Rosinara Ferreira

21/05/2026

📌ALTERAÇÕES NA LEI DA NACIONALIDADE PORTUGUESA

📍Revisada e promulgada em 3 de maio de 2026
📍Publicada em 18 de maio de 2026

🔜Regulamentação deve ocorrer em 90 dias

A nova revisão da Lei da Nacionalidade Portuguesa (Lei n.º 37/81) traz mudanças relevantes que impactam diretamente processos de naturalização, nacionalidade originária e aquisição da nacionalidade para filhos de estrangeiros nascidos em Portugal.

Entre os principais pontos de atenção:

✔️ Aumento dos prazos de residência para naturalização
✔️ Novas exigências de integração cívica e cultural
✔️ Alterações nas regras para filhos de estrangeiros nascidos em Portugal
✔️ Mudanças na contagem do tempo de residência para regularização
✔️ Revogação de dispositivos importantes da lei anterior
✔️ Novas exigências para netos de portugueses
✔️ Inclusão de descendentes em 3.º grau na linha reta de portugueses originários

Outro ponto essencial:
📌 A data de submissão do pedido passou a ter relevância determinante para aplicação do regime jurídico no tempo.

Essas alterações exigem maior planejamento, preparação documental e estratégia jurídica adequada para cada caso.

Como advogada atuante em Nacionalidade Portuguesa e Imigração, acompanho de perto os impactos práticos das novas regras e auxilio clientes na análise do melhor enquadramento legal para cada situação.

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16/05/2026

⚠️ CUIDADO: Não entregue o seu sonho nas mãos erradas! 🇵🇹✨

O processo de REGULARIZAÇÃO da sua residência em portugal, envolve riscos que podem ser combatidos no início do procedimento administrativo do pedido.

Infelizmente, o mercado está cheio de falsas promessas.
Para blindar o seu processo, siga estas 3 Boas Práticas de Segurança antes de fechar qualquer contrato:

1️⃣ Evite Empresas de "consultoria" ou "assessoria" que podem não possuir a compreensão exata da norma perante as atualizações constantes que Portugal vem aprovando no Parlamento.

2️⃣ Exija por escrito o rito que será adotado, que descreva as hipóteses de indeferimento e como serão abordadas.

3️⃣ Acompanhamento Transparente: Exija sempre todo e qualquer comunicado ou documento apresentado a AIMA, cópia do que foi efetuado.

Não arrisque o seu investimento e a sua tranquilidade. Segurança jurídica não é um gasto, é proteção!💬

E você, já sabia como verificar se um profissional é de confiança? Deixe a sua dúvida nos comentários ou partilhe este post com aquele amigo que também quer morar em Portugal!

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📌ATENÇÃO: Este post tem finalidade apenas informativa e não substitui uma consulta com um profissional. Para maiores orientações, procure por advogados especializados no assunto.

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15/05/2026

📌NACIONALIDADE PORTUGUESA - Art.º 5º - Adopção e Aquisição Nacionalidade

Maio foi um mês de ótima notícia para esta requerente a NP ao abrigo do artigo 5º, da Lei nº 37/81 .

Primeiramente... uma das histórias mais incríveis que eu tenho tido o prazer de participar juridicamente... esse processo resulta de um ato anterior que foi o reconhecimento da sentença estrangeira de adoção...
Confesso... Tenho um orgulho tremendo de fazer parte de tudo que vem acontecendo nesta família no tema da Nacionalidade Portuguesa...

O que aconteceu?
Fomos localizados pelo Instagram para conduzir o Reconhecimento da Sentença Estrangeira de Adoção no Tribunal em Portugal e ato seguinte, o pedido de Nacionalidade Portuguesa para uma requerente maior de idade.

O desafio neste caso?
A história no tempo... mexer em memórias.. conduzir com empatia os fatos ❤️, mas manter as perguntas necessárias colocadas sobre a mesa.

No entanto no dia 08-05-2026, tivemos o prazer de compartilhar a ótima notícia após alguns dias de espera desta decisão positiva.
Este processo tramitou muito rapidamente!!!!

