Advogado Maurício Mello

03/12/2019

O tema ainda é polêmico, sem entendimento definido, mas os Tribunais tem tido decisões neste mesmo sentido da matéria.

As locações por Airbnb vêm sendo reconhecidas como "locações por temporada", na falta de outro dispositivo mais específico (pois a lei de locações é muito anterior ao surgimento destas plataformas).

Em outubro deste ano de 2019, o STJ iniciou o julgamento do REsp 1.819.075 sobre condomínios poderem proibir condôminos de por para alugar unidades através das plataformas de compartilhamento.

O relator Ministro Luis Felipe Salomão afirmou que: "As relações negociais mais se aproximam aos contratos de locação por temporada.”.

Para ele, há de se observar o direito de propriedade, citando julgados em que o STJ impediu condomínio de impedir animais ou de privar condômino inadimplente de usar áreas comuns.

O julgamento deste caso narrado no STJ ainda depende dos votos dos demais julgadores.

Colegiado destacou que locação possui caráter residencial, ainda que de uso temporada.

27/11/2019

O Novo Código de Processo Civil abriu caminhos para novas formas de compelir o devedor a pagar suas dívidas!

Ainda que timidamente, os Tribunais vêm adotando tais procedimentos, como o bloqueio de CNH, de passaporte, de cartão de crédito, protesto de dívida, etc., normalmente depois de esgotarem as formas tradicionais.

Desembargador Ricardo Fontes, relator da ação no Tribunal de Justiça de Santa Catarina, considerou que a medida era uma 'derradeira

19/11/2019

Iniciando as divulgações da 1ª Jornada de Direito Imobiliário promovida pela Comissão Especial de Direito Imobiliário da OAB/RS, segue um dos painéis, que será apresentado pela dra. Luciane Lopes Silveira.

O evento é aberto para o público em geral, além de advogados, podem vir corretores de imóveis, síndicos, locadores, locatários, imobiliárias, estudantes, bacharéis, curiosos, etc.

O investimento é apenas um quilo de alimento e terá apresentações nas modalidades presencial e também em EAD, também disponível para quem não pode se deslocar até o Centro de Porto Alegre.

19/11/2019

https://m.facebook.com/cedioabrs/photos/a.416017089006183/494570254484199/?type=3&source=48&ref=bookmarks

Vem ai a “I Jornada de Direito Imobiliário da CEDI: Do Novo ao Disruptivo”

Serão quatro palestras, mediadas por advogados membros da CEDI, Dr. Eduardo de Mendonça Heinz e Dra. Daiana de Oliveira Staudt, com a particação de renomados advogados da área de direito Imobiliário do nosso RS.

A primeira palestra “O dirigismo contratual e sua intervenção nas relações locatícias.” – será ministrada pela Dra. Luciane Lopes Silveira.

A segunda palestra “Mediação Condominial e Negócios Imobiliários “, será ministrada pela Dra. Herta Grossi Advogada.

A terceira palestra “A locação por temporada e os aplicativos de compartilhamento de imóveis: reflexos jurídicos da economia do compartilhamento” será ministrrada pela Dra. Fernanda Muraro Bonatto.

E, finalizando este primeiro evento a palestra "Blockchain e direito fundamental à tutela jurisdicional efetiva" que será ministrada pelo procurador da Fazenda Nacional Dr. Luis Alberto Reichelt.

O evento será realizado na OAB Cubo, localizado na Manoelito de Ornelas, 50.

Haverá transmissão por EAD.

O investimento será a doação de 1 kg de alimento não perecível ou agasalho.

Para inscrições e maiores informações acesse o link http://portaldoaluno.oabrs.org.br

**Evento para todos os interessados em Direito imobiliário.

11/11/2019

Prazo até 13/11/2019 é para quem pretende discutir os últimos 30 anos de correção dos depósitos do FGTS. Depois desta data, pode discutir os últimos 5 anos.

Ainda não existe garantias de ganho certo para as ações que discutem a correção do FGTS entre 1999 e 2013.

ATÉ O MOMENTO, prevalece o entendimento do STJ, de que não há nenhuma ilegalidade no índice aplicado.

Mas, em setembro agora, o STF resolveu receber um recurso de um processo de 2014 e mandou suspender todas as ações, pautando julgamento para dezembro.

Pode ser que o STF mantenha a legalidade ou julgue de forma diversa.

Quem trabalhou com carteira assinada em algum período entre 1999 e 2013 e quiser entrar na Justiça para tentar aumentar a correção do dinheiro do F

03/10/2019

Por favor, cuide-se! O mundo precisa de você!

01/10/2019

Nada mais justo! O Superior Tribunal de Justiça fixou a tese de que, quando a obra atrasar, a cláusula do contrato da construtora que prevê penalidade somente para o comprador deverá ser revertida contra ela. É mais uma garantia para buscar o equilíbrio e evitar cláusulas abusivas que beneficiem a somente uma das partes.

13/09/2019

O Superior Tribunal de Justiça é o órgão do Poder Judiciário do Brasil que assegura efetivamente a uniformidade à interpretação da legislação federal.

11/09/2019

O Superior Tribunal de Justiça é o órgão do Poder Judiciário do Brasil que assegura efetivamente a uniformidade à interpretação da legislação federal.

06/08/2019

Momentos Especiais junto à CEDI - Comissão Especial de Direito Imobiliário da OAB/RS