23/06/2026
👉🏻ATENÇÃO: CONTAS MONETIZADAS, IMPULSIONADAS OU PUBLI!
Você sabia que já é exigida autorização judicial (Alvará Judicial) para monetizar ou impulsionar conteúdos que tenham crianças ou adolescentes menores de 18 anos como protagonistas em plataformas como o Instagram?
*Preciso um advogado para solicitar o alvará judicial?*
A resposta é *SIM*. Os alvarás são solicitados em varas específicas, dependendo da sua cidade. Mas um advogado é fundamental para que tenha sucesso no pedido.
A exigência decorre das novas regras do ECA Digital e das diretrizes adotadas pela Meta, com o objetivo de reforçar a proteção dos direitos de crianças e adolescentes no ambiente digital. Sem a autorização judicial, as plataformas podem restringir ou impedir a monetização e o impulsionamento desses conteúdos.
A medida alcança, entre outras situações:
✔️ Conteúdos monetizados;
✔️ Publicações patrocinadas;
✔️ Parcerias comerciais com marcas;
✔️ Conteúdos impulsionados em que menores de 18 anos sejam protagonistas.
A regulamentação busca assegurar que a participação de crianças e adolescentes em atividades com finalidade econômica ocorra sob fiscalização judicial, preservando seus direitos e seu desenvolvimento.
A orientação jurídica preventiva é uma importante ferramenta para garantir a conformidade com a legislação e evitar futuras restrições ou questionamentos.
