CWG Advocacia

Olá, somos a Cristovam Wallau Goulart Advocacia. Nosso escritório foi fundado para praticar advocacia com transparência e acolhimento.

05/07/2021

Você sabia? 🔎 O Bem de Família se trata de um imóvel que pertence a uma entidade familiar.🏡

No ⚖️ Direito brasileiro, tal bem possui proteção legal, conhecida como benefício da impenhorabilidade, e por isso não pode ser penhorado. ✅

Dessa forma, a propriedade de residência e moradia da família não deverá receber nenhuma forma de apreensão proveniente de dívidas de qualquer natureza contraídas pelos proprietários.😊

Entretanto, existe uma exceção: caso o imóvel em questão seja considerado "bem de luxo" ou de alto padrão, f**a a critério das entidades competentes estipularem a possibilidade de penhora.⬅️

30/06/2021

E no último dia do Mês do Orgulho 🏳️‍🌈, trazemos um breve histórico, com marcos e conquistas que envolvem os direitos matrimoniais da comunidade LGBTI+ no Brasil. ⚖️ Confira! 😊

✨1995: Surge a PL 1.151 que visava criar a Parceria Civil Registrada, regulamentando a união civil entre pessoas do mesmo s**o. O projeto não foi aprovado, mas deu início ao movimento.

🌈2000: Foram estabelecidos os benefícios de previdência para a(o) companheira(o) homossexual.

✨2008: STJ define que situações relacionadas a uniões entre pessoas do mesmo s**o devem ser debatidas nas Varas de Família.

🌈2011: Fim da medida que proibia relacionamentos homossexuais públicos envolvendo militares no Brasil.

✨2011: De forma unânime, o STF reconheceu união estável entre casais do mesmo s**o como entidade familiar.

🌈2011: Realizado o primeiro casamento entre pessoas do mesmo s**o no Brasil.

✨2013: Foi determinado pelo Conselho Nacional de Justiça que cartórios não podem negar a celebração de casamentos entre casais homossexuais.

🌈2018: Conforme dados do IBGE, a realização de casamentos entre pessoas do mesmo s**o cresce 61,7% em relação a 2017.

29/06/2021

O procedimento de alteração de nome e gênero por pessoas transgêneras 🏳️‍⚧️ no registro civil pode ser feita por meio do cartório, sem a necessidade de uma decisão judicial. Para isso, aquela que solicita a mudança precisa ter 18 anos ou mais e ser apto para praticar atos da vida civil. 📄😊
A alteração para pessoas menores de 18 anos demanda decisão judicial.
Na identidade autopercebida, os dados que podem ser alterados são: prenome e gênero. Sendo assim, o sobrenome deve ser mantido. ⚖️
✨Segue a lista de documentos necessários para realizar essas mudanças:
- RG e CPF
- Comprovante de residência
- Certidões negativas criminais e cíveis estaduais e federais do local de residência
- certidão de Tabelionatos de Protestos do local de residência dos últimos 5 anos
- certidões da Justiça Eleitoral, da Justiça do Trabalho e da Justiça Militar (caso se faça necessário).

28/06/2021

🗓️ 28 de junho: Hoje é o Dia Internacional do Orgulho LGBTI+! 🏳️‍🌈 Momento para celebrar a diversidade, a liberdade e o respeito a todas as formas de amar. ❤️🧡💛💚💙💜
Data destinada também à reflexão 💭 acerca da importância do debate e da criação de medidas de combate à homo/trans/lesbofobia, para construirmos uma sociedade mais justa e igualitária.✨

24/06/2021

Você sabia? 🔎Existe um limite máximo de desconto na folha de pagamento dos servidores, aposentados e pensionistas que optarem por empréstimos consignados 🏦💰, isto é, aqueles que são descontados diretamente pela fonte pagadora. 😊
A regra geral é que as parcelas correspondentes ao desconto não podem ultrapassar o limite legal de 35% (vide art. 45, §2º da Lei nº 8.112/90, art. 115, VI da Lei nº 8.213/91, e arts. 1º, §1º e 6º, §5º da Lei nº 10.820/03). ⚖️📄
No entanto, em 2021, foi promulgada a Lei nº 14.131, que aumenta o limite para 40%, até a data de 31 de dezembro de 2021.✨

23/06/2021

Os Juizados Especiais Cíveis (JEC) nada mais são do que órgãos de primeira instância do judiciário estadual, que tratam de causas de menor valor econômico, com o intuito de tornar os processos mais céleres e simplif**ados.✨😊
Sua competência é para o processamento ⚖️ de feitos de menor complexidade (que não superam o valor de 40 salários mínimos). ✅
No JEC são realizadas análises, conciliações, processamentos, julgamentos e execuções em geral.📖🤓

22/06/2021

que é improbidade administrativa? 🔎 São atos ilícitos praticados em desfavor da administração pública no Brasil que acarretem enriquecimento ilícito, dano ao erário público, dos quais decorram aplicação indevida de benefícios financeiros ou tributários, ou ainda, que atentem contra os princípios da administração pública, cometidos por funcionários públicos no exercício de sua função ou por particulares que nele participarem. 🤓
Um exemplo de ato de improbidade administrativa é quando um servidor faz uso de sua posição para adquirir algum tipo de vantagem ou negar publicidade a atos oficiais. ⬅️
A improbidade administrativa é uma conduta ilícita de natureza cível. ⚖️
Sendo assim, a 📖 Lei de prevê sanções como: desligamento da função pública, perda de bens ou valores acrescidos ilicitamente, ressarcimento integral do dano, suspensão dos direitos políticos, pagamento de multa civil, entre outros.✨😊

