kerkhoffadvogados

12/02/2026

24/10/2025

15/04/2025

Em tempos de tanta informação, importante saber todos os aspectos para devolver ao cliente a informação mais apurada e precisa.
Por isso nos qualificamos sempre!

20/12/2024

Após um ano difícil, desejamos a todos um 2025 de renovo, prosperidade, saúde, felicidade e bênçãos!

12/03/2024

Participação em painel importante sobre a Lei da Igualdade Salarial e seu impacto nas Negociações Coletivas 2024 na FIERGS

25/10/2023

A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) publicou no dia 18/10 sanção contra a Secretaria de Saúde do Estado de Santa Catarina (SES-SC). A ANPD constatou que o órgão violou os artigos 48 e 49 da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), bem como o artigo 5º, I, do Regulamento de Fiscalização.
Das quatro infrações, três foram consideradas graves, ao negligenciar a segurança dos sistemas de armazenamento e tratamento de dados pessoais de milhões de cidadãos do estado de Santa Catarina atendidos pelo sistema estadual público de saúde.
Foi concluído, também, que a SES-SC sofreu um incidente de segurança e não comunicou sobre quais dados pessoais poderiam ter sido objeto desse incidente de forma clara, adequada e tempestiva. Foram cerca de 300 mil titulares de dados vítimas do incidente, que não receberam comunicação da Secretaria. A falta de clareza, inadequação e intempestividade do comunicado aos titulares foi considerada uma infração ao art. 48 da LGPD.
A SES-SC foi sancionada, ainda, por infrações ao art. 38 da LGPD. O órgão não apresentou o Relatório de Impacto de Proteção de Dados Pessoais (RIPD) requisitado pela Autoridade. Houve, ainda, violação ao artigo 5º do Regulamento de Fiscalização da ANPD – a Secretaria não disponibilizou outras informações requisitadas pela Autoridade.
A SES-SC terá, ainda, que tomar as seguintes medidas corretivas, dentre outras: manter um comunicado geral de incidente de segurança (CIS) em seu sítio na Internet por 90 dias e informar diretamente os titulares de dados pessoais identificados como vítimas do incidente.