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Mulinari e Moraes Advogados

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Brasil
Porto Alegre, RS
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Mulinari & Moraes Advogados Associados. Atuamos com direito empresarial e direito imobiliário

22/04/2026

O regimento interno funciona como um conjunto de regras claras que orienta a relação entre empresa e colaboradores, estabelecendo direitos, deveres, padrões de conduta e procedimentos internos. Enquanto a legislação trabalhista traz normas gerais, o regimento permite adaptar essas diretrizes à realidade da empresa.

Entre os pontos que normalmente são tratados no documento estão:

• regras de jornada e controle de ponto
• políticas de conduta e disciplina
• uso de equipamentos e recursos da empresa
• normas de segurança e comportamento no ambiente de trabalho
• políticas contra assédio e condutas inadequadas
• procedimentos internos e responsabilidades

Quando bem estruturado e devidamente comunicado aos colaboradores, o regimento interno se torna uma importante ferramenta de prevenção de litígios trabalhistas. Isso porque ele ajuda a demonstrar que a empresa possui regras claras, previamente estabelecidas e aplicadas de forma uniforme.

Mais do que um documento administrativo, o regimento interno é parte da governança e da proteção jurídica da empresa.

15/04/2026

A Justiça Federal reforçou um ponto importante para o mercado: consultoria e assessoria tributária com interpretação jurídica são atividades exclusivas da advocacia. No caso recente, uma empresa foi proibida de divulgar e oferecer esse tipo de serviço por não estar registrada como sociedade de advogados.

A decisão destacou que não se trata apenas de apoio operacional ou análise de dados. Quando há interpretação de normas, orientação personalizada e avaliação de riscos legais, estamos diante de atividade jurídica típica, que exige habilitação profissional e registro na OAB.

Para empresários, o alerta é direto. Contratar serviços dessa natureza com empresas não habilitadas pode gerar riscos relevantes, como orientações equivocadas, insegurança jurídica e até questionamentos sobre a validade das estratégias adotadas.

Além disso, a prática pode ser enquadrada como exercício irregular da profissão, o que traz consequências tanto para quem presta quanto para quem contrata.

Fonte: ACP 5062573-77.2024.4.02.5101

05/04/2026

Que este momento renove nossa esperança em recomeços, fortaleça a empatia entre as pessoas e mantenha viva a confiança na justiça e no bem. Assim como a Páscoa simboliza transformação, seguimos acreditando em um mundo construído com mais cuidado, respeito e responsabilidade com o próximo.

Que a paz e o amor estejam presentes no seu lar, iluminando caminhos e inspirando atitudes justas todos os dias.

Desejamos uma Páscoa repleta de renovação, harmonia e bons sentimentos!

01/04/2026

Abrir um novo CNPJ para dar continuidade a uma empresa que está sendo executada judicialmente pode ser interpretado como tentativa de blindagem patrimonial. Em recente decisão, a Justiça reconheceu que a criação de uma nova pessoa jurídica, mantendo as mesmas operações, estrutura e gestão, caracteriza indício de abuso da personalidade jurídica.

No caso, mesmo com alteração formal de sócios, endereço e razão social, ficou comprovado que o negócio continuava funcionando da mesma forma. Elementos como uso do mesmo ponto comercial, vínculos familiares e identidade operacional foram determinantes para demonstrar a chamada continuidade empresarial dissimulada.

Para empresários, o recado é claro. Mudanças estruturais precisam refletir uma separação real entre as empresas. Quando há confusão patrimonial ou tentativa de ocultar bens para evitar o pagamento de dívidas, o Judiciário pode aplicar a desconsideração da personalidade jurídica e alcançar o patrimônio de terceiros envolvidos.

Mais do que uma questão formal, trata-se de gestão de risco. Estruturas artificiais podem gerar consequências severas, inclusive ampliando a responsabilidade financeira.

Fonte: IDPJ 5607987-94.2025.8.09.0051

25/03/2026

A cobrança de adicional de ICMS sobre energia elétrica e serviços de comunicação foi considerada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, trazendo impactos diretos para empresas de todos os setores.

Na prática, alguns estados vinham aplicando um acréscimo de até 2% nessas operações para financiar fundos de combate à pobreza. No entanto, o STF entendeu que esse tipo de cobrança só é permitido para produtos e serviços considerados supérfluos, o que não é o caso da energia e das telecomunicações, essenciais para a atividade empresarial.

A decisão se apoia em mudanças recentes na legislação nacional, que reforçaram a natureza essencial desses serviços. Isso impede a aplicação de alíquotas mais elevadas, especialmente quando a tributação prejudica a competitividade e aumenta o custo operacional das empresas.

Apesar do reconhecimento da inconstitucionalidade, o STF definiu que os efeitos da decisão passam a valer apenas a partir de 2027. Na prática, isso significa que a cobrança ainda poderá ocorrer até essa data, preservando temporariamente a arrecadação dos estados.

Para empresários, o tema exige atenção estratégica. Revisões tributárias, planejamento financeiro e análise de oportunidades de recuperação de valores podem fazer diferença no resultado do negócio.

Fonte: ADI 7.716, ADI 7.077 e ADI 7.634.

16/03/2026

Comprar ou vender um imóvel não é apenas assinar um contrato. É analisar matrícula, verificar ônus, compreender a real situação do bem, avaliar os riscos ocultos e prever consequências futuras.

Um contrato mal redigido cobra seu preço depois. E, muitas vezes, o maior problema não é o que está escrito, mas o que deveria estar no contrato e foi esquecido, seja por desconhecimento, seja por inexperiência.

