Maíra Barbosa - Advocacia & Consultoria Jurídica

10/08/2026

Bateram no meu carro. Quem paga?

Se outro motorista foi responsável pela colisão, ele pode ter que pagar pelos prejuízos que causou.

E não significa apenas o conserto do veículo.

Dependendo do caso, podem ser cobrados:

* Conserto do carro: os gastos necessários para reparar os danos causados pela batida.

* Guincho e outras despesas: valores que você precisou gastar por causa do acidente podem ser incluídos, desde que comprovados.

* Carro reserva ou transporte: dependendo da situação, despesas necessárias enquanto o veículo está parado podem ser discutidas.

* O que você deixou de ganhar: se você utiliza o carro para trabalhar e ficou impossibilitado(a) de exercer sua atividade por causa do acidente, pode haver direito à indenização pelo período em que deixou de trabalhar, desde que o prejuízo seja comprovado.

* Desvalorização do veículo: em determinadas situações, um carro que sofreu uma colisão pode perder valor de mercado, e essa diferença pode ser discutida.

Mas atenção: não basta o carro ter sido danificado. É necessário demonstrar quem foi responsável pelo acidente e quais prejuízos realmente foram causados.

Por isso, depois de uma colisão, reúna provas:

📸 Fotografe os veículos e o local do acidente;
📄 Guarde orçamentos, notas fiscais e comprovantes de gastos;
📱 Salve as conversas com o outro motorista;
👥 Anote os dados de testemunhas;
🚨 Registre o boletim de ocorrência, quando cabível.

Se o responsável se recusar a pagar, os documentos e provas reunidos podem ser utilizados para buscar o ressarcimento dos prejuízos.

A responsabilidade e o valor da indenização dependem das circunstâncias e das provas de cada caso.

Em caso de dúvida, procure um(a) advogado(a) de sua confiança.

05/08/2026

A loja pode filmar você e publicar sua imagem?

É comum que estabelecimentos utilizem câmeras de segurança para proteger clientes, funcionários e o próprio patrimônio. O que muitas pessoas não sabem é que isso não autoriza a divulgação da imagem de um cliente sem fundamento legal.

Se houver suspeita de furto, as imagens podem ser utilizadas para apuração dos fatos e, quando necessário, encaminhadas às autoridades competentes.

No entanto, divulgar essas imagens em redes sociais, grupos de mensagens ou qualquer outro meio, expondo a identidade da pessoa, pode violar direitos da personalidade, especialmente se não houver autorização ou decisão judicial que justifique a divulgação.

Além disso, se a pessoa for exposta de forma indevida e posteriormente ficar comprovado que não praticou qualquer ilícito, a divulgação poderá gerar o dever de indenizar pelos danos causados.

Cada situação deve ser analisada de acordo com as circunstâncias do caso concreto.

Em caso de dúvida, procure um(a) advogado(a) de sua confiança.

03/08/2026

O banco pode descontar todo o seu salário?

A resposta é não.

O salário possui natureza alimentar, ou seja, é destinado ao sustento do trabalhador(a) e de sua família. Por esse motivo, o banco não pode descontar integralmente os valores depositados na conta para quitar empréstimos, financiamentos ou outras dívidas, deixando o consumidor(a) sem recursos para atender às suas necessidades básicas.

Ainda que exista um contrato entre as partes, a instituição financeira deve agir dentro dos limites da lei. Descontos que comprometem a totalidade ou grande parte da remuneração podem ser considerados abusivos, especialmente quando inviabilizam despesas essenciais, como alimentação, moradia, saúde e transporte.

Se você percebeu que seu salário foi consumido por descontos automáticos realizados pelo banco, é importante reunir os extratos bancários e contratos para verificar se a cobrança foi realizada de forma legal.

Cada caso deve ser analisado individualmente.

Em caso de dúvida, procure um(a) advogado(a) de sua confiança.

29/07/2026

Você está no caixa, pronto(a) para pagar, e o atendente pergunta:

“Pode informar o CPF?”

Muita gente acredita que é obrigatório, mas, em regra, não é.

O consumidor(a) tem o direito de decidir se deseja ou não fornecer o CPF durante a compra, especialmente quando a informação é solicitada para programas de fidelidade, emissão de nota fiscal ou ações de marketing.

