Mulinari e Moraes Advogados

Mulinari e Moraes Advogados Mulinari & Moraes Advogados Associados. Atuamos com direito empresarial e direito imobiliário

Neste Dia do Advogado, reafirmamos o compromisso da advocacia com a defesa dos direitos, a promoção da justiça e a const...
11/08/2026

Neste Dia do Advogado, reafirmamos o compromisso da advocacia com a defesa dos direitos, a promoção da justiça e a construção de soluções jurídicas que proporcionem segurança e tranquilidade às pessoas e às empresas.

Ser advogado é atuar com responsabilidade, ética e dedicação, buscando compreender cada realidade e oferecer orientação jurídica de forma técnica, humana e comprometida. Mais do que representar interesses, a advocacia tem um papel essencial na garantia do acesso à justiça e na preservação dos direitos.

Nesta data especial, nosso reconhecimento a todos os colegas de profissão que exercem essa missão com competência, integridade e respeito.

Feliz Dia do Advogado!

O Imposto Seletivo (IS), previsto na reforma tributária, está sendo tratado por muitas empresas como um tema “para depoi...
05/08/2026

O Imposto Seletivo (IS), previsto na reforma tributária, está sendo tratado por muitas empresas como um tema “para depois”.

⚠️ Mas a realidade é outra: quem deixar para analisar o impacto apenas em 2027 pode ver a margem de lucro encolher rapidamente.

Embora o varejo não recolha diretamente o IS, ele sentirá o efeito no preço de compra de produtos como bebidas alcoólicas, refrigerantes, energéticos e outros itens que podem entrar na lista de tributação seletiva. E há um ponto importante: o IS não gera crédito e ainda compõe a base do IBS e da CBS, aumentando o custo tributário total da operação.

➡️ Isso significa que decisões sobre precificação, contratos com fornecedores, mix de produtos e planejamento tributário precisam começar agora, em 2026.

Empresas que se anteciparem terão mais controle sobre custos e competitividade. Quem ignorar o tema pode acabar repassando preços sem estratégia ou absorvendo perdas silenciosas no caixa.

A 5ª Turma Cível do TJDFT reafirmou um entendimento importante para empresários e investidores: a transferência de imóve...
29/07/2026

A 5ª Turma Cível do TJDFT reafirmou um entendimento importante para empresários e investidores: a transferência de imóveis para integralização do capital social de uma empresa, em regra, é imune à cobrança do ITBI.

No caso analisado, uma empresa foi cobrada pelo imposto mesmo após utilizar imóveis para compor seu capital social. O Tribunal reconheceu que a exigência foi indevida, destacando que a imunidade prevista na Constituição deve ser respeitada, especialmente quando se trata de empresa recém-constituída, cuja atividade principal ainda não pode ser devidamente aferida.

Além de afastar a cobrança do imposto, a Justiça também reconheceu que o protesto decorrente da dívida inexistente gerou dano moral à empresa.

Antes de recolher ITBI em operações envolvendo integralização de capital social, é fundamental analisar o caso com atenção para evitar cobranças indevidas e prejuízos ao patrimônio da empresa.

Fonte: Processo 0708568-64.2025.8.07.0018

Nem toda cobrança feita em rede social gera o dever de indenizar. Em uma decisão recente, a Justiça de São Paulo entende...
22/07/2026

Nem toda cobrança feita em rede social gera o dever de indenizar. Em uma decisão recente, a Justiça de São Paulo entendeu que um comentário publicado por um proprietário para cobrar aluguéis em atraso, embora inadequado, não foi suficiente para caracterizar dano moral.

⚠️ O ponto principal analisado foi o conteúdo da publicação. O juiz verificou que a dívida realmente existia e que o locador já havia tentado receber os valores por outros meios. Além disso, a mensagem não continha ofensas, xingamentos ou acusações falsas contra os inquilinos.

