Dubal Gomes Advogados

05/10/2022

Muito se fala sobre prevenção e tratamento do câncer no mês de Outubro, em virtude da campanha "Outubro Rosa". No entanto, pouco se diz a respeito dos direitos e das garantias das pacientes diagnosticadas com câncer de mama ou colo de útero.
Podemos mencionar alguns de cunho trabalhista, previdenciário e até tributário.
Por exemplo, você sabia que a paciente tem a possibilidade de realizar o saque do FGTS e do P*S? E mais, ainda tem tramitação preferencial em processos judiciais e precatórios.

Outra garantia diz respeito aos rendimentos tributáveis, no que tange ao IR, que prevê isenção em casos de doenças como o câncer, desde que provenientes de aposentadoria, reforma ou pensão.
Além disso, o SUS deve garantir diagnóstico e todo o tratamento aos pacientes com câncer.
A Lei nº 12.732, de 2012, assegura o direito dos pacientes diagnosticados com neoplasias malignas se submeterem ao primeiro tratamento no SUS em no prazo de até 60 dias contados a partir do dia em que for firmado o diagnóstico.
Você sabia dessas informações?
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28/09/2022

💡 Na última semana foi sancionada a Lei 14.454/2022, derrubando a decisão do STJ que havia determinado o Rol de Procedimentos da ANS como sendo taxativo.


De acordo com a nova lei, o rol da ANS será utilizado apenas como uma base mínima para os planos de saúde contratados a partir de 01/01/1999.


Desta forma, as operadoras de planos de saúde são obrigadas a cobrir tratamentos e procedimentos fora deste rol, desde que siga os seguintes critérios:


👉 Que sua eficácia seja comprovada cientificamente.

👉 Que seja recomendado pela Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no Sistema Único de Saúde (Conitec).

👉 Que seja reconhecido por um órgão de avaliação de renome internacional.


A lei 14.454/2022 foi publicada no Diário Oficial da União e já está em vigor.

19/09/2022

📌 Muito importante frisar que o documento mais importante para a concessão do tratamento completo é a prescrição médica atestando a necessidade do tratamento, que pode ser dado por qualquer médico, independente de sua especialidade.

As justificativas alegadas pelo plano de saúde para negar seu tratamento são infundadas e podem ser contestadas com os laudos dos profissionais que atestam toda a necessidade e urgência do seu procedimento completo.
Tem dúvidas sobre o assunto?

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13/09/2022

📌 No último dia 29, o Plenário do Senado aprovou o projeto de lei que altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que dispõe sobre os planos privados de assistência à saúde, para estabelecer hipóteses de cobertura de exames ou tratamentos de saúde que não estão incluídos no rol de procedimentos e eventos em saúde suplementar.

Conforme o texto, os planos de saúde poderão ser obrigados a financiar tratamentos de saúde que não estejam na lista mantida pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS).

Em junho deste ano, o STJ julgou em REsp que os planos só estariam obrigados a financiar tratamentos listados no Rol de Eventos e Procedimentos da ANS, cabendo exceções em alguns casos desde que obedecidos os quatro critérios estabelecidos pela decisão.

O projeto de lei apresentado determina que o "Rol de Procedimentos" será apenas a “referência básica” para a cobertura dos planos de saúde.

O tratamento ou procedimento fora da lista poderá ser aceito, desde que ele cumpra uma das seguintes condições:

- Exista comprovação da eficácia, à luz das ciências da saúde, baseada em evidências científicas e plano terapêutico; OU
- Existam recomendações pela Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no SUS, ou exista recomendação de, no mínimo, 1 (um) órgão de avaliação de tecnologias em saúde que tenha renome internacional, desde que sejam aprovadas também para os seus nacionais.

O PL 2.033/22 teve sua origem na Câmara dos Deputados, sendo aprovado sem mudanças pelo senado em votação unânime, segue agora para sanção presidencial.

06/09/2022

✔🔍 A pessoa autista possui garantia ao direito de participar de planos de saúde , não podendo os planos se recusarem a aceitá-los.

O art. 5º da Lei 12.764/12 determina que “a pessoa com transtorno do espectro autista não será impedida de participar de planos privados de assistência à saúde em razão de sua condição de pessoa com deficiência, conforme dispõe o art. 14 da Lei 9.656.

