Sandra Rausch Advogada

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Brasil
Porto Alegre, RS
Sandra Rausch Advogada

Há mais de 20 anos, atuando nas áreas:
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▫️Consumidor
▫️P

28/10/2022

Há diversas situações onde a visitação assistida é recomendável visando assegurar o melhor interesse da criança.

Entre os casos típicos para visitação assistida estão: 👇

🔸 Genitor turista: casos em que o genitor some e depois quer ser presente, se aproximar e ter contato. É preciso que a criança se acostume e queira com o passar do tempo tê-lo por perto, sentir segurança, afinal eles precisam criar laços de afinidade;

🔸 Casos de recém-nascidos: não é saudável para a criança ter a ausência materna na qual criou vínculos afetivos. Muitas horas distante causa sofrimento à criança, por isso a visitação assistida é indicada na casa da mãe da criança, onde aos poucos a criança também irá criar laços afetivos com o pai;

🔸 Por fim, os casos em que há suspeita de a criança estar sendo violentada. Não importa o tipo de violência! Seja ela física, psicológica, s&xu@l ou qualquer outra. Havendo indícios, é solicitado o afastamento da figura paterna para que a criança passe por um estudo psicológico e caso o juiz insista na visitação, ela deverá ser assistida, sempre na presença da mãe ou da rede de apoio desta mãe.

25/10/2022

Apesar de muita gente acreditar que posse e propriedade são a mesma coisa, elas não são. 😅

Então, podemos compreender como propriedade o direito real de usar, fruir, dispor e reivindicar a coisa sobre a qual recai, respeitando sua função social. Já a posse é o exercício pleno ou não, de algum dos poderes inerentes à propriedade.

👉 Ou seja, quando a pessoa pratica os atos típicos de Direito inerentes da propriedade, essa pessoa vai ser a possuidora e ter o Direito de posse.

Então, por exemplo, no contrato de locação, o locatário adquire o direito de posse (direta) e o proprietário, de posse (indireta). 😉

20/10/2022

Tanto o divórcio quanto a separação judicial são causas terminativas da sociedade conjugal especificadas no artigo 1.571 do Código Civil. 📝

De forma simples, a separação judicial era considerada anteriormente uma etapa antes do divórcio, pois, até 2010, somente após 1 ano do rompimento registrado em cartório ou 2 anos sem coabitação seria possível entrar com o pedido do divórcio.

Atualmente, a separação judicial deixou de ser obrigatória e o divórcio passou a poder ser feito de forma direta. 😉

17/10/2022

Conforme o Código Penal brasileiro, toda e qualquer ofensa ao ser humano é passível de indenização. 😉

É bastante comentado sobre a responsabilidade civil no direito de família, mas poucos sabem que além da condenação na esfera civil, o culpado pode e deve responder também criminalmente pelos atos.

👉 No direito civil, toda e qualquer ofensa ao ser humano é passível de indenização e tem lugar quando ocorre o descumprimento dos preceitos básicos de convivência.

Por isso não há uma lista taxativa, mas apenas um conceito amplo que se extrai da leitura e da interpretação de artigos de lei.

Portanto, a responsabilidade civil tem lugar quando, através de ações ou omissões, o ser humano ou o Estado atingem direta ou indiretamente os direitos de outra pessoa. 😌

14/10/2022

No Direito Civil, obrigações são relações jurídicas pessoais que vinculam duas partes (credor e devedor), sendo uma delas Obrigada a cumprir uma prestação patrimonial em interesse da outra. 🤝

Por exemplo: a compra e venda de um carro é um acordo no qual o comprador se obriga a pagar determinada quantia pelo bem e o vendedor se obriga a entregar o veículo, conforme disposições pactuadas. 😉

11/10/2022

Você já tentou consultar o requerimento desses benefícios e não conseguiu localizar no MEU INSS ou no SAG entidade? 🤔

Eles não possuem requerimento expresso. Mas, afinal, quais são esses benefícios? 🤷

🔸 Aposentadoria Especial: para requerer você faz a solicitação da aposentadoria por tempo de contribuição;

🔸 Aposentadoria do Professor: você solicita como aposentadoria por tempo de contribuição;

🔸 Aposentadoria Híbrida: há quem diga que o mais correto seria solicitar como aposentadoria urbana, vez que, os requisitos são os mesmos.

A melhor opção de solicitar o benefício seria por meio aposentadoria por idade rural, tendo em vista que, um servidor especialista em análise de documentos rurais é quem iria analisar o requerimento do cliente.

06/10/2022

A regra é clara: após o pagamento da dívida, a empresa credora tem 5 dias úteis para retirar o nome do consumidor do banco de dados da Serasa. 😉

🗣 Junto a isso, a empresa também precisa entregar ao cliente um recibo ou comprovante de que a dívida está quitada.

03/10/2022

De maneira geral, a pensão alimentícia prescreve em dois anos. 😶

No entanto, a lei traz duas exceções:
👉 A prescrição não se aplica aos absolutamente incapazes. Ou seja, os menores de 16 anos de idade;

👉 Não ocorre a prescrição também entre ascendentes e descendentes, durante o poder familiar. Ou seja, as parcelas serão devidas até um dia antes do filho completar 18 anos de idade.

Logo, todas as parcelas atrasadas poderão ser executadas, acrescidas de juros e correção monetária. 😉

28/09/2022

👉Na guarda alternada, há a divisão do tempo de permanência dos filhos com os pais e o exercício exclusivo da guarda pelo genitor que se encontra na companhia do filho.

Ela não está prevista no ordenamento jurídico brasileiro, e consiste no exercício exclusivo alternado da guarda por um período determinado❗

👉Por outro lado, na guarda compartilhada se busca a convivência da criança com ambos os genitores, propiciando o fortalecimento dos vínculos afetivos, permitindo participação efetiva na criação e educação de seus filhos, de forma igualitária. (Enunciado nº 604, do CJF, da VII Jornada de Direito Civil).

23/09/2022

A resposta é não❗

👉Caso o empregador deixe de recolher à previdência do empregado está cometendo um crime, classificado no Código Penal como "Apropriação Indébita Previdenciária"❗

O Art. 168-A do referido código versa da seguinte forma: 👇

👉"Deixar de repassar à previdência social as contribuições recolhidas dos contribuintes, no prazo e forma legal ou convencional;

- Pena – reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, e multa." ‼

19/09/2022

O processo de divórcio pode ser complicado na maioria das vezes. 👎

👉Ele envolve a decisão de uma ou ambas as partes e, em alguns casos, pode necessitar do auxílio de um advogado.

👉Enquanto no divórcio extrajudicial o casal necessita estar em consenso com relação à divisão de bens, no divórcio judicial uma das partes não concorda com o divórcio, necessitando assim ser realizado de forma judicial.

16/09/2022

O primeiro passo é comunicar imediatamente a situação para a empresa aérea‼

👉Então, procure o balcão da empresa e forneça o endereço para onde a bagagem deverá ser enviada.

👉De acordo com a Resolução nº 400 da Anac, a empresa tem 7 dias para localizar a bagagem extraviada em voos nacionais e 21 dias para voos internacionais.

❗E, caso a bagagem não seja restituída no prazo, o consumidor deverá ser indenizado em até 7 dias❗

👉Inclusive, é possível fazer declaração especial de valor junto à companhia aérea para caso o passageiro deseje transportar bens que ultrapassem o limite de indenização.

Endereço

Rua Florêncio Ygartua, 270 Sala 1108
Porto Alegre, RS

Site

https://www.sandrarausch.com.br/

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