Advogada Ana Paula de Souza Valim

13/12/2024

🎄 Compras de Natal: Conheça Seus Direitos como Consumidor 🎁

O Natal está chegando, e com ele, as compras para presentear pessoas queridas. Antes de sair às lojas (ou sites!), que tal conferir dicas valiosas para evitar dores de cabeça? Vamos lá! 👇

1. Direito de Arrependimento para Compras Online
Comprou um presente pela internet e quer devolver? Você tem até 7 dias corridos após o recebimento para exercer o direito de arrependimento. A loja deve aceitar a devolução, sem custo adicional para você. Art. 49 do CDC 🛒📦

2. Garantias em Produtos
Garantia legal: Todos os produtos têm 30 dias de garantia para bens não duráveis (como alimentos) e 90 dias para bens duráveis (eletrodomésticos, roupas, móveis).
Além disso, veja se o produto tem garantia contratual oferecida pela loja ou fabricante.
Se encontrar algum defeito, guarde comprovantes de compra e procure o fornecedor.
3. Publicidade Enganosa ou Abusiva
Ofertas "milagrosas" chamaram sua atenção? Fique atento(a) para evitar promoções enganosas! Lembre-se: tudo que está na oferta deve ser cumprido, como preços promocionais ou especificações do produto. Caso contrário, o CDC garante o direito à reparação.

4. Prazos de Entrega
O prazo prometido para entrega do produto não foi cumprido? Você tem opções:

Cancelar a compra e pedir o reembolso.
Aceitar o produto com algum abatimento no preço.
Exigir o cumprimento da entrega.
🎅 Dica extra: Sempre guarde os comprovantes de compra, nota fiscal e termos da oferta. Isso é fundamental para fazer valer seus direitos! 💪

Ficou com dúvidas ou passou por algum problema com uma compra? Escreva nos comentários ou compartilhe essa publicação para ajudar mais pessoas a ficarem bem informadas! ✅

Foto by pixabay

13/12/2023

Caso receba alguma mensagem ou telefonema, não forneça nenhuma informação nem efetue nenhum pagamento. Entre em contato conosco.

12/06/2023

Prezados Amigos, continuam usando o nome do meu pai e enviando mensagens para os clientes e contatos dele. Peço que, se receberem, não efetuem nenhum pagamento e não forneçam nenhuma informação. Além disso, peço que nos comunique, para que possamos tomar as devidas providências.
Pedimos desculpas pelo transtorno.

Abraço,

Paula Valim

24/05/2023

Estamos tomando todas as medidas necessárias para resolver essa situação da maneira mais rápida e eficiente possível. Já registramos um boletim de ocorrência junto às autoridades competentes, bem como informamos o ocorrido à Ordem dos Advogados do Brasil e solicitamos o bloqueio das linhas utilizadas pelos golpistas junto à operadora.

15/03/2023

15 de Março é Dia do Consumidor! Dia de todos nós, afinal, somos todos consumidores de produtos e serviços. Para celebrar esta data, nada melhor do que essas 6 curiosidades bem importantes e que muitas pessoas não sabem.
Se você desconhecia alguma, comenta aqui. Se gostou do posto, dá uma curtida e não esqueça de salvar para mais tarde e compartilhar com alguém que você acha que precisa saber também. ☺️

08/03/2023

08/03/2023

Uma homenagem a todas nós, Mulheres!!!!

04/01/2023

A Revisão da Vida Toda foi votada pelo INSS, favorável aos aposentados. Quer saber se você tem direito à Revisão? Entre em contato comigo: 📱 (51)99700.7222.

29/12/2022

Aposentadoria especial dos metalúrgicos
Você atuou como metalúrgico durante a vida profissional? Então, saiba que você pode ter direito ao reconhecimento da Atividade Especial!

A atividade de metalúrgico expõe o trabalhador a hidrocarbonetos aromáticos, que apresentam benzeno na sua composição. Tal composto é reconhecidamente cancerígeno conforme a Lista Nacional de Agentes Cancerígenos para Humanos (LINACH), o que dá direito ao reconhecimento de tempo especial na aposentadoria. Para ter direito ao benefício, deve ser comprovada a efetiva exposição ao hidrocarboneto por meio do PPP e laudos técnicos da fundação, que irão mencionar os riscos da atividade.

Cada caso é um caso e nesses momentos é muito importante contar com a ajuda de um advogado de sua confiança. Por isso, não deixe de me contatar para analisar o seu caso!

15/09/2022

Obrigada por escolher nossos serviços. O dia é todo seu. Feliz Dia do Cliente!

02/09/2022

Se você é beneficiário do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e recebe alguma aposentadoria, pensão ou auxílio… saiba que você pode ter direito à Revisão da Vida Toda!
A Revisão da Vida Toda é uma espécie de revisão de cálculo de renda mensal inicial dos benefícios do INSS para levar em conta todo período contributivo do segurado, para inclusão das contribuições previdenciárias anteriores a julho de 1994, ou seja, antes do plano real.

Tem direito à Revisão da Vida Toda, quem preencher cumulativamente as seguintes condições:

✅ Benefício calculado pela lei 9.876/99 (regra anterior à EC 103/2019) e anterior a Reforma da Previdência (EC 103/2019);

✅ Ter contribuições anteriores a julho de 1994;Estar recebendo o benefício a menos de 10 anos (prazo decadencial);

Se você se enquadra nessa situação, agenda tua consulta e busca teu direito.

16/08/2022

A pensão por morte cessará para o filho, a pessoa a ele equiparada ou o irmão, de ambos os sexos, ao completar 21 anos de idade.
No entanto, existem exceções para manter o benefício da pensão, após os 21 anos. Esses são os casos de invalidez, deficiência intelectual ou mental ou, ainda, deficiência grave.Vale destacar que aqui, é irrelevante que a invalidez ou deficiência tenha ocorrido após os 21 anos, bastando que tenha se dado anteriormente ao óbito do segurado instituidor.Assim, conforme Superior Tribunal de Justiça, a invalidez ou deficiência deve anteceder o óbito do instituidor para que o filho tenha direito à pensão por morte.
Para saber se você tem direito ao benefício, agende sua consulta!
Link na bio ou pelo direct!