S. P. Gonçalves Advocacia Empresarial

16/03/2017

PROJETO DE LEI QUE DISPÕE SOBRE A EMISSÃO DE DEBÊNTURES POR SOCIEDADES LIMITADAS FACILITARÁ CAPTAÇÃO DE INVESTIMENTOS.

O Projeto de Lei 6322/2013 inclui o parágrafo único no artigo 52 da Lei 6.404/1976, a chamada Lei das S.A.’s, dando a possibilidade às sociedades limitadas de emissão de debêntures.

Debêntures são títulos emitidos por sociedades anônimas e vendidos a terceiros e que conferem aos seus titulares direito de crédito contra ela, nas condições constantes da escritura ou certificado de emissão. É uma forma da sociedade captar recursos no mercado com investidores que se interessam no seu negócio, sem utilizar instituições financeiras em financiamentos ou empréstimos, e sem ter envolvimento dos investidores nas deliberações da sociedade.

O relator da Comissão de Finanças e Tributação (CFT) já deu seu voto favorável ao projeto no final do ano de 2016, o que resta agora é aguardar pela aprovação do projeto e publicação da alteração na Lei das S.A.’s.

08/03/2017

CANAL DE IRRIGAÇÃO NÃO PODE SER EQUIPARADO A CURSO NATURAL DE ÁGUA PARA FIM DE CARACTERIZAÇÃO DE INFRAÇÃO AMBIENTAL, DIZ TRF-4

Em caso que analisava um auto de infração administrativa por desvio de curso d’água para irrigação da lavoura de arroz, sem licença ou autorização do órgão ambiental competente, a 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) entendeu que canal de irrigação não pode ser equiparado a curso d’água para fins de configuração de infração ambiental, mantendo a sentença que anulou as multas aplicadas a um grupo de arrozeiros do RS.

Conforme a prova trazida para o processo, ficou demonstrado que no local não existia curso natural de água – o qual não podem ser alterado sem licença previa do órgão competente, conforme art. 66 do Decreto Federal nº 6.514/08 -porém, o que existia em verdade, era um canal de irrigação, resultado de obra humana, conforme destacou o Juízo de primeira instancia.

Desta forma, por inexistir ilícito por parte dos arrozeiros gaúchos, uma vez que o desvio de curso d’água ocorreu em canal de irrigação, foi considerado nulo o auto de infração lavrado pelo IBAMA.

15/02/2017

Oportunidade para Trabalhar no Departamento Tributário.

Requisitos:   Possuir carteira da OAB há pelo menos um ano; Possuir experiência profissional em processos tributários (administrativos e/ou judiciais); Desejável curso de pós-graduação em curso; Base sólida em Português e Excel; Organização e Proatividade.   Atribuições da vaga:   Atu...

10/02/2017

Vaga para Advogado Júnior (Tributário)

Requisitos:

Possuir carteira da OAB há pelo menos um ano.
Possuir experiência profissional em processos tributários (administrativos e/ou judiciais)
Desejável curso de pós-graduação em curso.
Base sólida em Português e Excel
Organização e Proatividade.

Atribuições da vaga:

Acompanhamento e elaboração de peças em processos de baixa e média complexidade.
Realização de sustentação oral em processos de baixa e média complexidade.

Remuneração: A combinar
Benefícios: Plano de Saúde + Remuneração Variável + Bolsa de Estudos

Preencha este formulário para se candidatar.

https://goo.gl/forms/5DBEDwJsxBsgluRV2

Tempo estimado para preenchimento de 5 a 10 minutos. S.P. Gonçalves Advocacia Empresarial OAB-RS nº 4011

06/06/2016

VAGA ADVOGADO PLENO / SÊNIOR (CÍVEL)

Requisitos:
Formação em Direito com OAB
Pós-graduação na área

Atribuições da vaga:
Coordenação Técnica do Contencioso e Consultivo Cível
Elaboração de peças com média e alta complexidade.
Atendimento de Clientes e Condução de Projetos de Consultoria
Elaboração de Contratos e Pareceres
Realização de Audiências
Gestão da Equipe

Remuneração:
Compatível com o Mercado + Variável + Pacote de Benefícios

Empresa e Localização:
Escritório localizado em Porto Alegre, Bairro Moinhos de Vento

Acesse o Formulário e faça a sua aplicação.

http://goo.gl/forms/g4a44gidMNFwYvm82

03/07/2015

Vaga – Estagiário Nível II de Direito

Requisitos:

Estudante de direito cursando a partir do Sexto semestre.
Base sólida em português.
Bons conhecimentos em Word, Excel, Power Point e Internet.
Comunicação clara (oral e escrita)
Perfil organizado e proativo.
Experiência com e elaboração de peças.
Experiência na área tributária é diferencial.

