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Bender & Mosmann - Direito para Agentes Públicos

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Bender & Mosmann - Direito para Agentes Públicos

Página voltada ao compartilhamento de conteúdo sobre direito administrativo e eleitoral, com ênfa

26/05/2026

‼️ PEC 38: 70 medidas que podem redesenhar a sua carreira.

Protocolada em outubro de 2025 e apresentada como “modernizadora”, a Reforma Administrativa traz pontos que têm consequência direta para quem já está no serviço público:
→ A estabilidade permanece no texto, mas passa a depender de avaliações periódicas de desempenho.
→ Anuênios, quínquênios e demais adicionais exclusivamente por tempo de serviço ficam vedados.
→ Licença-prêmio e licença-assiduidade são extintas, ressalvada a licença para capacitação.
→ O férias-prêmio e o adicional de férias passam a ter teto constitucional de 1/3 da remuneração.
→ A obrigatoriedade do RJU é flexibilizada — abre-se espaço para contratação por CLT e vínculos temporários.
Importante: muitos direitos já adquiridos não podem ser simplesmente retirados — mas a forma como cada um se preparar para a transição fará diferença real no contracheque.
Se você é servidor, comece agora a organizar a documentação da sua carreira: avaliações, elogios, progressões já conquistadas. Em discussões de direito intertemporal, prova é tudo.
Salve esse post e compartilhe com um colega de serviço.
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Conteúdo informativo. Cada caso exige análise individualizada.
Estabilidade BenderEMosmann PortoAlegre

20/05/2026

Improbidade administrativa não é sinônimo de corrupção — e essa confusão pode custar caro para gestores públicos.

Neste vídeo, nossa sócia Emília Tomazini Bender explica brevemente uma mudança que transformou completamente o debate sobre responsabilização no serviço público: desde a Lei 14.230/2021, só responde por improbidade quem age com DOLO — a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito.

O que isso significa na prática?

▪️ O gestor que errou de boa-fé deixou de ser alvo da ação de improbidade
▪️ A negligência, por si só, não basta mais para configurar o ato ímprobo
▪️ A acusação precisa estruturar a prova da intenção desde o início
▪️ A defesa técnica passa por demonstrar a ausência dessa intenção específica

Mas atenção: isso não afasta a responsabilização administrativa nem o dever de ressarcimento ao erário.

O que mudou foi o patamar de rigor exigido para as consequências mais graves — suspensão de direitos políticos, perda do cargo e proibição de contratar com o poder público.

Se você é gestor público e tem dúvida sobre onde termina o erro administrativo e começa o ato de improbidade, converse com um advogado antes que a dúvida vire um processo.

📩 Bender & Mosmann Advogados Associados
Direito Público | Administrativo | Improbidade

Advocacia PortoAlegre Compliance LicitaçõesEContratos ServiçoPúblico

19/05/2026

Sanção em um ente vale para todos? O STJ acabou de responder. ⚖️

A Primeira Turma do STJ (REsp 2.211.999/SP, Rel. Min. Regina Helena Costa) firmou entendimento que muda — ou melhor, reafirma — o jogo para quem atua em licitações e contratações públicas.

⚖️ O cenário
Sob a Lei 8.666/93, a suspensão temporária do direito de licitar tinha alcance amplo: impedia a empresa de contratar com toda a Administração Pública, em qualquer esfera. Já a Lei 14.133/21 trouxe regra mais restrita — o impedimento vale apenas no âmbito do ente federativo que aplicou a sanção.
A dúvida que chegou ao STJ: a regra mais branda da nova lei pode beneficiar quem foi sancionado sob a lei antiga?

⚖️ A resposta do STJ
🔸 A sanção aplicada com base na Lei 8.666/93 segue alcançando toda a Administração Pública enquanto durar o prazo da penalidade.

🔸 Isso vale inclusive após a vigência da Lei 14.133/21.
🔸 A nova lei não retroage para abrandar — até porque, embora restrinja o alcance subjetivo, ampliou o prazo máximo de 2 para 3 anos.
🔸 Não cabe ao intérprete combinar o que há de mais favorável em cada lei (vedação ao chamado lex tertia).
⚖️ O recado prático
Antes de habilitar uma empresa em certame, é indispensável verificar:
• Sob qual lei a sanção foi aplicada (8.666/93 ou 14.133/21);
• Se o prazo da penalidade ainda está em curso;
• Em caso de dúvida, registrar formalmente a consulta jurídica antes da decisão.

