Fabrício Angelo Vieira - Advocacia

Fabrício Angelo Vieira - Advocacia 🙏 Escritório de advocacia que ajuda você a conquistar os seus direitos.

13/04/2025

⚖️ “É do empregador o ônus de comprovar a impossibilidade de controle da jornada externa de trabalho por se tratar de fato impeditivo do direito do trabalhador.” (Processo nº 113-77.2023.5.05.0035)

🗓️ Essa nova tese vinculante do TST, decidida em 24/03/2025, reforça que o trabalhador externo não pode f**ar sem controle de jornada sem justif**ativa real!

💡 Se você trabalha na rua (como vendedor, técnico ou entregador) e a empresa diz que não tem como controlar seu horário, ela é quem deve provar isso — e não o contrário!

📍 Exemplo: Um vendedor externo que bate ponto via aplicativo ou envia relatórios regulares. A empresa tem controle e deve pagar as horas extras.

📊 Aqui no .adv a gente está por dentro dessas mudanças e sabe usar cada nova tese a seu favor!

⚠️ Se você se identif**a com alguma dessas situações, chame-nos para garantir seus direitos!
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12/04/2025

⚖️ “A conduta do empregador ao impedir o retorno do empregado ao trabalho e inviabilizar o percebimento de sua remuneração após a sua alta previdenciária mostra-se ilícita e configura dano moral ‘in re ipsa’ sendo devida a indenização respectiva.” (Processo nº 1000988-62.2023.5.02.0601)

📣 Essa é mais uma tese vinculante aprovada pelo TST em 24/03/2025, garantindo indenização automática para quem tem o retorno ao trabalho negado após alta do INSS.

💡 O trabalhador que recebe alta médica do INSS e tem o retorno barrado pela empresa, f**ando sem trabalhar e sem salário, tem direito à indenização por dano moral — sem precisar provar sofrimento.

📍 Exemplo: A empresa se recusa a te reintegrar após a alta do INSS e você f**a sem receber. Isso dá direito à reparação!

📘 No .adv, temos compromisso com o estudo técnico e com a defesa dos seus direitos na prática — com base nas teses mais recentes.

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11/04/2025

⚖️ “A reversão da dispensa por justa causa em juízo não obsta a aplicação da multa prevista no artigo 477, parágrafo 8º da CLT, salvo quando o empregado comprovadamente der causa à mora.” (Processo nº 31-72.2024.5.17.0101)

📌 Essa é uma nova tese vinculante aprovada pelo TST em 24/03/2025, e garante a aplicação da multa por atraso no acerto trabalhista mesmo quando a justa causa é revertida na Justiça!

💡 Ou seja, se a empresa demitiu por justa causa e perdeu na Justiça, deve pagar a multa pelo atraso no pagamento das verbas rescisórias — a menos que o trabalhador tenha provocado o atraso.

📍 Exemplo: Você foi demitido por justa causa, entrou com ação e ganhou, transformando em demissão comum. A empresa não pode alegar que o acerto atrasado não gera multa. Vai ter que pagar sim!

📚 No .adv, a gente garante que seus direitos sejam respeitados, até nos detalhes que muita gente ignora!

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10/04/2025

⚖️ “O trabalho realizado no interior de câmaras frigoríf**as ou ambiente artificialmente frio, em condições similares, sem a concessão da pausa para recuperação térmica, previsto no artigo 253, gera direito adicional de insalubridade, ainda que fornecido os equipamentos de proteção individual.” (Processo nº 10702-77.2023.5.03.0167)

🧊 Essa é uma nova tese vinculante do TST, aprovada em 24/03/2025, que garante o adicional de insalubridade mesmo com EPI, se não houver pausa térmica!

💡 Se você trabalha em locais frios (como câmaras frigoríf**as) e a empresa não concede pausas pra recuperar a temperatura corporal, tem direito ao adicional — mesmo usando os equipamentos de proteção!

📍 Exemplo: Um repositor em supermercado que f**a dentro da câmara fria o turno todo, sem pausa térmica, tem direito ao adicional.

🎯 No .adv, nosso compromisso é aplicar com precisão as mudanças da jurisprudência, sempre em favor do trabalhador.

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09/04/2025

⚖️ “A existência de ação contra o mesmo empregador ainda que possua idêntica pretensão não torna suspeita a testemunha salvo quando o julgador se convencer da sua parcialidade, mediante o exame da prova constante dos autos.” (Processo nº 50-02.2024.5.12.0042)

📢 Essa decisão virou tese vinculante do TST no dia 24/03/2025 e impacta diretamente o uso de testemunhas em ações trabalhistas!