Agradecida sou eu por esta oportunidade!!!!

Próximos passos:
- Pode solicitar o Cartão de Cidadão desde já!
- No estrangeiro, pode pedir o Cartão de Cidadão no consulado português da área de residência

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15/05/2026

⚠️ CUIDADO: Não entregue o seu sonho nas mãos erradas! 🇵🇹✨

O processo de imigração ou de nacionalidade portuguesa é o início de um novo capítulo na sua vida. Por envolver os seus documentos e o seu futuro, a segurança deve vir sempre em primeiro lugar.

Infelizmente, o mercado está cheio de falsas promessas.
Para blindar o seu processo, siga estas 3 Boas Práticas de Segurança antes de fechar qualquer contrato:

1️⃣ Exija a Cédula Profissional: Em Portugal, apenas advogados inscritos na Ordem dos Advogados (OA) ou solicitadores (OSAE) podem praticar atos jurídicos de imigração. Empresas de "consultoria" ou "assessoria" sem estes profissionais não podem submeter o seu processo legalmente.

2️⃣ Contrato de Honorários é Obrigatório: Um profissional sério formaliza tudo por escrito. O contrato deve detalhar o serviço, os valores e separar claramente o que são honorários do que são taxas do Estado (emolumentos).

3️⃣ Acompanhamento Transparente: Exija sempre o comprovativo de submissão e a chave de consulta do seu processo para que possa acompanhar o andamento diretamente nos sites do Governo.

Não arrisque o seu investimento e a sua tranquilidade. Segurança jurídica não é um gasto, é proteção!💬

E você, já sabia como verificar se um profissional é de confiança? Deixe a sua dúvida nos comentários ou partilhe este post com aquele amigo que também quer morar em Portugal!

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14/05/2026

Daqueles depoimentos que nos ajudam a seguir em frente💪🏻🇵🇹

08/05/2026

🇵🇹✨ A MUDANÇA DE EXIGÊNCIAS PARA A APRESENTAÇÃO DO PEDIDO DE NACIONALIDADE PARA NETO DE PORTUGUESES ✨🇵🇹

Você sabia que o Decreto-Lei n.º 48/XVII ADICIONOU requisitos a serem cumpridos no momento do pedido da Nacionalidade? 👀

3 – A atribuição da nacionalidade portugues a ao abrigo da alínea d) do n.º 1 pressupõe o preenchimento dos requisitos constantes das alíneas c) a h)
do n.º 1 do artigo 6.º.

👉 MAS ATENÇÃO
✔️ O DL48 48/XVII está em fase de publicação no Diário Oficial
✔️ O Regulamento da Lei necessita ainda ser elaborado e publicado
✔️ É seu dever conhecer do assunto, mas se ainda assim restar dúvidas comente abaixo NACIONALIDADEPORTUGUESA que iremos debater o assunto⏳🇵🇹

💬 Conta-nos: já pensaste em pedir a nacionalidade portuguesa?
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07/05/2026

🎓🇵🇹 TÍTULO DE RESIDÊNCIA PARA CURSO PROFISSIONALIZANTE EM PORTUGAL: O QUE MUITA GENTE NÃO TE CONTA

Muita gente acha que só universidade dá direito à residência em Portugal.
❌ Errado.

Cursos profissionalizantes também podem permitir autorização de residência — DESDE que cumpram os requisitos legais.

📌 O problema?
Muitos estudantes chegam sem entender:

- se o curso é reconhecido;
- se permite residência;
- se pode trabalhar;
- ou se o visto será renovado.

⚖️ A verdade é que existem diferenças enormes entre:
✅ curso técnico reconhecido
✅ formação certificada
❌ curso “livre” sem enquadramento migratório

E isso muda TODO o processo no Agência para a Integração, Migrações e Asilo.

👀 Antes de investir dinheiro:
✔️ confirme se a instituição é autorizada
✔️ verifique a carga horária
✔️ veja se o curso se enquadra na lei migratória
✔️ analise se existe possibilidade de trabalho legal

🚨 O erro mais comum:
Entrar em Portugal acreditando em promessas de “residência garantida”.

