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A aparência de regularidade de um imóvel pode esconder pendências legais que geram riscos e prejuízos silenciosos.Entre ...
21/05/2026

A aparência de regularidade de um imóvel pode esconder pendências legais que geram riscos e prejuízos silenciosos.

Entre as falhas mais comuns estão a falta de escritura pública, negociações não averbadas na matrícula, construções sem aprovação, restrições judiciais e ausência de Habite-se. Essas situações dificultam a venda, a doação e reduzem o valor do bem.

As instituições financeiras também exigem documentação regular. Qualquer inconsistência pode impedir financiamento e travar negociações.

O problema se intensifica em inventários ou divórcios, quando o imóvel irregular costuma gerar impasses, multas e cobranças acumuladas.

A regularização é o caminho para garantir segurança jurídica, recuperar valor de mercado e facilitar futuras transações. Como cada caso é diferente, a análise precisa ser feita de forma técnica e individual.

Deixe um comentário, compartilhe, salve para consultar depois e busque a orientação de um advogado especialista para avaliar a situação do imóvel e evitar prejuízos.

Em muitos casos, a administração pública precisa garantir que um serviço seja prestado com rapidez, qualidade e sem inte...
19/05/2026

Em muitos casos, a administração pública precisa garantir que um serviço seja prestado com rapidez, qualidade e sem interrupções.

Mas isso significa que ela pode contratar mais de uma empresa para fazer o mesmo serviço ao mesmo tempo?

A nova Lei de Licitações entende que sim, é permitido que a administração celebre contrato com mais de uma empresa para a execução do mesmo serviço.

Porém, desde que haja justificativa técnica e não ocorra prejuízo à economia de escala (ou seja, não fique mais caro do que se contratasse só uma).

Na prática, isso quer dizer que um município pode contratar duas empresas diferentes para prestar o mesmo serviço de limpeza urbana em bairros distintos, por exemplo.

Contudo, desde que isso atenda melhor às suas necessidades e que o custo final seja justificável.

Essa possibilidade não é nova.

Já era permitida em outras normas, como a Lei do Regime Diferenciado de Contratações (RDC) e a Lei das Estatais, justamente para dar mais agilidade e flexibilidade ao poder público.

Mas essa contratação múltipla não pode ser feita de forma aleatória ou sem planejamento.

A administração sempre precisa demonstrar que a divisão entre empresas traz benefícios reais e não compromete o orçamento público.

Tem mais dúvidas sobre licitações?

Procure um advogado especializado em direito administrativo.





Atrasar parcelas do financiamento é mais comum do que parece, especialmente em momentos de dificuldade financeira.Na mai...
19/05/2026

Atrasar parcelas do financiamento é mais comum do que parece, especialmente em momentos de dificuldade financeira.

Na maioria dos casos, ainda é possível regularizar a dívida antes que o banco retome o imóvel. O segredo é agir dentro dos prazos e conhecer seus direitos.

No início do atraso, o banco envia notificações e permite o pagamento das parcelas vencidas. Nessa fase, é possível quitar, renegociar ou pedir revisão.

Quando o atraso avança, o banco pode iniciar a execução da alienação fiduciária, geralmente após três parcelas em atraso, embora isso não seja regra.

A lei exige notificação formal, normalmente por cartório, com prazo mínimo de 15 dias para pagamento. Sem essa notificação válida, o imóvel não pode ir a leilão.

Mesmo com o processo em andamento, ainda pode existir a regularização do débito, que permite pagar a dívida e evitar a perda do imóvel antes da venda.

Quanto antes o consumidor busca ajuda, maiores são as chances de manter a casa. Um advogado especializado pode orientar a negociação e verificar se os prazos foram respeitados.

Se esse conteúdo te ajudou, comenta, compartilha e salva para não perder depois.

Muitos empreendedores focam em vender mais, mas esquecem de revisar quanto estão pagando de imposto. Em muitos casos, o ...
18/05/2026

Muitos empreendedores focam em vender mais, mas esquecem de revisar quanto estão pagando de imposto. Em muitos casos, o problema não está no faturamento, mas no regime tributário adotado.