Mas, e se o convênio negar ou limitar a cobertura aos consumidores e seus dependentes autistas?

É possível ingressar com ação judicial para a garantia desse direito, cabendo inclusive danos morais.

Consulte sempre um advogado especialista no assunto!

29/08/2022

💡 Muitos são os Laudos Médicos negados pelos Planos de Saúde para a realização das terapias indicadas a criança diagnosticada com TEA e por isso resolvemos aqui, apresentar as 3 informações que consideramos serem as mais importantes para constar no Laudo Médico.

O médico sempre deverá indicar:

1. A Urgência no tratamento;
2. As terapias que a criança precisa e a especialidade dos profissionais (ABA, DENVER, Equoterapia, Musicoterapia, etc.);
3. A Carga horária necessária para a criança fazer em cada uma das terapias.

Gostou? Não deixe de compartilhar com a família e amigos que precisam dessa informação.

22/08/2022

📌 Recentemente o Tribunal Superior do Trabalho publicou em seu site uma notícia de uma decisão onde foi reconhecido o direito à redução da jornada de trabalho, sem redução de salário, a trabalhadores do regime CLT têm crianças diagnosticadas com Transtorno do Espectro Autista (TEA). O Tribunal levou em consideração que, na ausência de legislação específica, aplicam-se normas internacionais, disposições constitucionais e, por analogia, o Regime Jurídico Único (RJU) dos servidores públicos federais (Lei 8.112/1990), que assegura o direito nessas circunstâncias.

O TST sublinhou que a Lei 12.764/2012, que dispõe sobre a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com TEA, demonstra as características da síndrome e enquadra os seus portadores como “pessoas com deficiência para todos os efeitos legais”. Por sua vez, a Constituição Federal estabelece uma série de princípios e regras protetivas para as pessoas com deficiência, “com “absoluta prioridade” à criança e ao adolescente”, e atribui obrigações ao Estado e às famílias como instrumentos principais no resguardo e proteção. A Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência (CDPD), ratificada pelo Brasil, complementa o ordenamento jurídico com diretrizes e políticas a serem adotadas na proteção dessas pessoas.

Em outro caso semelhante, o TST ressaltou que, embora, a rigor, as disposições da Lei 8.112/1990 não sejam aplicáveis a empregados, do Regime CLT, assinalou que a falta de legislação específica não pode suprimir o direito essencial que decorre da Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência (CPDP).

19/08/2022

é uma grande honra apoiar este lindo projeto de transformação social! Agradecemos por esta linda homenagem!!

15/08/2022

Você conhece os direitos básicos garantidos a uma pessoa autista no ambiente escolar ?


Abaixo seguem alguns:


📍Em escolas particulares não podem ser cobradas taxas extras em matrículas ou mensalidades em decorrência do autismo;
📍Não pode haver limitação de alunos com deficiência por salas;
📍Não poderá ter a matrícula recusada;
📍É assegurado mediador, professor especializado em atendimento educacional em contraturno das aulas; profissional de apoio escolar e profissional de apoio.

Para mais informações ou quaisquer dificuldades, procure um advogado de sua confiança.

14/08/2022

11/08/2022

💡 Tanto crianças como adultos com autismo podem ter direito ao BPC/LOAS. É essencial que a pessoa com deficiência não tenha como trabalhar e se sustentar.
Isto porque o benefício assistencial à pessoa com deficiência é destinado a quem não possui condições de prover o próprio sustento, nem de tê-lo provido por sua família, além de possuir deficiência.

Assim, a incapacidade para o trabalho não necessita ser física, pode ser sensorial, intelectual, social ou de adaptação. Mas lembre-se, a incapacidade sempre precisa ser comprovada.

Evidentemente, no caso do autismo infantil, por se tratar de criança, não há que se falar em capacidade para o trabalho. Em relação à criança com deficiência, deve ser analisado o impacto de suas patologias na limitação do desempenho de atividades e na restrição da participação social, compatível com a sua idade.

Para dar entrada no pedido do BPC será necessário a comprovação da deficiência do menor, que pode ser realizada através da apresentação de atestados bem como de exames médicos que comprovem a condição. Além disso, para que a criança possa ter acesso ao BPC é necessário haver o enquadramento no requisito socioeconômico.

Compartilhe essas informações com quem precisa saber disso.

05/08/2022

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