Advogado Edison Machado

30/10/2023

“A nobreza da advocacia se dá na defesa dos vulneráveis.” – Beatriz Mello

30/10/2023

📚 Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS): Direitos Assistenciais Garantidos pela Constituição

A Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS) é um marco na garantia dos direitos sociais de IDOSOS e PESSOAS COM DEFICIÊNCIA em nosso país. Ela assegura um SALÁRIO MÍNIMO MENSAL para aqueles que, por diversos motivos, não têm condições de prover sua própria subsistência ou de contar com o suporte de suas famílias.

🔍 É crucial ressaltar que a LOAS não exige contribuição ao INSS, sendo um direito que visa a inclusão social e o respeito à dignidade de todos os cidadãos.

🗓️ Se você ou alguém que você conhece está em busca de apoio legal na busca por BENEFÍCIOS ASSISTENCIAIS, entre em contato conosco. Estamos comprometidos em oferecer assistência dentro dos limites éticos estabelecidos pela OAB.

04/10/2023

Premissas

O benefício assistencial é devido à pessoa idosa (65 anos de idade) ou com deficiência, assim considerada aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas (Lei 8.742/1993, art. 20, §2º, com a redação dada pela Lei 13.146/2015), que não tenha condições de prover sua manutenção e nem tê-la provida por sua família, nos termos do art. 20, §3º, da Lei 8.742/1993.

04/10/2023

Novas regras para pagamento de BPC a idosos e pessoas com deficiência

Proposta altera legislação sobre o BPC, determinando critérios sobre a renda familiar mensal

04/10/2023

https://ibdfam.org.br/noticias/6327/Guarda+Compartilhada+X+Guarda+Alternada+saiba+no+que+se+diferem

O Boletim IBDFAM é enviado todas as quintas-feiras, de forma gratuita, para todos os interessados em recebê-lo. Cadastre seu e-mail para receber também:

01/10/2023

https://www.defensoriapublica.pr.def.br/Noticia/Mudanca-na-lei-agora-permite-que-pessoas-maiores-de-18-anos-possam-mudar-nome-diretamente

Uma novidade na legislação federal agora poderá beneficiar pessoas que desejam alterar seus nomes de forma facilitada. Com a aprovação da Lei 14.382/2022, pessoas maiores de 18 anos podem alterar seu prenome e sobrenome independentemente do motivo. A Lei vale também para bebês, com alteraçõ...

01/10/2023

https://www12.senado.leg.br/noticias/infomaterias/2022/12/nova-lei-permite-troca-de-nome-direto-no-cartorio-sem-acao-judicial

O funcionário público Francisco Conte Ficho, de Jaú (SP), enfim acabou com o pesadelo que o acompanhava desde criança. Em outubro, aos 33 anos de idade, ele conseguiu fazer duas mudanças significativas no próprio nome. O prenome diminuiu, e o sobrenome aumentou. Antes das alterações, ele se ...

29/09/2023

https://www.in.gov.br/web/dou/-/instrucao-normativa-pres/inss-n-128-de-28-de-marco-de-2022-389275446

29/09/2023

https://www.desmistificando.com.br/como-corrigir-dados-no-cnis/

Descubra o que é importante analisar e como corrigir dados no CNIS (com dica de ferramenta de análise do CNIS online, rápida e eficiente).

25/09/2023

O número antes das estrelas é a nota dada pelos usuários que utilizaram o serviço e vai de 1 a 5.Depois das estrelas, entre parênteses, é a quantidade de usuários que avaliaram o serviço.Os números são atualizados diariamente.

25/09/2023

Fundação Catarinense de Educação Especial - FCEE