Atribuições da vaga:

Atuação predominante na área Tributária
Elaboração de minutas de petições
Executar diligência nos órgãos do poder judiciário e demais órgãos públicos.
Cadastrar e gerenciar o andamento dos processos no sistema da empresa e na Internet.
Arquivo de petições e organização das pastas dos clientes.
Pesquisar doutrinas e jurisprudências.

Bolsa: R$ 1.100,00 + VT
Horário: De segunda a sexta, 11:30 – 18:00 com 30 min de intervalo

Informações adicionais:
Affectum Consultoria
[email protected]
Telefone: 3388 8981

27/06/2014

Vaga - Estágio Direito

Atribuições da vaga:

Executar diligência nos órgãos do poder judiciário e demais órgãos públicos.
Cadastrar e gerenciar o andamento dos processos no sistema da empresa e na Internet.
Arquivo de petições e organização das pastas dos clientes.
Elaboração de minutas de petições.
Pesquisar doutrinas e jurisprudências.
Demais atividades para auxílio dos advogados nas áreas Cível, Tributária, Societária e Trabalhista.

Requisitos:

Estudante de direito cursando a partir do segundo semestre.
Base sólida em português.
Bons conhecimentos em Word, Excel, Power Point e Internet.
Comunicação clara (oral e escrita)
Perfil organizado e proativo.
Desejável experiência com diligências externas

Bolsa: R$ 800,00 + VT
Horário: De segunda a sexta, das 10h às 12h e das 14h às 18h.

Informações adicionais:
S.P.Goncalves Advocacia Empresarial
www.spgoncalves.com.br
Telefone: 3388-8981
Rua Coronel Bordini 689, sala 502 - Moinhos de Vento

Enviar currículo para [email protected]

24/04/2013

Artigo de Feliciano Almeida Neto
– Sócio Diretor da Affectum Auditoria e Consultoria Empresarial

Desde 1º de janeiro de 2013, vigora a alíquota interestadual de ICMS de 4%, nas operações com mercadorias importadas do exterior ou submetidas a processo de industrialização com conteúdo de importação superior a 40%.

24/04/2013

Artigo de Leonardo Trevisan
- Assistente Jurídico da S.P.Gonçalves Advocacia

O mandado de segurança, uma das mais importantes ações constitucionais brasileiras, passou recentemente por uma considerável transformação. Seu regramento foi alterado através da Lei nº 12.016/09, que veio a substituir a Lei nº 1.533/51, o diploma legal que deu ao referido instituto o seu perfil, no...

24/04/2013

Artigo de Ricardo Paz Gonçalves
- Advogado; Sócio-Diretor e responsável pelo Departamento de Direito Societário e Tributário da SPGonçalves Advocacia Empresarial; Consultor jurídico da Affectum - Auditoria e Consultoria Emprresarial.

Em boa hora e com ampla divulgação o governo atendeu a uma antiga reivindicação dos supermercadistas e promoveu a desoneração do P*S e da COFINS incidentes sobre as mercadorias que compõe a cesta básica. A medida, em que pese seu inegável viés pré-eleitoral e duvidoso resultado como política de cont...

24/04/2013

Artigo de Roberto Dahne
- Advogado S.P.Gonçalves Advocacia Empresarial

Supremo reconheceu exagero na tributação de produtos importados, o que na prática permite ao empresário Importador obter uma economia de ate 20%. Em 20/3/2013, julgando o RE 559.937, o Supremo Tribunal Federal reconheceu em definitivo a inconstitucionalidade do inciso I do artigo 7º da lei 10.865/04...

24/04/2013

Artigo de Roberto Dahne
- Advogado S.P.Gonçalves Advocacia Empresarial

Os empresários que consomem elevada quantidade de energia elétrica têm de assinar com as concessionárias de energia elétrica contrato de fornecimento com reserva de potência. Trata-se de uma previsão de consumo, realizada acima do que efetivamente é consumido, com o objetivo de reservar potência suf...