20/01/2023
• A Interdição Judicial consiste em declarar a incapacidade de uma pessoa para a prática de determinadas ações da vida civil. Ao ser declarada a interdição de uma pessoa, seu patrimônio é transferido sob a curatela de um adulto considerado capaz pela Justiça.
• Quem pode pleitear a interdição judicial?
- Cônjuge ou companheiro;
- Parentes ou tutores;
- Representante da entidade em que se encontra abrigado o interditando;
- Ministério Público (que conta com legitimidade apenas nas situações de doença mental grave).
• O principal objetivo de uma interdição é salvaguardar os interesses da pessoa interditada, relacionados ao gerenciamento de seu patrimônio e também de seus cuidados pessoais e de saúde.
• As pessoas sujeitas a interdição são aquelas que por causa transitória ou permanente não podem exprimir sua vontade, como por exemplo, pessoas idosas que perdem o discernimento e que se encontrem incapacitadas de fato, ainda que transitoriamente, em decorrência de doenças ou de suas sequelas, como o Alzheimer, o Acidente Vascular Cerebral – AVC, a Demência Senil, dentre outras.
• Quem está sujeito à curatela?
- Os que, por enfermidade ou deficiência mental, não tenham o discernimento exigido para praticar atos de responsabilidade;
- Os excepcionais sem desenvolvimento mental completo;
- Os ébrios habituais (dependentes de bebida alcoólica);
- Os viciados em tóxicos;
- Os pródigos (pessoas que gastam seu patrimônio de forma descontrolada).
• O processo judicial de interdição de incapaz é feito através de confirmação médica legal com a supervisão de um juiz. Essa confirmação pode ocorrer por meio de uma perícia liderada por um profissional imparcial e de confiança do juízo, relatando que a pessoa não tem condições de decidir sozinha a respeito do destino de suas rendas e bens, entre outras responsabilidades.
• O curador, por sua vez, deverá prestar contas de tudo que diz respeito à vida do curatelado, especialmente na questão financeira. Deve-se apresentar recibos de tudo que for gasto com despesas sobre o patrimônio ou renda do curatelado.
Em caso de dúvida, nos contate!