💡 Ter um processo contra o mesmo patrão não torna a testemunha automaticamente suspeita. Ela só será considerada parcial se o juiz perceber má intenção.

📍 Exemplo: Você e um colega entraram com ações parecidas contra a empresa. Ele pode, sim, ser sua testemunha!

🧠 No .adv a gente conhece as teses mais novas e sabe aplicá-las pra fortalecer sua causa!

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08/04/2025

⚖️ “É devido o adicional de periculosidade aos empregados que exercem suas atividades na área de abastecimento de aeronaves, ainda que não atuem diretamente nesta função desde que na área externa da aeronave, uma vez que esta área se caracteriza como de risco na forma do anexo 2 do NR-16.” (Processo nº 1038-15.2023.5.12.0056)

🛬 Essa tese vinculante foi aprovada pelo TST em 24/03/2025 e amplia o reconhecimento do direito ao adicional de periculosidade!

💡 Trabalhadores que atuam nas áreas próximas ao abastecimento de aeronaves, mesmo que indiretamente, também têm direito ao adicional!

📍 Exemplo: Um auxiliar de pista que movimenta bagagens no entorno da aeronave durante o abastecimento está sim em área de risco.

📖 Por aqui, a gente respira atualização jurídica pra proteger os direitos de quem trabalha com seriedade todos os dias.

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07/04/2025

⚖️ “A prestação de serviços terceirizados de forma concomitante a uma pluralidade de tomadores não afasta a sua responsabilidade subsidiária, bastando a contratação de que se beneficiam dos serviços prestados.” (Processo nº 10902-17.2022.5.03.0136)

📢 Essa é uma nova tese vinculante do TST, aprovada em 24/03/2025, que reforça a proteção ao trabalhador terceirizado!

💡 Mesmo quando o empregado terceirizado presta serviço a várias empresas, todas que se beneficiam do trabalho podem ser responsabilizadas se houver calote da prestadora.

📍 Exemplo: Um vigilante que atua em dois condomínios comerciais ao mesmo tempo, contratado por uma empresa terceirizada, pode cobrar os dois condomínios se a terceirizada não pagar seus direitos.

📚 No .adv a gente estuda cada mudança na jurisprudência com lupa, sempre em defesa do trabalhador!

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05/04/2025

No dia 5 de abril, a homenagem vai para quem leva conhecimento, constrói pontes entre laboratórios e profissionais da saúde, e faz tudo isso com empatia, técnica e propósito:
✨ o Propagandista Farmacêutico.

Ele não vende só medicamentos — ele entrega confiança, ciência aplicada e relacionamento estratégico.
Com escuta ativa, vocabulário técnico e muito jogo de cintura, esse profissional faz a diferença no dia a dia da saúde.

💼 Da visita médica ao fechamento da parceria,
💬 do diálogo ético à atualização constante,
👨‍⚕️👩‍⚕️ o propagandista é o elo entre a inovação farmacêutica e quem cuida da nossa saúde.

Hoje, a gente reconhece, valoriza e aplaude quem segue essa missão com excelência.
Parabéns, propagandista farmacêutico! 👏👏

05/04/2025

Muita gente se confunde sobre quem paga o salário durante o afastamento médico. Mas é simples:

👉 Até o 15º dia de afastamento, o empregador é quem paga normalmente;
👉 A partir do 16º dia, o pagamento é feito pelo INSS, mediante concessão do auxílio por incapacidade temporária (antigo auxílio-doença).

📑 Importante: o trabalhador deve passar por perícia médica do INSS para ter o benefício liberado. E atenção: atestados falsos ou manipulações podem gerar demissão por justa causa.

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03/04/2025

🤝 Empresa cancelou contratação? Cabe indenização!
Se você pediu demissão de um emprego anterior porque já tinha uma nova vaga garantida — e a nova empresa desistiu depois do exame admissional — isso não pode f**ar por isso mesmo.

⚖️ Nessa situação, você pode ter direito à indenização por prejuízos financeiros. A empresa que causou esse dano, ao romper a promessa de contratação sem justif**ativa, pode ser responsabilizada civilmente.
Não aceite esse tipo de conduta sem buscar orientação!

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02/04/2025

Se o seu empregador está aplicando banco de horas sem nenhum documento assinado, fique atento: isso é ilegal.

📌 O banco de horas só é válido com acordo formal — pode ser:
✔️ Acordo escrito individual, com validade de até 6 meses;
✔️ Acordo coletivo (via sindicato), com validade de até 12 meses.

Sem essa formalização, as horas extras devem ser pagas com acréscimo legal, e não compensadas. Não aceite acordos “de boca” — seu tempo tem valor, e seus direitos são garantidos pela CLT.

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