Correia de Melo Sociedade de Advocacia

Página Principal
Brasil
Porto Alegre, RS
Correia de Melo Sociedade de Advocacia

A Correia de Melo - Sociedade de Advocacia não tradicional, com sede em Porto Alegre, especializada em Direito Processual e do Trabalho.

09/06/2026

EXECUÇÃO FISCAL: NEM TODA COBRANÇA É INQUESTIONÁVEL

Receber uma execução fiscal não significa, necessariamente, que a cobrança esteja correta ou que não existam alternativas jurídicas.

Dependendo do caso, questões como prescrição, nulidades processuais, erros cadastrais, ilegitimidade da cobrança e outros aspectos técnicos podem influenciar diretamente o resultado do processo.

Por isso, antes de tomar qualquer decisão, é importante compreender os fundamentos da cobrança e verificar se existem matérias de defesa aplicáveis à situação concreta.

Cada caso possui suas particularidades e merece análise individualizada.

📲 Em matéria tributária, conhecer os seus direitos é tão importante quanto cumprir as suas obrigações.

06/06/2026

Você sabia que a Prefeitura não pode simplesmente definir o valor sobre o qual será calculado o ITBI?

Em uma decisão de grande impacto para compradores e vendedores de imóveis, o Superior Tribunal de Justiça definiu que o ITBI deve ser calculado sobre o valor efetivo do negócio realizado entre as partes, e não sobre valores de referência fixados unilateralmente pelo Município.

Essa decisão pode influenciar diretamente o valor pago em muitas transações imobiliárias.

Mas atenção: nem toda situação é igual, e existem requisitos e particularidades que precisam ser analisados caso a caso.

📲 Clique para entender o que decidiu o STJ e descobrir como essa tese pode impactar a sua compra, venda ou regularização imobiliária.

04/06/2026

MORA EM UM IMÓVEL HÁ ANOS E AINDA NÃO TEM A ESCRITURA?

A solução é mais simples do que você imagina.

A usucapião é um procedimento previsto em lei que permite regularizar a propriedade de imóveis ocupados de forma legítima e contínua por determinado período.

Muitas pessoas acreditam que o processo é impossível ou burocrático demais, quando, na realidade, diversos casos podem ser resolvidos com a documentação correta e orientação adequada.

📲 Tem dúvidas sobre a situação do seu imóvel? Consulte um especialista.

31/05/2026

🚨 Atenção, MEI!

O prazo para entrega da Declaração Anual encerra em 31 de maio.

Mesmo sem faturamento ou com pouca movimentação, a declaração continua obrigatória.

Evite multas, pendências no CNPJ e problemas futuros.

⏳ Ainda dá tempo de regularizar.

📲 Consulte um especialista.

30/05/2026

Muitos empresários acreditam que a Reforma Tributária alterou apenas os impostos sobre produtos e serviços.

Mas existe uma pergunta que está preocupando sócios, investidores e gestores em todo o país:

Os lucros distribuídos pelas empresas continuarão isentos?

Embora a Reforma Tributária tenha concentrado suas mudanças na tributação do consumo, as discussões sobre a tributação da renda continuam avançando e podem impactar diretamente a forma como empresários retiram recursos de suas empresas nos próximos anos.

Por isso, decisões relacionadas à distribuição de lucros, planejamento patrimonial e organização societária devem ser tomadas com cautela e com acompanhamento especializado.

Quem acompanha as mudanças apenas quando elas entram em vigor normalmente perde oportunidades, assume riscos desnecessários e acaba pagando mais tributos do que deveria.

A sua empresa está preparada para as próximas mudanças?

📲 Consulte um especialista e descubra como proteger seu patrimônio, sua empresa e sua rentabilidade diante do novo cenário tributário.

25/05/2026

VOCÊ SABE O QUE ACONTECE COM O SEU PATRIMÔNIO SE VOCÊ PARTIR HOJE?

Testamento não é apenas para grandes fortunas.

É uma ferramenta jurídica de proteção familiar, organização patrimonial e prevenção de conflitos.

Com um testamento, é possível:

• definir a destinação da parte disponível dos bens;
• proteger companheiro(a), filhos e pessoas próximas;
• evitar disputas familiares;
• deixar orientações patrimoniais claras;
• agilizar o processo sucessório;
• preservar a vontade do testador dentro dos limites legais.