➡️ Em outras palavras, a Justiça fez uma distinção importante entre uma cobrança inconveniente e uma cobrança vexatória. A cobrança vexatória é aquela que expõe a pessoa ao ridículo, utiliza humilhações, ameaças ou constrangimentos excessivos. Já uma manifestação inadequada, sem conteúdo ofensivo e baseada em um débito verdadeiro, pode não ser suficiente para gerar indenização.

Isso não significa que cobrar dívidas em redes sociais seja uma prática recomendável. Cada situação deve ser analisada individualmente, considerando a forma da cobrança, o contexto e os direitos das partes envolvidas.

Processo: 1000071-21.2024.8.26.0397.

⚠️ Muitas empresas estão revendo seu planejamento tributário para 2026 e o motivo é claro: o aumento da carga fiscal no ...
15/07/2026

⚠️ Muitas empresas estão revendo seu planejamento tributário para 2026 e o motivo é claro: o aumento da carga fiscal no Lucro Presumido.

Com as mudanças trazidas pela reforma tributária e a revisão de incentivos fiscais, diversas empresas começaram a perceber que permanecer no Lucro Presumido pode representar um custo significativamente maior nos próximos anos. Em alguns casos, a carga tributária pode aumentar mesmo sem crescimento no faturamento ou aumento de lucro.

Esse cenário está levando milhares de empresas a analisarem a migração para o Lucro Real, regime tributário mais complexo, mas que permite uma apuração mais detalhada das receitas, despesas e créditos tributários.

Na prática, o Lucro Presumido trabalha com uma margem de lucro estimada pela legislação. Já o Lucro Real considera o lucro efetivamente obtido pela empresa. Por isso, negócios com margens menores, despesas elevadas ou custos operacionais relevantes podem encontrar vantagens fiscais no novo enquadramento.

Por outro lado, a mudança exige mais organização financeira, controle contábil e planejamento estratégico. Empresas que não acompanham seus números de perto podem enfrentar dificuldades na adaptação.

O Tribunal de Justiça de São Paulo decidiu que um acordo extrajudicial assinado eletronicamente pode continuar válido me...
08/07/2026

O Tribunal de Justiça de São Paulo decidiu que um acordo extrajudicial assinado eletronicamente pode continuar válido mesmo sem a assinatura de duas testemunhas, quando existirem provas suficientes que demonstrem o descumprimento do pacto.

No caso, uma empresa alegava que o documento não teria validade formal porque uma das assinaturas das testemunhas estaria em duplicidade. Ainda assim, o tribunal entendeu que as notas fiscais apresentadas comprovavam que o acordo havia sido violado repetidamente.

➡️ Na prática, isso significa que a Justiça pode reconhecer a força executiva de um documento eletrônico quando houver elementos concretos que confirmem a obrigação e o descumprimento dela.

Além disso, o pedido para suspender a execução foi negado porque a empresa não conseguiu demonstrar os requisitos exigidos pelo Código de Processo Civil, como a probabilidade do direito e o risco de dano imediato.

⚠️ O caso reforça a importância de produzir documentos, registros e provas capazes de demonstrar o cumprimento ou descumprimento de acordos, especialmente em contratos firmados de forma digital.

Fonte: Processo 1030417-39.2025.8.26.0002

Muitas empresas utilizam contratos genéricos ou copiados da internet sem perceber os riscos envolvidos. Um contrato mal ...
01/07/2026

Muitas empresas utilizam contratos genéricos ou copiados da internet sem perceber os riscos envolvidos. Um contrato mal elaborado pode abrir espaço para prejuízos financeiros, conflitos e até processos judiciais.

Veja 4 pontos que merecem atenção:

1️⃣ Definição clara das obrigações: O contrato precisa explicar exatamente o que cada parte deve entregar, evitando dúvidas e cobranças indevidas.

2️⃣ Prazos e formas de pagamento: Informações incompletas podem gerar atrasos, inadimplência e dificuldades na cobrança judicial.