Sem assessoria jurídica, o que parece um bom negócio pode esconder riscos que vão impedir o futuro registro do bem em nome do comprador.

Em negócios imobiliários, a advocacia preventiva protege o patrimônio antes que o problema exista.

08/03/2026

Hoje celebramos o Dia Internacional da Mulher, uma data que vai além das homenagens. É dia de reconhecer conquistas, valorizar trajetórias e reforçar a luta por igualdade, respeito e oportunidades.

Mulheres transformam a sociedade todos os dias, com coragem, competência e sensibilidade. Que este dia também seja um chamado à reflexão e à ação por um futuro mais justo.

Respeito, equidade e voz para todas, sempre.

27/02/2026

A Inteligência Artificial já é uma realidade no Judiciário brasileiro e promete ganhos de eficiência, padronização e celeridade. No entanto, seu uso levanta um debate essencial: até que ponto a inovação tecnológica pode coexistir com as garantias do devido processo legal?

A adoção de sistemas algorítmicos sem transparência suficiente pode comprometer direitos fundamentais, dificultar o contraditório e limitar a atuação da advocacia. Quando não se conhece a lógica, os dados ou os critérios que orientam decisões apoiadas por IA, o controle democrático do processo judicial se enfraquece.

No processo penal, os riscos se intensificam: vieses algorítmicos, análise incompleta de provas e influência na formação da justa causa podem afetar diretamente o direito de defesa.

A IA deve ser instrumento de apoio, nunca substituto da análise humana. Inovação é necessária, mas somente com supervisão, governança e transparência é possível garantir justiça, equidade e segurança jurídica.

20/02/2026

As infrações mais comuns envolvem a falta ou insuficiência de recolhimento de tributos; glosa de créditos tributários; não homologação de compensações; e erros ou omissões em obrigações acessórias.

Contudo, é importante destacar que nem todo auto de infração está correto. Erros formais, falhas na interpretação da legislação, decadência do direito de cobrança e inconsistências nos cálculos são relativamente comuns e podem ser objeto de defesa administrativa. Diante disso, alguns cuidados são fundamentais:

1. As notificações são feitas, em regra, pelo Domicílio Tributário Eletrônico (e-CAC, portais estaduais, entre outros). A perda de prazo pode impedir a apresentação de defesa e consolidar o débito automaticamente.

2. É necessário analisar se o tributo exigido é realmente devido e se a Fazenda ainda possui o direito de cobrar. Muitas autuações desconsideram esse ponto técnico!

3. A empresa deve reunir contratos, notas fiscais, comprovantes de pagamento, registros contábeis e demais provas que demonstrem a regularidade das operações. Essas provas devem ser apresentadas já na defesa, sob pena de perda do direito de utilizá-las posteriormente.

4. O documento deve conter todos os requisitos legais: identificação correta do contribuinte, descrição detalhada dos fatos, base legal, penalidades aplicadas, prazos e assinatura da autoridade fiscal. A ausência de qualquer desses elementos pode gerar nulidade do auto.

Além disso, práticas preventivas como homologação de fornecedores, auditorias internas periódicas e revisão das obrigações acessórias reduzem significativamente o risco de autuações futuras.

13/02/2026

📢 Informamos que, em razão do feriado de Carnaval, nosso escritório estará em recesso.

Retornaremos às atividades normalmente no dia 19/02/2026.

Durante esse período, os atendimentos ficarão suspensos.

Agradecemos a compreensão e desejamos a todos um excelente Carnaval! 🎭✨

06/02/2026

Algumas dívidas possuem título executivo, o que permite ao credor cobrar de forma mais rápida e direta, por meio de uma ação de execução.

O que pode ser cobrado por execução:

➡️ Cheques sem fundos – títulos de crédito que comprovam o pagamento não realizado;
➡️ Contratos escritos – empréstimos, financiamentos ou acordos formais;
➡️ Duplicatas e notas promissórias – utilizadas em transações comerciais;
➡️ Sentenças judiciais – dívidas reconhecidas anteriormente pela Justiça;
➡️ Débitos condominiais – taxas e encargos em atraso;
➡️ Tributos e contribuições – impostos ou taxas não pagos.

A execução é a forma mais eficiente de cobrança, pois permite medidas como bloqueio de contas, penhora de bens e desconto em folha, garantindo que o credor tenha mais segurança na recuperação do crédito.

⚠️ É importante lembrar: dívidas sem prova documental podem exigir outros tipos de ação, como cobrança comum ou monitória, que dependem de comprovação adicional.

Se você quer recuperar seus créditos de forma rápida e segura, contar com profissionais especializados em cobranças extrajudiciais e judiciais faz toda a diferença.

Quer garantir que seus direitos sejam respeitados e seus créditos recuperados? Conte com o apoio de um advogado!

29/01/2026

Em decisões recentes, tribunais têm reafirmado a possibilidade de aplicar medidas coercitivas atípicas, como a suspensão da CNH, do passaporte e o bloqueio de cartões de crédito, para garantir a efetividade da execução.

Essas medidas estão previstas no artigo 139, IV, do CPC e podem ser utilizadas quando há indícios de ocultação de patrimônio ou resistência injustificada ao cumprimento da obrigação.

O objetivo não é punir o devedor, mas assegurar que o crédito seja satisfeito, respeitando os princípios da proporcionalidade e razoabilidade.

Em outras palavras: quem tenta se esquivar da execução pode acabar impedido de dirigir, viajar ou usar o cartão.

Quer entender quando essas medidas podem ser aplicadas no seu caso? Fale com um advogado especialista!

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