15/06/2021

Você é artista e nunca recebeu pelos$ direitos autorais de suas canções e composições? Leia esse post para se informar!🎵📖

Saiba que para receber Direitos Autorais pela execução pública, é necessário ser filiado de alguma Associação Musical 🎼✨ ( e , por exemplo). Se você ainda não fez isso, não perca tempo. Acontece que diversos artistas independentes nunca se filiaram a uma associação, e por isso, enfrentam dificuldades nos recebimentos pela execução de suas músicas.😀
É essencial também realizar o cadastro de seus fonogramas 🎙️(gravações) corretamente, pois é através desses dados que o ECAD identif**a os autores e intérpretes que devem ser remunerados pela execução de músicas.🎷

Fora isso, o estabelecimento ou plataforma que executou sua canção também deverá estar em situação adimplente com o ECAD, e por sua vez, efetuar o pagamento pelas execuções das músicas que fazem parte dos catálogos das associações.🎶

Seguindo as duas primeiras etapas (filiação e registro), a chance de você não ser remunerado pela execução de suas músicas baixa consideravelmente. ⚖️Fique atento!

14/06/2021

🔎 Novidade na área: Conheça a teimosinha, uma nova ferramenta para busca de crédito em execuções judiciais, sendo parte do dispositivo de penhora online do Judiciário. 😊 Com esta novidade o pedido de SISBAJUD (antigo BACENJUD) reitera o bloqueio de ativos financeiros de forma automatizada, ao longo de períodos de até trinta dias. ✨
Boa notícia para os credores que passam a contar com a possibilidade de efetuar múltiplos bloqueios de valores. ✅
Tem créditos a executar? ➡️ Fique esperto e converse com um advogado!⚖️

11/06/2021

1️⃣Obras em domínio 📚 público: é possível usá-las sem autorização? 🔎 Passe para o lado e confira >>>

2️⃣Quando uma obra está em domínio público? O domínio público acontece quando uma obra atinge o limite de tempo de proteção previsto na legislação. 🗓️ A partir daí o detentor dos direitos patrimoniais da obra deixa de ter direitos exclusivos em relação à exploração comercial dela, fazendo-se ressalva para os direitos morais, estes nunca cessam. Ou seja, desde que o(s) autor(es) das obras em domínio público sejam creditados, pode-se fazer uso (comercial ou não) sem receios.⚖️

3️⃣Direitos de autor: morais e patrimoniais: É importante frisar que os direitos de autor são subdivididos em direitos patrimoniais e direitos morais.📖

4️⃣Direitos morais de autor: Os direitos morais do autor em relação à obra nunca cessam, são perpétuos, irrenunciáveis e inalienáveis (intransferíveis). Assim, mesmo que a obra esteja em domínio público, o autor originário sempre deverá ser creditado, por exemplo (existem outros direitos morais).🤓

5️⃣Direitos patrimoniais de autor: Os direitos patrimoniais são os relativos à exploração econômica, tão somente. Esses podem ser transferidos e cessam 70 anos após o falecimento do autor originário. Ou seja, a obra que percorrer esse tempo, cairá em domínio público automaticamente após o 1 de janeiro da contagem dos 70 anos.✨

07/06/2021

Quebrou, pagou? 🤔 Você certamente já se deparou com alguma sinalização desse cunho em lojas ou mercados, certo? ➡️ Vem com a gente entender a legalidade (ou não) dessa prática.
Conforme definido no Código de Defesa do Consumidor ⚖️ (CDC), acidentes em lojas e mercados, incluindo o dano em algum produto manuseado pelos clientes, é um fato inerente a atividade empresarial e a transferência dessa responsabilidade para o consumidor final não é considerada razoável.✅
Ou seja, caso derrube um produto em qualquer loja ou supermercado, seja por acidente ou descuido, você não deverá ser responsabilizado pelo pagamento do item. 😊
Caso seja cobrado(a), busque seus direitos.✨

03/06/2021

No mês de 🗓️maio, o Comitê Gestor do Banco Nacional de Medidas Protetivas de Urgência (BNMPU) ⚖️ estipulou novas regras que asseguram uma padrão entre os dados que constarão em seu sistema.✨
O que isso quer dizer? 🔎 Esse novo banco de medidas protetivas atuará como uma ferramenta de auxilio no levantamento de dados ainda mais fiéis ao sistema judiciário no que se refere a medidas protetivas de urgência, contribuindo para o enfrentamento à violência de gênero. ♀️✋🏾

O objetivo da medida é potencializar a fiscalização da efetividade das medidas protetivas e ampliar a proteção as vítimas de violência. 👩🏽‍🦱✅
O mesmo terá dois painéis de busca e visualização: um para a população em geral e outro para as autoridades.⬅️

Endereço

Avenida Ipiranga, 40/512
Porto Alegre, RS
90160-090

Site

https://www.cwgadvocacia.com/

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