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27/06/2019

A Constituição prevê, no inciso XXIII do artigo 7º, que os trabalhadores receberão um adicional por atividades perigosas, insalubres e penosas. Os adicionais de periculosidade e insalubridade já estão regulamentados, mas o de penosidade, ainda não. Regulamentá-lo é o objetivo do PL 3.694/2019. Caberá ao Poder Executivo detalhar quais são as atividades penosas. Leia o projeto: http://bit.ly/2Ni0007

Consulta pública sobre o PL 3.694/2019: http://bit.ly/PL3694-2019F

27/08/2018

Alô, consumidor! Fique de olho nos seus direitos.

Em interpretação ao Código de Defesa do Consumidor (artigo 39, III), o STJ já decidiu que a prática de envio de cartões de crédito, mesmo bloqueados, aos consumidores é prática abusiva.

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