Não existe residência automática.
Existe enquadramento jurídico correto.

💬 Já conheceu alguém que teve problemas com curso profissionalizante em Portugal?
Conta aqui nos comentários 👇



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04/05/2026

🇵🇹✨ NOVA OPORTUNIDADE PARA BISNETOS DE PORTUGUESES! ✨🇵🇹

Você sabia que o Decreto-Lei n.º 48/XVII pode abrir portas para o reconhecimento da nacionalidade portuguesa para os bisnetos de portugueses originários? 👀

Com destaque para os artigos 6.º e 8.º, surgem novas possibilidades para bisnetos de portugueses que desejam fortalecer a sua ligação a Portugal — seja por raízes familiares, identidade cultural ou novas oportunidades na Europa. 🌍❤️

👉 O que está em causa?
✔️ Facilitação no acesso à nacionalidade
✔️ Valorização dos laços familiares portugueses
✔️ Mais inclusão para gerações além dos netos

Se és bisneto de português, este pode ser o momento que esperavas! ⏳🇵🇹

MAS ATENÇÃO a norma:
artigo 6, 8 - 8 – O Governo pode conceder a nacionalidade, com dispensa do requisito
previsto na alínea b) do n.º 1, aos indivíduos que sejam descendentes em
3.º grau na linha reta de portugueses originários e que tenham residência
legal em território nacional há pelo menos cinco anos.

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04/05/2026

🇵🇹 AO APAGAR DAS LUZES: A promulgação dos diplomas relativos à revisão da Lei da Nacionalidade e à alteração do Código Penal, conforme comunicado oficial da Presidência da República Portuguesa em 03/5/2026, deve ser analisada à luz de um dado institucional incontornável:

- Trata-se de uma das primeiras intervenções legislativas de relevo do novo Chefe de Estado, António José Seguro.
- Este enquadramento não é meramente formal; pelo contrário, confere à decisão um peso acrescido, na medida em que sinaliza, desde o início do mandato, a forma como o Presidente entende exercer os seus poderes de controlo político e jurídico sobre a atividade legislativa da Assembleia da República.

⚖️ Crítica jurídica:
(i) Fragilidade do consenso em lei reforçada
(ii) Risco de retroatividade material (mesmo que indireta)
Este ponto é crítico para milhares de processos pendentes — e o próprio Presidente reconhece o risco de quebra de confiança institucional.
(iii) Constitucionalidade da perda de nacionalidade como pena
O facto de o diploma ter sido submetido a fiscalização preventiva confirma a sua fragilidade constitucional

⚠️ Uma nota crítica sobre a atuação presidencial:
Do ponto de vista institucional, a atuação do Presidente revela uma posição intermédia — juridicamente prudente, mas politicamente ambígua:
- Não vetou o diploma da nacionalidade, apesar das reservas expressas;
- Não pediu fiscalização preventiva dessa lei, embora tivesse fundamentos para o fazer;
- Mas aceitou a fiscalização no diploma penal, reconhecendo implicitamente maior risco constitucional.

Isto levanta uma questão legítima:
Se há dúvidas estruturais (consenso, confiança, impacto), por que não recorrer ao Tribunal Constitucional também na Lei da Nacionalidade?

📲Envie suas dúvidas: info@rosinao institucional — mas juridicamente deixa margem para crítica.

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03/05/2026

01/05/2026

📌 DIA DO TRABALHO

1º de Maio não é só um feriado. É memória, luta e resistência. ✊

Hoje lembramos que cada direito conquistado veio do esforço de quem não aceitou exploração, silêncio ou injustiça. Jornada justa, descanso, dignidade… nada disso foi dado — foi conquistado.

Que este dia sirva não só para celebrar, mas para refletir:
qual o valor do nosso trabalho hoje? E o quanto ainda precisa mudar?

Valorize quem trabalha. Respeite quem constrói todos os dias.
Porque sem trabalho digno, não há futuro justo.



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