Muitas famílias só percebem a importância do planejamento sucessório quando já estão em meio ao conflito.

Planejar não acelera acontecimentos.
Planejar evita problemas.

26/12/2025

Neste Natal, celebramos o que realmente importa: a família, o amor e Cristo.

Agradecemos a confiança de clientes e parceiros ao longo do ano e desejamos que a paz do Senhor renove a esperança em cada lar. Feliz Natal.

Gratidão Esperança Paz Advocacia Direito

01/12/2025

🚜 Receita Federal inicia a Ação de Conformidade “Declara Agro – Arrendamentos”

A Receita Federal deu início a uma nova etapa de conformidade voltada para pessoas físicas que exercem atividade rural. Desta vez, o foco são os rendimentos de arrendamentos de imóveis rurais, com divergências que já ultrapassam R$ 1,7 bilhão em mais de 1.800 declarações.

Contribuintes selecionados estão recebendo comunicados — por correspondência e pela caixa postal do e-CAC — com orientações para revisar e regularizar suas declarações. A autorregularização pode ser feita até 30 de janeiro de 2026, evitando multas de ofício e garantindo o cumprimento das obrigações fiscais de forma simples e sem penalidades.

📘 Apoio ao contribuinte:
A Receita Federal disponibilizou:
• A nova versão do Manual de Orientação Tributária Fiscalização – IRPF Atividade Rural
• Vídeos explicativos produzidos por auditores-fiscais, em linguagem clara e com tradução em Libras

Esses materiais ajudam a esclarecer dúvidas e orientar sobre a tributação correta dos rendimentos de arrendamento rural.

🤝 Diálogo com o setor:
A Receita mantém articulação com a CNA para ampliar esclarecimentos e reforçar o compromisso com a transparência e a conformidade tributária.

🔍 Atenção!
Mesmo quem não recebeu comunicado deve revisar sua declaração e corrigir possíveis inconsistências relacionadas a rendimentos de arrendamentos rurais.

A iniciativa reforça o trabalho da Receita Federal em facilitar o cumprimento voluntário das obrigações e evitar litígios.

FONTE: Receita Federal

25/11/2025

🚨 LIGAÇÕES DE COBRANÇA SOBRE DÍVIDA QUE NÃO É SUA?
O TJRS RECONHECEU QUE ISSO GERA INDENIZAÇÃO. ⚖️

Em decisão recente, o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul reafirmou que ligar repetidamente para cobrar dívida de terceiro, enviando mensagens e invadindo a privacidade do consumidor, configura dano moral indenizável.

📜 Jurisprudência (TJRS, Apelação Cível nº 5000076-56.2019.8.21.0019, 10ª Câmara Cível, j. 30/10/2025):
O Tribunal constatou:

- que o consumidor recebeu ligações avassaladoras cobrando uma dívida que não era dele;

- que as empresas de cobrança estavam vinculadas diretamente ao banco réu;

- que a conduta violou o direito à tranquilidade, à privacidade e ao sossego;

- e que essa prática excede o mero aborrecimento, gerando dano moral fixado em R$ 10.000,00.

⚖️ A cobrança indevida de dívida alheia é abuso, e o Código de Defesa do Consumidor protege quem sofre esse tipo de importunação.

A responsabilidade do banco é objetiva, mesmo quando terceiriza o serviço de cobrança.

💡 Se você recebe ligações insistentes ou mensagens cobrando dívidas que não são suas, é importante registrar horários, números e frequência. Isso é prova.

📞 Nosso escritório realiza avaliação jurídica individual e sigilosa de casos de cobrança indevida e ligações abusivas.
Se você enfrenta esse problema, entre em contato para orientação:
📱 (51) 98054-3758

Endereço

Avenida Mauá, 2011 Conj. 606
Porto Alegre, RS
90030080

Telefone

+5551995859828

Site

http://www.correiademeloadv.com.br/

Notificações

Seja o primeiro recebendo as novidades e nos deixe lhe enviar um e-mail quando Correia de Melo Sociedade de Advocacia posta notícias e promoções. Seu endereço de e-mail não será usado com qualquer outro objetivo, e pode cancelar a inscrição em qualquer momento.