Qual é o horário de funcionamento?

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Chuy Advocacia

Advogadas Mariana Moraes Chuy e Nathalie Chuy Escritório de advocacia especializado nas áreas de direito de família, cível e trabalhista.

06/02/2026

A CHUY ADVOCACIA está sempre atenta às necessidades reais de seus clientes e às transformações do cenário jurídico. Sabemos que muitas pessoas e famílias atravessam momentos de grande dificuldade financeira, acumulando dívidas de consumo que se tornam impossíveis de administrar.

Pensando justamente nessa realidade, a legislação brasileira criou mecanismos para permitir que o consumidor de boa-fé possa reorganizar suas finanças, pagar seus débitos de forma justa e, principalmente, preservar seu mínimo existencial e sua dignidade.

Cientes de tal cenário e pautadas na experiência, que o escritório já possui em ações movidas contra bancos, informamos que promovemos a ampliação da nossa pasta de direito do consumidor e civil, que passa a abranger: tratamento jurídico sobre Superendividamento, com base na Lei nº 14.181/2021.

Estamos à disposição para avaliar o caso e orientar sobre o melhor caminho.

Nos chame no Direct e iremos iniciar um projeto de mudança positiva nas suas questões financeiras.

03/11/2025

Dedução Integral de Despesas Educacionais como Despesas Médicas para Pessoas com Deficiência

A Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU), ao julgar o Tema 324, firmou o entendimento de que os valores pagos a título de mensalidade escolar em instituições de ensino regular para pessoas com deficiência podem ser integralmente deduzidos da base de cálculo do Imposto de Renda como despesas médicas.

Isso significa que:

* Você pode ter direito à restituição dos valores recolhidos indevidamente nos últimos cinco anos (retroatividade permitida pela legislação tributária);
* Também poderá deduzir integralmente essas despesas nas próximas declarações de ajuste anual, evitando recolhimentos maiores à Receita Federal.

Contudo, é importante destacar que a Receita Federal não reconhece esse direito na esfera administrativa, razão pela qual se faz necessário o ajuizamento de ação judicial para:

1. Reconhecer a natureza de despesa médica dos gastos com educação de pessoas com deficiência;
2. Assegurar a dedução integral nas próximas declarações;
3. Garantir a restituição dos valores pagos a maior nos últimos cinco anos.

Nosso escritório já está ajuizando ações individuais com base nesse precedente vinculante, buscando assegurar esse direito a todas as famílias que se enquadram nessa situação.

👉 Se você se identifica com esse cenário, entre em contato conosco.
📍 Lembramos que nossa atuação é em âmbito nacional, atendendo clientes em todo o Brasil.

Comente “tenho interesse” que enviaremos maiores informações.

09/10/2025

Em recente decisão, ainda não transitada em julgado, houve o reconhecimento da falha na prestação do serviço público de saúde e a consequente condenação do Município ao pagamento de indenização por danos morais e pensão mensal vitalícia, proporcional à renda da falecida, a ser dividida entre os beneficiários.

A ação foi ajuizada pelo marido e filhos da paciente que buscou atendimento médico em três ocasiões consecutivas, apresentando sintomas graves e progressivos, como cefaleia intensa, febre, sangramento nasal, dificuldade de locomoção, visão prejudicada, vômitos e convulsões. Apesar da gravidade do quadro, os profissionais da unidade de saúde limitaram-se a diagnósticos superficiais e tratamentos paliativos, retardando a transferência hospitalar e o diagnóstico correto. Tal situação acarretou o falecimento da paciente.

A ação judicial foi fundamentada na responsabilidade objetiva do Estado, prevista no artigo 37, § 6º, da Constituição Federal, e no dever constitucional de garantir o direito à saúde (art. 196 da CF). A tese sustentada pelo escritório demonstrou, com base em documentos e prova técnica, que houve omissão relevante e falha na conduta médica, com nexo causal direto entre o atendimento inadequado e o desfecho fatal.

A magistrada responsável pelo julgamento acolheu integralmente os argumentos jurídicos apresentados, destacando que: :Em se tratando de responsabilidade objetiva, prescinde-se da comprovação de dolo ou culpa do agente público, bastando que o serviço público não funcione, funcione mal ou funcione tardiamente.”

A equipe do Escritório Chuy Advocacia atuou com rigor técnico e sensibilidade jurídica ao longo de todo o processo, desde a instrução probatória até a sustentação da tese de responsabilidade estatal. A decisão representa não apenas uma reparação à família envolvida, mas também um marco na defesa da dignidade e da efetividade dos direitos fundamentais.

Nossa equipe está à disposição para lhe auxiliar em questões relacionadas a esse tema.

Entre em contato e agende um horário.

