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11/11/2024

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04/11/2024

28/10/2024

A 13ª Turma do TRF1 manteve a sentença que determinou a liberação de valores bloqueados em duas contas poupanças mantidas pela requerente no Banco do Brasil (BB) por estarem dentro do limite de 40 salários-mínimos, conforme a jurisprudência firmada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ).

O relator, desembargador federal Roberto Carvalho Veloso, afirmou que, por força do art. 833, X, do CPC e o do entendimento firmado pelo STJ, “independentemente da espécie de conta bancária com bloqueio de valores impenhoráveis é o caso de determinar a liberação de tais valores constritos, salvo se comprovado pelo credor eventual abuso, má-fé ou fraude do devedor”.

Assim, considerando que os valores bloqueados nas contas se encontram dentro da margem de impenhorabilidade prevista no art. 833, X, do CPC, que se destina a garantir uma reserva mínima à parte devedora para sua subsistência e de sua família, “nenhum reparo comporta a sentença que determinou o levantamento do bloqueio desses valores impenhoráveis e depositados nas contas de poupança” da autora, concluiu o relator.

🗂 Processo: 0000535-71.2008.4.01.3301

: Caixa eletrônico desfocado visto de cima. A frente o título: "Decisão", abaixo o texto: "São impenhoráveis valores inferiores a 40 salários-mínimos independentemente da espécie da conta".

04/10/2023

Débito deixado pelo antigo locatário de um imóvel não é de responsabilidade do atual. Assim, tal dívida não pode impedir a transferência de titularidade da conta de luz para o novo ocupante do local ou mesmo condicionar o fornecimento de energia ao pagamento da fatura vencida....

04/10/2023

Um servidor Banco Central do Brasil (Bacen) garantiu o direito de que fosse contado, para fins de concessão de aposentadoria, o seu tempo de serviço prestado como aluno-aprendiz no Colégio Industrial do Plano Piloto, em Brasília/DF. A decisão é da 2ª Turma do TRF1.

Inconformado com a sentença, do Juízo da 13ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal (SJDF), que reconheceu o direto de averbação do referido tempo de serviço, o Bacen recorreu ao Tribunal.

O relator, juiz federal convocado Fausto Mendanha Gonzaga, ao analisar o caso, destacou que, “considerando que consta na certidão de tempo de serviço da autora sua condição de aluno-aprendiz no Colégio Industrial do Plano Piloto, cujos cursos eram profissionalizantes, bem como a demonstração de trabalho por meio de práticas profissionais e ofícios, sendo-lhe oferecidos todos os meios: uniformes, alimentação, equipamentos de segurança, ferramentas e parcela de renda auferida com a execução de encomendas para terceiros por conta do orçamento da União, revela-se irretocável a sentença recorrida”.

💻 Confira a íntegra da notícia em nosso portal: https://encurtador.com.br/wJU24

🗂 Processo: 0030284-59.2010.4.01.3400

: foto de dois jovens, uma mulher branco e um homem negro com um computador e cadernos nas mãos.DECISÃO: Período trabalhado como aluno-aprendiz deve ser contabilizado para aposentadoria.

04/10/2023

Quando os desafios e problemas financeiros de uma empresa se tornam insustetáveis, a Recuperação Judicial pode ser o último recurso de salvação que para que uma empresa se reorganize, respire e, eventualmente, retome seu caminho rumo ao sucesso.

Link para o post completo: https://www.farinelliruschel.com.br/post/recuperação-judicial-o-último-recurso-para-empresas-em-dificuldades

11/09/2023

A União recorreu contra a sentença que garantiu a um beneficiário o direito de requerer o seguro-desemprego por meio de procuração junto à Superintendência Regional do Trabalho e Emprego do Estado da Bahia. A alegação da recorrente foi baseada na inobservância da Resolução 467/2005, que veda a requisição do referido benefício por procuração.

Ao analisar os autos, o relator, desembargador federal Rafael Paulo, disse que a Lei nº 7.998/90 (art. 6º) determina que o seguro-desemprego é um direito pessoal e intransferível, podendo ser requerido a partir do sétimo dia subsequente à rescisão do contrato de trabalho.

Para o desembargador, a utilização de procuração para levantamento das parcelas referentes ao seguro-desemprego não contraria a regra expressa na lei, uma vez que o mandato não transfere o direito, apenas autoriza que um representante legal receba a importância relativa ao benefício em nome do beneficiário.

💻 Confira a íntegra da notícia em nosso portal: bit.ly/3OU6T4i

🗂 Processo: 0049527-56.2014.4.01.3300

: Esse post possui texto alternativo para promover a inclusão das pessoas com deficiência.

11/09/2023

A penhora de qualquer parcela da renda de quem recebe até cinco salários mínimos retira do executado o mínimo necessário à sua subsistência, o que não pode ser admitido. Para quem recebe mais do que isso, até o limite de 50 salários mínimos, a constrição depende do exame das...

27/08/2023

Devido à limitação das opções dos consumidores, juízes da Paraíba e do Rio de Janeiro determinaram, em liminares, nos últimos dias, o reembolso aos clientes da agência de viagens 123 Milhas pelo cancelamento das passagens aéreas promocionais para o período de setembro a dezembro...

27/08/2023

Para magistrada, instituição financeira não deve ser responsabilizada, já que não houve fortuito interno, mas falta de cautela do cliente.

26/08/2023

É possível conceder um divórcio em caráter liminar apenas com base na comprovação do vínculo matrimonial, com apresentação da certidão de casamento, e a manifestação da intenção de um dos cônjuges de se divorciar. FreepikPela decisão, homem também pode voltar a usar nome de...