O Simples Nacional costuma ser a primeira opção de pequenos negócios por unificar tributos e facilitar a gestão. Em atividades com faturamento menor e estrutura enxuta, ele pode ser vantajoso.

Já o Lucro Presumido parte de uma margem estimada pela lei. Funciona bem para empresas que faturam mais e têm lucro acima do presumido, como clínicas, prestadores de serviço e comércios organizados.

O Lucro Real, por sua vez, calcula o imposto sobre o lucro efetivo. Apesar de mais complexo, pode ser a melhor escolha para empresas com margens baixas ou muitas despesas dedutíveis.

O problema surge quando a empresa cresce, muda de atividade ou reduz a margem e continua no mesmo regime. Isso pode gerar pagamento excessivo de tributos ou até passivos fiscais difíceis de corrigir depois.

O regime pode ser revisto, geralmente uma vez por ano, com planejamento. Escolher o regime tributário não é detalhe contábil, é decisão estratégica para o crescimento da empresa.

Se esse tema gerou dúvidas, vale comentar, compartilhar com quem empreende e salvar para analisar com calma. Buscar orientação especializada com um advogado tributarista ajuda a definir o regime mais econômico para o negócio.

Tudo o que você fala tem consequência!Mesmo em grupos fechados de WhatsApp, Facebook ou qualquer rede social, ofensas po...
18/05/2026

Tudo o que você fala tem consequência!

Mesmo em grupos fechados de WhatsApp, Facebook ou qualquer rede social, ofensas podem gerar um processo judicial.

A liberdade de expressão existe, mas tem limites!

Quando uma opinião passa do ponto e vira ofensa, difamação ou humilhação, isso pode gerar responsabilidade civil e até criminal.

A legislação determina que quem causa dano a outra pessoa comete ato ilícito e deve indenizar.

Ou seja: uma simples mensagem ofensiva em um grupo privado pode virar condenação e pagamento de indenização.

E não para por aí. O autor da ofensa pode responder criminalmente por:

- Injúria: ofensa direta à dignidade de alguém.

- Difamação: atribuir um fato ofensivo à reputação de alguém.

- Calúnia: acusar falsamente alguém de um crime.

Se o comentário tiver teor ra***ta, homofóbico ou discriminatório, as punições são ainda mais graves.

Por isso, antes de enviar aquela mensagem, pense: se fosse em público, você teria coragem de dizer a mesma coisa?

Se a resposta for “não”, talvez seja melhor repensar suas palavras.

Comentários feitos no calor do momento podem sair caros.

E se você foi vítima de uma ofensa assim, procure um advogado especializado em direito criminal para te orientar.

O desligamento da empresa não encerra automaticamente o plano de saúde. A lei prevê situações em que o ex-empregado pode...
15/05/2026

O desligamento da empresa não encerra automaticamente o plano de saúde. A lei prevê situações em que o ex-empregado pode manter a cobertura por um período.

Na dispensa sem justa causa, o trabalhador que contribuía para o plano pode permanecer como beneficiário, desde que assuma o pagamento integral.

Ou seja, ele perde o subsídio da empresa, mas continua no mesmo contrato, com as mesmas condições.

O prazo varia conforme o tempo de vínculo. Em regra, vai de seis meses a dois anos. Já aposentados que contribuíram por mais de dez anos podem manter o plano por tempo indeterminado, desde que paguem o valor total.

Esse direito depende de alguns requisitos, principalmente a contribuição do empregado. Se o plano era totalmente pago pela empresa, a regra pode ser diferente.

Para a empresa, comunicar corretamente na rescisão evita problemas. Para o trabalhador, conhecer esse direito evita a perda de cobertura.

Se você está passando por um desligamento ou gere benefícios, vale revisar esse ponto com atenção.