Se a legislação do seu estado não exigir a identificação do consumidor para determinada operação, a recusa em informar o CPF, por si só, não pode impedir a realização da compra.

Além disso, os dados pessoais do(a) consumidor(a) devem ser tratados em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), sendo necessária uma finalidade legítima para sua coleta e utilização.

Por isso, sempre que o CPF for solicitado, é importante saber para qual finalidade ele será utilizado e decidir conscientemente se deseja fornecê-lo.

Em caso de dúvida, procure um(a) advogado(a) de sua confiança.

23/07/2026

MEI pode ter outro emprego com carteira assinada?

Sim! Em regra, quem é MEI também pode trabalhar com carteira assinada.

Ou seja, é possível ter um emprego regido pela CLT e, ao mesmo tempo, manter um CNPJ como Microempreendedor Individual.

Nessa situação, o trabalhador continua tendo os direitos previstos no contrato de trabalho, como férias, 13º salário, FGTS e demais verbas trabalhistas.

No entanto, é importante ficar atento: dependendo da situação, o fato de ser MEI pode influenciar o recebimento de alguns benefícios, como o seguro-desemprego, e é necessário continuar cumprindo as obrigações do MEI, como o pagamento mensal do DAS e a entrega da declaração anual.

Ter um MEI não impede, por si só, a contratação com carteira assinada. Conhecer essas regras é fundamental para exercer seus direitos e evitar informações equivocadas.

Em caso de dúvida, procure um(a) advogado(a) de sua confiança.

20/07/2026

Você escolhe um produto na prateleira porque a etiqueta indica um determinado valor. Ao chegar ao caixa, porém, descobre que o preço é maior.

Afinal, qual preço deve ser pago?

De acordo com o Código de Defesa do Consumidor e com a Lei nº 10.962/2004, as informações sobre preço devem ser claras, corretas e ostensivas. Se houver divergência entre o valor informado na oferta, na etiqueta ou na prateleira e o valor cobrado no caixa, o consumidor(a) tem o direito de exigir o menor preço.

Isso acontece porque a oferta vincula o fornecedor. Em outras palavras, o estabelecimento deve cumprir o preço que anunciou ao consumidor(a), ainda que alegue erro na atualização do sistema ou da etiqueta.

Caso isso aconteça com você, fotografe a etiqueta ou a oferta antes de finalizar a compra e informe imediatamente o responsável pelo estabelecimento. Essas provas podem ser importantes caso seja necessário buscar a garantia dos seus direitos.

Em caso de dúvida, procure um(a) advogado(a) de sua confiança.

15/07/2026

É muito comum encontrar placas com a frase: ”Não nos responsabilizamos por furtos ou danos.”

Mas a simples existência dessa placa não significa que o estabelecimento esteja livre de responsabilidade.

Quando o estacionamento é oferecido como um serviço ao consumidor(a), seja de forma gratuita ou mediante cobrança, o estabelecimento possui o dever de adotar medidas razoáveis de segurança para proteger os veículos e seus pertences.

Se ocorrer um furto, roubo ou dano em razão de falhas na segurança do local, o consumidor(a) poderá ter direito à reparação dos prejuízos, conforme as circunstâncias do caso.

Por isso, se passar por essa situação, reúna provas, como fotos, imagens de câmeras, comprovante de utilização do estacionamento e registre um boletim de ocorrência. Esses documentos podem ser fundamentais para a análise dos seus direitos.

Cada caso deve ser avaliado individualmente.

Em caso de dúvida, procure um(a) advogado(a) de sua confiança.

13/07/2026

Ser MEI não significa que essa condição será mantida para sempre.

O Microempreendedor Individual deve cumprir os requisitos previstos em lei para continuar enquadrado no regime.

Ultrapassar o limite de faturamento, exercer atividade não permitida ou deixar de cumprir obrigações fiscais são algumas das situações que podem levar ao desenquadramento.

Quando isso acontece, o empreendedor pode perder benefícios do MEI e passar a recolher tributos de forma diferente.

Por isso, acompanhar a regularidade do negócio é essencial para evitar problemas futuros.

Em caso de dúvida, procure um(a) advogado(a) ou contador(a) de sua confiança.

10/07/2026