18/08/2026
✈️ STJ admite penhora de milhas e pontos para pagamento de dívidas!
A 3ª Turma do STJ decidiu, por unanimidade, que milhas aéreas e pontos de programas de fidelidade podem ser penhorados quando possuem valor econômico.
⚖️ A decisão amplia as possibilidades de localização e constrição de patrimônio na execução, inclusive na execução trabalhista.
Na prática, o patrimônio do devedor não está limitado a dinheiro, imóveis ou veículos. Ativos digitais com expressão econômica também podem ser alcançados pela execução.
Uma decisão que reforça a busca por uma execução cada vez mais efetiva.