30/09/2025

Dedução Integral de Despesas Educacionais como Despesas Médicas para Pessoas com Deficiência

Se você é responsável por filho com Transtorno do Espectro Autista (TEA) ou outra deficiência cognitiva, sensorial ou física, matriculado em escola particular, e declara Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF), esta informação é de seu interesse.

A Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU), ao julgar o Tema 324, firmou o entendimento de que os valores pagos a título de mensalidade escolar em instituições de ensino regular para pessoas com deficiência podem ser integralmente deduzidos da base de cálculo do Imposto de Renda como despesas médicas.

Isso significa que:

* Você pode ter direito à restituição dos valores recolhidos indevidamente nos últimos cinco anos (retroatividade permitida pela legislação tributária;
* Também poderá deduzir integralmente essas despesas nas próximas declarações de ajuste anual, evitando recolhimentos maiores à Receita Federal.

Contudo, é importante destacar que a Receita Federal não reconhece esse direito na esfera administrativa, razão pela qual se faz necessário o ajuizamento de ação judicial para:

1. Reconhecer a natureza de despesa médica dos gastos com educação de pessoas com deficiência;
2. Assegurar a dedução integral nas próximas declarações;
3. Garantir a restituição dos valores pagos a maior nos últimos cinco anos.

Nosso escritório já está ajuizando ações individuais com base nesse precedente vinculante, buscando assegurar esse direito a todas as famílias que se enquadram nessa situação.

👉 Se você se identifica com esse cenário, entre em contato conosco.
📍 Lembramos que nossa atuação é em âmbito nacional, atendendo clientes em todo o Brasil.

Comente "tenho interesse" que enviaremos maiores informações.

21/02/2025

Vitória Judicial em Caso de Desaparecimento no Rio Grande do Sul

No período compreendido entre final de abril e maio de 2024, um fenômeno climático de grandes proporções atingiu o Rio Grande do Sul (RS), 90% dos municípios do estado foram severamente afetados pelas chuvas intensas, milhares de pessoas ficaram desabrigadas, inúmeras tiveram suas casas completamente destruídas, um número expressivo de mortes foi confirmado e muitos foram os desaparecimentos em razão da tragédia.

O Escritório Chuy Advocacia foi procurado pelos familiares de uma pessoa surpreendida pela inundação do local onde se encontrava, ficando ilhada dentro de um veículo, que rapidamente fora encoberto e arrastado pelas águas. Após quatro meses de busca incansável, o corpo não fora localizado.

A ausência do corpo, impedia a comprovação da morte e mesmo sendo extremamente provável a ocorrência do óbito, por ser improvável a sobrevivência de alguém sob aquelas condições, não se podia “atestar” ou comprovar o fim da vida.

Análise de casos como o rompimento da Barragem de Brumadinho e outros precedentes sobre situações similares foram indispensáveis, mas indicavam a necessidade de esgotamento de buscas e averiguações para fins de se possibilitar o atestado de falecimento, o que não ocorria no Rio Grande do Sul.

Foi promovida ação judicial para fins de declaração da morte da pessoa desaparecida, mesmo enquanto não há encerramento oficial de busca.

A ação, recebeu parecer favorável do Ministério Público e foi julgada procedente, tendo sido declarada a morte da pessoa desaparecida e determinada a expedição de ofício ao Registro Civil, para fins de emissão do respectivo óbito.

A decisão, além de extrema relevância jurídica, representa um passo importante no processo de luto dos familiares que, além de terem de lidar com a “perda” trágica, foram obrigados a permanecer, durante meses, em um cenário de “limbo”, incertezas e inseguranças das mais diversas naturezas.

Pata ler a íntegra do artigo a esse o link da Bio e clique em Informativos.

23/10/2024

O Escritório Chuy Advocacia foi convidado para participar de um evento muito especial organizado pela

Gostaríamos de agradecer a oportunidade de conectar com pessoas e empresas.

Acreditamos que, entre muitos, a verdadeira conexão aconteceu de verdade.

Empresas e pessoas que conseguem, no mundo louco de hoje, parar para pensar em si e em projetos que reflitam suas vivências, seus anseios e sonhos.

Saímos com algumas ideias, novos parceiros em vista e a certeza de que estamos no caminho certo quando falamos em atuação de qualidade: CONHECIMENTO TÉCNICO, ESCUTA e EMPATIA são nossos diferenciais para garantir o EMPODERAMENTO de nossos clientes para que se sintam seguros em tomar a decisão mais adequada.

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17/10/2024

Nos dias 11 e 12 de outubro, estivemos presentes em um dos maiores eventos no âmbito da nossa principal área de atuação: o XIV Congresso do Mercosul de Direito de Família e Sucessões, organizado pelo Instituto Brasileiro de Direito de Família.

