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21/08/2026

ITCMD: mudança importante para inventários e partilhas!

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) decidiu que o pagamento antecipado do ITCMD não será mais exigido para a lavratura da escritura pública de inventário e partilha em cartório.

A medida facilita o acesso ao procedimento por famílias que não possuem recursos imediatos para quitar o imposto antes da formalização da escritura.

Atenção: o ITCMD continua sendo devido. A alteração diz respeito apenas ao momento do recolhimento, que será realizado posteriormente perante a Fazenda Estadual competente.

Fonte: Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

Para orientações sobre inventários, sucessão patrimonial e planejamento sucessório, consulte um advogado de sua confiança.

14/08/2026

mpresário: setembro de 2026 pode definir sua carga tributária em 2027.

A nova Resolução CGSN nº 190/2026 antecipou decisões estratégicas para empresas optantes ou interessadas no Simples Nacional. A escolha do regime, a definição sobre IBS e CBS e a confirmação de informações no PGDAS-D passam a ter impacto direto na tributação futura e até no aproveitamento de créditos pelos seus clientes.

O que antes era resolvido em janeiro agora exige planejamento antecipado.

Neste carrossel, explicamos os principais prazos e os cuidados que as empresas devem observar para evitar decisões que possam gerar reflexos tributários relevantes nos próximos anos.

Conteúdo informativo para empresários e gestores.

Conte com uma equipe especializada para te auxiliar!

11/08/2026

Os precedentes vinculantes trouxeram mais previsibilidade às ações envolvendo estabilidade da gestante. Em muitos casos, a discussão que antes exigia análise detalhada das provas, da manifestação de vontade das partes e das particularidades do caso concreto passou a ser decidida a partir da aplicação das teses fixadas pelo Tribunal Superior do Trabalho.
A uniformização das decisões contribui para a segurança jurídica e para a eficiência do sistema. Por outro lado, também levanta reflexões importantes sobre os limites da aplicação automática dos precedentes diante de situações que apresentam características próprias.
Empresas e gestores precisam compreender como essas mudanças influenciam a gestão de riscos trabalhistas e a tomada de decisões estratégicas.

Deslize para entender os efeitos práticos dos Temas 55 e 134 do TST.

Conte com assessoria jurídica especializada para uma gestão empresarial segura e alinhada à legislação trabalhista.

05/08/2026

Profissionais que possuem mais de um vínculo empregatício ou mais de uma fonte pagadora simultaneamente podem ter contribuído para o INSS acima do limite legal permitido.

Nessas situações, a legislação assegura o direito de solicitar a restituição dos valores recolhidos indevidamente nos últimos 5 anos (60 meses), com atualização pela taxa SELIC.

A recuperação desses créditos pode ocorrer pela via administrativa, por meio do sistema PER/DCOMP Web da Receita Federal ou pela via judicial, especialmente em casos de indeferimento administrativo ou quando houver inconsistências cadastrais e documentais.

Uma análise técnica do CNIS e do histórico contributivo é fundamental para identificar a existência de valores passíveis de restituição e definir a estratégia mais adequada para cada caso.

Milhões de brasileiros podem possuir créditos previdenciários sem sequer terem conhecimento desse direito.

⚖️ Consulte um advogado para avaliação individualizada da sua situação.

04/08/2026

Sua empresa está preparada?

A nova sistemática da Reforma Tributária impactará processos, fluxo financeiro e compliance fiscal.

Informação e planejamento são fundamentais para uma transição segura.

23/07/2026

Reforma Tributária: atualização importante para contribuintes sujeitos à CBS e ao IBS.

O Decreto nº 13.075/2026 esclareceu que a obrigatoriedade de inscrição no CNPJ para pessoas físicas e entidades sem personalidade jurídica alcançadas pelo novo sistema tributário entrará em vigor somente em 1º de janeiro de 2027.

A medida amplia o período de adequação e planejamento para aqueles que serão impactados pelas novas regras decorrentes da Reforma Tributária.

A análise preventiva dos reflexos regulatórios e fiscais é essencial para a segurança das operações empresariais.

21/07/2026

Mudança importante para os frigoríficos do Rio Grande do Sul.

Desde 1º de julho de 2026, com as alterações promovidas pela Lei nº 16.428/2025 e pela Instrução Normativa RE nº 021/2026, os frigoríficos deixaram de ser responsáveis pelo recolhimento da contribuição devida pelos produtores rurais ao Fundesa-RS.

A partir da nova sistemática, o produtor passa a contribuir diretamente ao Fundo de Desenvolvimento e Defesa Sanitária Animal do Rio Grande do Sul, enquanto a indústria recolhe exclusivamente sua própria contribuição.

Para os frigoríficos, permanece a obrigação de emissão da guia referente à contribuição da indústria, atualmente fixada em R$ 0,898 por cabeça de bovino ou bubalino abatida.

A alteração exige atenção dos setores fiscal, contábil e operacional para adequação dos procedimentos internos e prevenção de inconsistências no cumprimento das obrigações.

A revisão dos processos internos é fundamental para assegurar conformidade com a legislação vigente!

(conteúdo informativo)

16/07/2026

A Receita Federal abriu uma nova oportunidade para regularização de débitos fiscais.

Com a publicação dos Editais nº 9 e nº 10, pessoas físicas e jurídicas poderão negociar débitos ainda em discussão administrativa perante a Receita Federal, com condições diferenciadas.

Prazo: até 30 de outubro de 2026.

Entre os principais benefícios previstos estão:
Reduções sobre juros, multas e encargos;
Condições facilitadas de parcelamento;
Possibilidade de encerramento das discussões antes do ajuizamento de execução fiscal.
Para empresas que possuem passivos tributários em discussão administrativa, esta pode ser uma oportunidade relevante para reavaliar estratégias de regularização fiscal e gestão financeira.

Além da redução do passivo, a medida pode contribuir para maior previsibilidade financeira e mitigação de riscos futuros.

Cada caso deve ser analisado individualmente para verificar o enquadramento nas condições previstas pelos editais e identificar a alternativa mais adequada.

Contate uma Consultoria Jurídica de confiança!

Os Editais nº 9 e nº 10 trazem possibilidades que merecem atenção imediata de empresários e gestores.

15/07/2026

TRF4 reforça o direito ao creditamento de P*S e COFINS sobre despesas essenciais.

Recentes decisões têm reafirmado um entendimento relevante para o ambiente empresarial: o conceito de insumo não se limita à matéria-prima. A análise deve considerar a essencialidade e a relevância da despesa para a atividade econômica desenvolvida pela empresa.

Dependendo do setor e das particularidades da operação, despesas operacionais indispensáveis podem gerar créditos de P*S e COFINS, com potencial impacto na gestão tributária e no fluxo financeiro do negócio.

Contudo, cada caso deve ser analisado de forma individualizada, observando a atividade exercida, a documentação disponível e os critérios estabelecidos pela legislação e pela jurisprudência.

Entenda os principais pontos do entendimento aplicado pelos tribunais.

Conteúdo informativo.

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