Salve este conteúdo, compartilhe com quem precisa e busque nossa orientação jurídica especializada para analisar seu caso com segurança.





Fechar um contrato com o governo é um grande passo, mas o atraso nos pagamentos pode comprometer o caixa da empresa.Um e...
15/05/2026

Fechar um contrato com o governo é um grande passo, mas o atraso nos pagamentos pode comprometer o caixa da empresa.

Um erro comum é interromper o serviço por conta própria. Abandonar o contrato sem respaldo legal pode gerar multas e punições.

A administração pública tem obrigação de pagar em dia. Quando há atraso, o valor passa a ser devido com juros e correção monetária.

Antes de recorrer à justiça, a cobrança administrativa costuma ser mais rápida. O primeiro passo é enviar uma notificação formal, exigindo o pagamento ou um cronograma.

Se o atraso for prolongado e impactar o equilíbrio do contrato, a lei permite pedir o reequilíbrio financeiro. A via judicial deve ser considerada quando as tentativas administrativas não resolvem.

O poder público também precisa cumprir prazos.

O governo está atrasando os pagamentos da sua empresa? Deixe um comentário, compartilhe com o setor financeiro, salve para consultar depois e busque a orientação de um de nossos advogados especialistas para definir a melhor estratégia.




Iniciar uma startup apenas com confiança mútua e sem regras societárias claras pode gerar problemas no futuro. O modelo ...
14/05/2026

Iniciar uma startup apenas com confiança mútua e sem regras societárias claras pode gerar problemas no futuro. O modelo de vesting surgiu justamente para evitar que um fundador deixe o projeto cedo e mantenha uma grande participação sem ter contribuído de forma efetiva.

Esse mecanismo condiciona a aquisição das quotas ao cumprimento de metas e ao tempo de permanência na empresa. Assim, a participação é conquistada de forma progressiva.

A cláusula de cliff estabelece um período inicial de carência. Se o contrato prevê doze meses, por exemplo, o fundador que sair antes desse prazo normalmente não adquire participação.

Depois desse período, a liberação das quotas ocorre gradualmente ao longo dos anos, acompanhando o comprometimento com o desenvolvimento da empresa.

Também é importante que o contrato preveja regras para a recompra das participações em caso de saída antecipada.

O vesting funciona como uma ferramenta de organização societária e ajuda a reduzir conflitos entre sócios.

Você já definiu as regras de participação na sua startup? Deixe seu comentário, compartilhe o post com seus sócios, salve para consultar depois e busque orientação de um de nossos especialistas para estruturar os contratos do negócio.





A fiscalização tributária passou a atuar em tempo real e identifica inconsistências de forma imediata. A Receita Federal...
14/05/2026

A fiscalização tributária passou a atuar em tempo real e identifica inconsistências de forma imediata. A Receita Federal cruza dados de diversos sistemas, reduzindo o espaço para falhas nas declarações das empresas.

A grande mudança não está apenas no volume de informações coletadas, mas na tecnologia utilizada. O uso de inteligência artificial permite que o governo cruze dados fiscais e financeiros em poucos segundos.

Por meio das notas fiscais eletrônicas, o sistema acompanha a origem e o destino de mercadorias antes mesmo da entrega. No setor trabalhista, o eSocial cruza a folha de pagamento com as obrigações previdenciárias.

Essa vigilância também alcança as movimentações financeiras. Operações via Pix, cartões e transferências são informadas pelas instituições financeiras e comparadas com o faturamento declarado.

No cenário atual, um erro de digitação ou uma omissão de receita pode gerar um alerta automático na Receita e levar a fiscalizações mais amplas.

Para evitar esse cenário, a estruturação de um setor de compliance ajuda a revisar processos internos e alinhar as informações financeiras da empresa com a legislação.

O avanço da tecnologia pública exige que o empresário também atue com estratégia jurídica preventiva.

A sua empresa possui um controle seguro sobre as informações enviadas ao governo? Deixe o seu comentário, compartilhe o post com outros empresários, salve para ler depois e busque a orientação de um de nossos especialistas para estruturar o compliance do seu negócio.




