diagnóstico, mas sim a existência de uma deficiência de longo prazo e os impactos que essa condição causa na vida da pessoa.

Na análise do pedido, o INSS realiza uma avaliação biopsicossocial, feita por perícia médica e avaliação social, para verificar se existem impedimentos de natureza física, mental, intelectual ou sensorial que, em interação com barreiras, possam restringir a participação plena e efetiva da pessoa na sociedade em igualdade de condições com as demais.

Isso significa que pessoas com o mesmo diagnóstico podem receber decisões diferentes. Enquanto uma pode preencher os requisitos para a aposentadoria da pessoa com deficiência, outra pode não atender aos critérios, dependendo das limitações funcionais, do histórico contributivo e do resultado da avaliação realizada pelo INSS.

Por esse motivo, não é possível afirmar que uma doença, isoladamente, garante ou impede o direito ao benefício. Cada situação deve ser analisada individualmente, considerando a legislação vigente e as particularidades de cada caso.

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31/07/2026

Você sabia que uma sequela decorrente de um acidente pode dar direito ao auxílio acidente?

Muitas pessoas acreditam que esse benefício é destinado apenas a quem deixa de trabalhar, mas isso não é verdade. O auxílio acidente possui natureza indenizatória e pode ser pago ao segurado que, após um acidente de qualquer natureza, permaneça com sequelas que reduzam sua capacidade para o trabalho habitual.

Além disso, o recebimento do benefício não impede que a pessoa continue exercendo sua atividade profissional. Em determinadas situações, é possível receber o salário e o auxílio acidente ao mesmo tempo, até o início da aposentadoria.

▶️ Neste vídeo, explicamos quem pode ter direito ao benefício, quais são os principais requisitos e por que muitas pessoas deixam de solicitar um direito que a legislação previdenciária garante.

Assista ao vídeo e entenda quando o auxílio acidente pode ser devido.

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