KPMJUR Consultoria Jurídica Empresarial

27/12/2025

A Receita Federal esclarece como funcionará a opção pelo recolhimento do IBS e da CBS com base na receita bruta recebida nos contratos de locação, cessão onerosa ou arrendamento de imóveis, conforme a LC nº 214. As regras variam de acordo com a finalidade do contrato 👇

🏢 Contratos com finalidade NÃO residencial

Há duas formas de exercer a opção:

✅ Registro em cartório
O contrato deve ser registrado no Registro de Imóveis ou Registro de Títulos e Documentos até 31/12/2025, desde que o reconhecimento de firma ou assinatura eletrônica tenha ocorrido até 16/01/2025.

🧾 Documento fiscal
Não exige nenhuma providência agora. A opção será feita por meio de documento fiscal, conforme regras que ainda serão definidas em regulamento a ser publicado no início de 2026.

🏠 Contratos com finalidade residencial:

👉 Nenhuma providência é necessária neste momento.

📌 As demais exigências só passarão a valer após a publicação do regulamento, prevista para o início de 2026.

Fique atento às atualizações e acompanhe os canais oficiais da Receita Federal!

03/05/2022

👉 : Quem nunca foi a um bar, boate, restaurante ou outro estabelecimento com controle de consumo por comanda, e ouviu falar que "se perdesse a comanda teria que pagar um valor X como multa"?

⚠️ Pois esta prática é ABUSIVA e ILEGAL, uma vez que é dever do estabelecimento controlar o que está sendo consumido, e não do cliente. A comanda serve apenas como um controle pessoal do que já foi consumido.

ℹ Se você perder uma comanda e o estabelecimento não tiver outra forma de controle a orientação é que você mesmo indique o que consumiu para que possa ser feita o pagamento correto.

Caso haja a cobrança de multa de qualquer tipo, você .

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28/04/2022

Se arrependeu do conteúdo de seu testamento? Saiba que você pode revogar ou alterar o testamento, totalmente ou parcialmente, a qualquer tempo. (Código Civil, Arts. 1.969 e 1.970) *Mas se houver reconhecimento de filho, a disposição é irrevogável.

28/04/2022

Ele não usou as travas de segurança da escada.

09/03/2022

O homem adquiriu um imóvel de R$ 225 mil em leilão no ano de 2019.

Em 2021, pagou a última parcela e, ao pedir a carta de quitação, foi informado de que a parcela inicial de 25% não havia sido paga.

O comprador então viu que havia pago um 𝐛𝐨𝐥𝐞𝐭𝐨 𝐚𝐝𝐮𝐥𝐭𝐞𝐫𝐚𝐝𝐨, que beneficiava uma pessoa física com dados diferentes da conta judicial apontada no boleto, tendo a operação ocorrido no Banco Itaú.

Ele ajuizou ação contra a Caixa pedindo a restituição do valor corrigido e indenização por danos morais, alegando que o banco foi negligente por não manter um sistema seguro.

Segundo o relator do processo, nada aponta que os dados obtidos pelo estelionatário para fraudar o boleto tenham sido fornecidos pela Caixa. “Não é possível aferir onde o fraudador obteve os dados do autor e da transação comercial na qual ele estava envolvido, não tendo ficado comprovada qualquer participação de funcionário da CEF no ocorrido”, afirmou o magistrado.

| Imagem de homem em casa, sentado em frente a uma mesa, de cabeça baixa, com as mãos sobre a testa, falando ao telefone. Texto: BOLETO FALSO | Caixa não pode ser responsabilizada por homem perder R$ 56 mil ao pagar um boleto fraudado por terceiros. E a assinatura TRF4 | Decisão da Justiça Federal da 4ª Região.

06/03/2022

A usucapião é modo originário de aquisição da propriedade pela posse prolongada do bem.

Desde março de 2016, com a entrada em vigor do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015), é possível que o interessado busque o reconhecimento da sua propriedade imobiliária direto nos cartórios, sem a necessidade de recorrer ao Judiciário. Este procedimento foi denominado de usucapião extrajudicial ou administrativo.

Mas você sabe quais são a figuras na usucapião?

Para saber mais sobre ator notariais acesse o nosso site.

06/03/2022

Por que não posso deixar toda minha herança para quem eu quiser?

Saiba mais sobre a atividade notarial no site do CNB/SP.

06/03/2022

Você sabia que o testamento pode ser utilizado para reconhecimento de filho?

Para saber mais sobre testamento acesse o site do CNB/SP.

05/03/2022

21/02/2022

"É no crédito ou no débito?" 💳
Você sabia que é proibido, por lei, exigir um valor mínimo para compras no cartão? Caso você se depare com a exigência desse valor mínimo, saiba que o Código de Defesa do Consumidor estabelece que nenhum fornecedor pode exigir que, para comprar um item, o consumidor seja obrigado a levar outro. Também não pode, sem justa causa, impor limites quantitativos. Assim, se o comércio aceita cartão como meio de pagamento, deve aceitá-lo para qualquer valor em compras à vista. Essa exigência é abusiva e está sujeita à aplicação de penalidade.

🔎 Conheça a Lei: https://bit.ly/SemLimiteMinimo

12/09/2021

A presunção de inocência está presente no artigo 5º, inciso LVII, da Constituição Federal, e significa que nenhum indivíduo deve ser condenado sem provas e que lhe devem ser garantidos todos os recursos para que este possa provar a sua inocência. Trata-se de um mecanismo de extrema importância no Direito Processual, o qual preceitua que só deverá ser realmente considerado culpado o acusado que teve provada sua culpa em sentença irrecorrível, ou seja, quando não existem mais recursos.

01/09/2021

A 3ª Turma do STJ deu provimento ao recurso especial ajuizado para permitir que uma mulher seja habilitada no inventário do sogro após a morte de seu companheiro, com quem manteve união estável por 18 anos. O cônjuge falecido tinha dois filhos do casamento anterior. Já durante a união estável, o casal não teve filhos, nem adquiriu patrimônio oneroso. A mulher entendeu que teria direito ser habilitada, ao lado dos filhos do companheiro falecido, no inventário do sogro.

Leia a matéria do Conjur completa e confira o acórdão em https://bit.ly/3kHWp9f