Habilitar empresa impedida pode levar à nulidade do contrato — como ocorreu no caso julgado, em que a contratação só foi mantida por seis meses por modulação dos efeitos, dada a essencialidade do serviço.
📌 Em licitações, o detalhe técnico decide o destino do contrato.

13/05/2026

Vivemos a era da pressa. Decisões em segundos, respostas em tempo real, soluções “para ontem”.

Mas o Direito resiste a esse compasso — e há boas razões para isso.

Cada caso traz consigo nuances que só aparecem para quem se permite ler com calma os autos, revisitar a doutrina, confrontar precedentes e, sobretudo, pensar antes de agir. O atalho, em matéria jurídica, costuma cobrar caro: prazos perdidos, teses frágeis, derrotas evitáveis.

Por isso, nosso compromisso não é com a velocidade. É com a precisão.

Servidores públicos que nos procuram encontram, antes de tudo, escuta. Depois, estudo. Só então, estratégia. É nessa ordem que se constrói uma defesa sólida — aquela que sustenta o servidor não apenas no processo, mas ao longo de toda a sua carreira.

Resposta rápida é fácil. Resposta certa exige tempo.

E é exatamente esse o tempo que dedicamos a cada cliente.

—
𝗕𝗲𝗻𝗱𝗲𝗿 & 𝗠𝗼𝘀𝗺𝗮𝗻𝗻 𝗔𝗱𝘃𝗼𝗴𝗮𝗱𝗼𝘀 𝗔𝘀𝘀𝗼𝗰𝗶𝗮𝗱𝗼𝘀
Advocacia para Agentes Públicos
📍 Porto Alegre/RS

21/03/2025

⏳ Novidades estão por vir.

19/12/2024

Desejamos boas festas aos estimados clientes e parceiros do 🎅🏻❤️🍾

Que 2025 seja um ano de inúmeras realizações e conquistas. Deixamos também registrado o nosso muito obrigado pela lealdade e confiança.

Informamos que o escritório estará em recesso de 20/12 a 06/01.

Para questões urgentes, favor entrar em contato por telefone.

22/05/2024

🏗️💼 Impulsionando a Reconstrução: O Papel do Direito da Infraestrutura na Revitalização pós-Enchentes no RS 💼🏗️

Após as enchentes de 2024, nos aproximamos da etapa em que o Rio Grande do Sul precisará se reerguer com determinação, e a necessidade de reconstruir e fortalecer a infraestrutura do Estado surge como a espinha dorsal de nossa resiliência. Nesse contexto, o Direito da Infraestrutura desempenha um papel crucial, especialmente quando se trata da participação da iniciativa privada na reconstrução.

🤝 Parcerias Público-Privadas e Concessões: Parcerias Público-Privadas e concessões são instrumentos-chave que facilitam a colaboração entre o governo e o setor privado, permitindo a implementação de projetos de infraestrutura de grande escala de forma eficiente e sustentável.

💡 Inovação e Eficiência: Empresas privadas trazem consigo expertise e recursos para implementar soluções inovadoras e eficientes, desde tecnologias de construção resilientes até modelos de financiamento inovadores.

💰 Investimento e Desenvolvimento: A participação do setor privado não apenas acelera a reconstrução, mas também impulsiona o desenvolvimento econômico, criando empregos locais e oportunidades de crescimento sustentável.

🌍 Sustentabilidade e Responsabilidade: Empresas comprometidas com práticas sustentáveis e responsabilidade social corporativa contribuem para a construção de uma infraestrutura mais resiliente e equitativa, beneficiando as comunidades afetadas.

Juntos, governo, sociedade e setor privado podem forjar parcerias poderosas que impulsionam a reconstrução do RS e estabelecem as bases para um futuro mais resiliente e próspero. 💪🏼🛠️

16/04/2024

O Portal publicou artigo de autoria do nosso advogado e sócio, .
O texto procura discutir regulação das redes sociais e os limites ao exercício do poder a partir do recente embate entre o megaempresário americano Elon Musk e o Ministro Alexandre de Moraes.
Para ler a íntegra do artigo, acesse o link a seguir, que também ficará destacado nos stories da nossa página:

https://www.jota.info/opiniao-e-analise/artigos/musk-e-o-stf-controlar-as-redes-sociais-ou-limitar-o-exercicio-do-poder-16042024

12/04/2024

É com satisfação que anunciamos o convênio firmado entre o Bender & Mosmann e a APROJUS - Associação dos Servidores do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul.

Com condições de pagamento especiais, nós estamos aptos a atender os associados e buscarmos juntos soluções jurídicas que melhor aproveitem ao servidor.

Endereço

Porto Alegre, RS

Site

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