Celulares, computadores e outros equipamentos fazem parte do nosso dia a dia, mas pouca gente pensa no destino correto d...
13/05/2026

Celulares, computadores e outros equipamentos fazem parte do nosso dia a dia, mas pouca gente pensa no destino correto desses produtos quando deixam de ser usados.

O problema é que o descarte incorreto do chamado lixo eletrônico não é apenas descuido: pode ser considerado infração ambiental no Brasil.

Isso acontece porque esses resíduos contêm substâncias perigosas, como chumbo, mercúrio e cádmio, que podem contaminar o solo, a água e o ar. Além de prejudicar a natureza, o contato com esses elementos traz riscos à saúde humana.

A legislação brasileira determina que todo resíduo deve ser descartado de forma ambientalmente adequada. Portanto, o descarte errado vai contra a lei e pode gerar consequências sérias.

Principais impactos do descarte incorreto:

Danos ambientais: contaminação de rios, lagos e lençóis freáticos.

Prejuízos à saúde: exposição a metais pesados aumenta o risco de doenças.

Perda de recursos: muitos materiais poderiam ser reciclados e reutilizados.

Tanto empresas quanto pessoas físicas podem ser responsabilizadas, sofrer multas e enfrentar processos administrativos.

Além disso, a prática pode comprometer a imagem de quem descarta incorretamente.

Como descartar corretamente:

Procure pontos de coleta específicos para eletrônicos.

Utilize programas de reciclagem de fabricantes e lojas.

Em caso de dúvida, informe-se com o setor de meio ambiente da prefeitura.

Para garantir que você esteja cumprindo a lei e protegendo o meio ambiente, é recomendado consultar um de nossos advogados especializados em direito ambiental e entender seus direitos e deveres.





Você chegou ao destino, mas sua mala não apareceu? Ou veio quebrada, rasgada ou danificada?Nessas situações, a companhia...
13/05/2026

Você chegou ao destino, mas sua mala não apareceu? Ou veio quebrada, rasgada ou danificada?

Nessas situações, a companhia aérea é responsável e o passageiro pode exigir reparo, substituição ou indenização.

1) Verifique a mala assim que desembarcar.

Ao retirar a bagagem da esteira, confira se há qualquer dano.
Se encontrar problema, vá até o balcão da companhia aérea, ainda na área de desembarque, e solicite o preenchimento do relatório de irregularidade de bagagem.
Registre tudo com fotos e vídeos, pois essas provas são fundamentais.

2) Formalize a reclamação.

Se não conseguir registrar no momento, você tem até 7 dias para enviar uma reclamação por escrito à companhia aérea.
Guarde todos os comprovantes, protocolos e documentos do atendimento.

3) Acompanhe a resposta da empresa.

A companhia deve consertar o dano, substituir a mala ou pagar indenização.
Se a mala estiver inutilizável, o passageiro tem direito ao reembolso das despesas emergenciais, como a compra de uma nova mala ou de itens essenciais perdidos.

4) Caso o problema não seja resolvido.

É possível registrar reclamação no site consumidor.gov.br ou procurar o Procon.
Se a empresa continuar sem resolver, o passageiro pode ingressar com ação judicial dentro do prazo de até 5 anos.

A companhia não é obrigada a indenizar danos por desgaste natural, como riscos superficiais, ou quando a mala foi mal embalada.
Mas se os danos forem evidentes, a responsabilidade é total.

Se os objetos da mala tiverem alto valor, é recomendável fazer uma declaração especial de valor antes do embarque.
E nunca descarte o cartão de embarque e as etiquetas de bagagem, pois são as principais provas do transporte.

Viajou e teve problemas com sua mala? A lei garante seus direitos!

Procure um de nossos advogados especializados em Direito do Consumidor para receber a orientação adequada.

Comente se já passou por isso, salve para lembrar e compartilhe com quem vai viajar.





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