A participação em espaços como esse propõe importantes reflexões sobre o que queremos e precisamos construir como profissionais atuantes em área diretamente ligada às relações humanas, além de imenso aprendizado e atualização - que em tempos de tramitação de projeto de alteração do Código Civil, se faz ainda mais necessária.

Cientes de que atuar na área do Direito de Família e Sucessões demanda sensibilidade, responsabilidade e constante aprimoramento, estamos sempre em busca de conhecimento, para oferecer uma advocacia humanizada e tecnicamente qualificada.

05/06/2024

🌟 Nosso objetivo no Escritório Chuy Advocacia é a busca constante por Justiça e a defesa incondicional dos direitos dos nossos clientes.

Com um atendimento humanizado e personalizado, garantimos que cada pessoa participe ativamente na busca pela melhor solução jurídica.

💼 Nosso compromisso é ser referência no campo jurídico, trabalhando com seriedade, qualidade e empatia. Cada ação e decisão é guiada por valores que prezam pela integridade e eficiência na resolução de conflitos.

🚀 Acreditamos que o Direito é um meio de pacificação social e estamos aqui para transformar essa visão em realidade.

Junte-se a nós nessa missão de construir uma advocacia de excelência.

03/06/2024

📚 **Mariana é 🎓 Formada em Ciências Jurídicas e Sociais pela PUCRS e pós-graduada em Direito Processual Civil e Constitucional pela UFRGS.

🔍 Experiência como Sócia Diretora no escritório Paese, Ferreira (2005-2013), onde coordenava ações judiciais e a equipe jurídica.

⚖️ Desde 2013, comanda seu próprio escritório, atuando em Direito Contratual, Direito das Famílias, Direito do Consumidor e Direito das Sucessões.

🏛️ Atuação destacada nos Tribunais de Justiça do RS e TRF, com sustentações orais e elaboração de memoriais.

📝 Perita Técnica em arbitramento de honorários no TJRS.

🤝 Fundadora e Diretora Jurídica da ABRAPRAXIA, uma associação voltada para Apraxia de Fala na Infância e Adolescência.

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Claro, aqui está uma versão mais curta e atraente do currículo da Nathalie Chuy para a publicação no Instagram:

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📚 **Nathalie Chuy é 🎓 Graduada em Ciências Jurídicas e Sociais pela PUCRS e pós-graduada em Direito Público pela mesma instituição.

🔍 Experiência como assessora jurídica de entidade sindical, com foco na saúde dos trabalhadores.

💪 Especialista em questões de gênero e assédio, com formação em escuta e acolhimento.

🤝 Atuou em equipe multidisciplinar para a prevenção e solução de demandas envolvendo saúde e direito.

👩‍⚖️ Desde 2020, integra nosso escritório, trazendo seu perfil empático e experiência em processos judiciais e administrativos.

✨ Estamos prontas para atender você com excelência e dedicação.
Possui alguma dúvida jurídica? Deixe nos comentários ou entre em contato conosco via DM!

02/06/2024

Chuy Advocacia é um escritório dedicado a fornecer serviços jurídicos de alta qualidade, sempre pautados pela ética e excelência.

Atuamos em diversas áreas do Direito, oferecendo atendimento personalizado para garantir as melhores soluções.

Conheça nossas principais áreas de atuação:

- 📂 **Divórcio:** Assessoria completa em divórcios consensuais e litigiosos.
- 👶 **Guarda:** Soluções para guarda compartilhada e unilateral.
- 💸 **Pensão Alimentícia:** Cálculo e revisão de pensão.
- 👫 **União Estável:** Reconhecimento e dissolução.

- 📝 **Testamentos:** Planejamento sucessório e elaboração de testamentos.
- 🏠 **Inventários e Partilhas:** Administração de bens e resolução de conflitos;
- Planejamento Sucessório: estratégias jurídicas e financeiras que visam organizar a transferência de bens e patrimônio de uma pessoa para seus herdeiros, de maneira eficiente e segura. Seu principal objetivo é evitar conflitos familiares, reduzir custos com impostos e garantir que a vontade do titular do patrimônio seja respeitada.

- 📃 **Contratos:** Consultoria e elaboração de contratos comerciais, civis e de prestação de serviços.
- ⚖️ **Litígios Civis:** Representação em processos judiciais, buscando soluções eficientes e justas.

- 🛍️ **Defesa do Consumidor:** Proteção contra práticas abusivas e orientação em questões de produtos e serviços.

Nosso compromisso é oferecer um atendimento de qualidade, baseado na empatia e na escuta ativa.

Para mais informações, visite nosso site [chuyadvocacia.adv.br](http://chuyadvocacia.adv.br).

Endereço

Avenida Iguassu, 418 Sala 502
Porto Alegre, RS
90690140

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Sexta-feira	13:00 - 18:00

Telefone

+555135172409

Site

http://www.chuyadvocacia.adv.br/

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