14/09/2017
"Dados do STJ mostram que, desde 1996, o tribunal recebeu esse tipo de pedido em pelo menos 107 processos que tramitaram nas suas turmas de Direito Penal."
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Não cabe mandado de segurança para aplicar efeito suspensivo a recurso movido contra decisão que revogou prisão preventiva de réu ou deferiu algum benefício na execução criminal. Mesmo com esse entendimento já pacificado no Superior Tribunal de Justiça, a corte continua recebendo...