3️⃣ Multas e penalidades: Cláusulas sobre descumprimento ajudam a proteger a empresa em casos de cancelamento, quebra de acordo ou prejuízos causados pela outra parte.

4️⃣ Proteção de dados e confidencialidade: Empresas que lidam com informações de clientes precisam prever regras de segurança e sigilo, principalmente após a LGPD.

Um contrato bem estruturado reduz riscos e fortalece a segurança jurídica da empresa. Investir em prevenção é uma decisão estratégica para evitar prejuízos futuros.

⚠️ Empresas do Lucro Presumido podem enfrentar aumento na carga tributária em 2026!Uma alteração legislativa recente pas...
24/06/2026

⚠️ Empresas do Lucro Presumido podem enfrentar aumento na carga tributária em 2026!

Uma alteração legislativa recente passou a impactar empresas optantes pelo Lucro Presumido que ultrapassarem R$ 5 milhões de faturamento anual. A nova regra prevê um acréscimo de 10% nos percentuais de presunção utilizados para o cálculo do IRPJ e da CSLL.

Na prática, isso significa que empresas que utilizam o percentual de presunção de 32%, por exemplo, poderão ter a base de cálculo elevada para 35,2%, resultando em mais impostos a pagar, mesmo sem aumento real de lucro.

O tema tem gerado debates jurídicos, já que há questionamentos sobre a legalidade e a constitucionalidade da medida. Por esse motivo, empresas potencialmente afetadas devem avaliar os impactos financeiros da nova regra e verificar a possibilidade de adoção de medidas judiciais para resguardar seus direitos.

Uma análise preventiva pode fazer a diferença na proteção do caixa e na segurança tributária do seu negócio.

📩 Consulte um profissional especializado para entender os reflexos dessa mudança na sua empresa.

Comprar um imóvel é uma das decisões financeiras mais importantes da vida. Mas antes de assinar qualquer contrato, exist...
17/06/2026

Comprar um imóvel é uma das decisões financeiras mais importantes da vida. Mas antes de assinar qualquer contrato, existe uma etapa que muitas pessoas ignoram e que pode evitar grandes prejuízos: A ANÁLISE JURÍDICA DO IMÓVEL.

Esse procedimento funciona como uma investigação preventiva para verificar se o imóvel realmente está regularizado, livre de dívidas, disputas judiciais ou problemas documentais. Além da matrícula atualizada, também é importante analisar a situação do vendedor e possíveis pendências que podem acompanhar o bem mesmo após a compra.

Muita gente acredita que basta conferir o contrato ou confiar na negociação, mas a ausência de uma análise jurídica pode resultar em bloqueios judiciais, cobranças inesperadas, dificuldades para financiamento e até perda do patrimônio. Em alguns casos, o comprador descobre tarde demais que o imóvel possui débitos de IPTU, penhoras ou irregularidades na construção.

A assessoria jurídica na compra de imóveis traz mais segurança para cada etapa da negociação, reduz riscos e ajuda o comprador a tomar decisões com tranquilidade e clareza.

⚠️ Antes de assinar qualquer documento, tenha certeza de que seu patrimônio está realmente protegido.

Empresas do Lucro Real ou Presumido costumam pagar mais tributos do que deveriam e nem percebem. A recuperação de crédit...
10/06/2026

Empresas do Lucro Real ou Presumido costumam pagar mais tributos do que deveriam e nem percebem. A recuperação de créditos tributários surge justamente para identificar valores pagos a maior e trazer esse dinheiro de volta ao caixa, de forma legal e estratégica.

Com análise técnica e conhecimento atualizado da legislação, é possível revisar tributos como P*S, COFINS, ICMS e outros, encontrando oportunidades que passaram despercebidas por anos.

E o melhor: muitas dessas recuperações podem ser feitas sem risco fiscal quando bem estruturadas.

Se a sua empresa ainda não revisou seus tributos, pode estar deixando dinheiro na mesa.

Não transforme isso em prejuízo silencioso, transforme em OPORTUNIDADE!

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