Advocacia Trabalhista - Felipe Petillo

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Brasil
Porto Alegre, RS
Advocacia Trabalhista - Felipe Petillo

-Especialista em Telecomunicações
-Pós graduado em Processo do Trabalho
📍Atuação em todo Brasil

14/02/2026

O Carnaval não é feriado nacional, salvo se houver lei estadual ou municipal reconhecendo como feriado na sua cidade.

Mas existe um ponto muito importante:

Se a empresa decidiu, por iniciativa própria, não funcionar, ela não pode transferir esse ônus ao trabalhador.

📌 Isso significa que:

• Não pode descontar o dia do salário.
• Não pode lançar como falta injustificada.
• Não pode impor compensação automática sem acordo válido.
• Não pode simplesmente afirmar que o empregado “ficou devendo horas”.

⚖️ A compensação de jornada só é possível mediante acordo individual válido, acordo coletivo ou banco de horas regularmente instituído.

Ou seja: fechar por decisão própria e depois cobrar horas do trabalhador não é algo que possa ser feito de forma unilateral.

Informação é proteção. Direitos trabalhistas não são favores.

04/02/2026

Muitos técnicos de telecomunicações iniciam o dia carregando equipamentos, checando rotas em aplicativos e conduzindo o veículo da empresa, mas só batem o ponto ao chegar no primeiro cliente. 📲🛠️

Essa diferença de tempo, se ignorada, pode gerar um passivo de horas extras não pagas. A justiça entende que, se há submissão ao poder diretivo da empresa desde o login, a jornada já está valendo.

Fique atento aos seus direitos!

Ficou com alguma dúvida sobre como funciona o tempo à disposição?

31/12/2025

✨ Que o novo ano seja marcado por conquistas, justiça e novos caminhos.
Seguiremos firmes na defesa dos direitos trabalhistas, com ética, responsabilidade e compromisso.

Feliz Ano Novo! ⚖️🎆

Com carinho,
Felipe Petillo - Advogado Trabalhista ⚖️

31/12/2025

✨ Que o novo ano seja marcado por conquistas, justiça e novos caminhos.
Seguiremos firmes na defesa dos direitos trabalhistas, com ética, responsabilidade e compromisso.

Feliz Ano Novo! ⚖️🎆

At, te,
Felipe Petillo - Advogado Trabalhista ⚖️

20/12/2025

Agradecemos a compreensão e desejamos a todos um excelente fim de ano, com boas festas e um próspero Ano Novo. 🥳

Com carinho,

Felipe Petillo, advogado trabalhista.

28/11/2025

📲 Soube da sua demissão apenas pela notificação do app da Carteira de Trabalho Digital?

Essa situação pode gerar dúvidas e insegurança, mas é importante saber que a comunicação correta do desligamento deve respeitar requisitos formais, e o trabalhador tem direitos que precisam ser observados.

Cada caso deve ser analisado individualmente, levando em conta o tipo de contrato, a forma de comunicação utilizada pela empresa e o cumprimento das verbas rescisórias previstas na legislação.

Se você passou por algo parecido e precisa entender como funciona o procedimento de demissão, busque orientação jurídica profissional para avaliar seu caso com segurança.

24/11/2025

📌 Segunda parcela

Deve ser paga até 20 de dezembro.
É quando ocorrem os descontos de INSS e IR, quando aplicáveis.

📌 Quem tem direito?

Todas as pessoas trabalhadoras com carteira assinada, incluindo empregados domésticos, rurais e temporários.
O valor é proporcional ao tempo trabalhado durante o ano.

⚖️ Importante lembrar:

O descumprimento dos prazos pode gerar penalidades ao empregador, conforme previsto na legislação trabalhista.

#13

05/11/2025

📝 Você sabia? Nem toda falta ao trabalho pode ser descontada do salário.

A legislação trabalhista garante ao empregado alguns direitos de ausência remunerada — como em caso de luto, casamento, licença-maternidade/paternidade, doação de sangue, convocação judicial, entre outros.

Essas são chamadas de faltas justificadas, e quando comprovadas, não podem gerar desconto de salário nem punições.

💾 Salve este post para consultar depois!

20/10/2025

Com o avanço da Inteligência Artificial e da automação, muitas profissões estão mudando — e isso já afeta diretamente as relações entre empresas e trabalhadores.

👀 Veja alguns dos principais impactos:

🔹 Substituição de funções repetitivas por robôs e softwares
🔹 Novos critérios para contratação e demissão
🔹 Exigência de novas habilidades tecnológicas
🔹 Redução de postos de trabalho em alguns setores
🔹 Maior uso de plataformas digitais (como apps de entrega e transporte)

⚠️ E o que diz a lei?
A legislação trabalhista ainda não acompanhou totalmente essas mudanças, mas o trabalhador continua tendo direitos fundamentais garantidos pela CLT e pela Constituição — mesmo em atividades mediadas por tecnologia.

📌 Casos como demissões em massa, alteração de funções, perda de renda ou vínculo disfarçado por meio de aplicativos ou “autonomia” artificial devem ser analisados juridicamente.

📬 Se você está passando por mudanças no seu trabalho por conta da automação ou IA, é fundamental buscar orientação profissional.

20/10/2025

📢 Você é PJ, mas trabalha como CLT? Isso pode ser PEJOTIZAÇÃO!

Muitas empresas têm exigido que o trabalhador se formalize como pessoa jurídica (PJ), mas continuam exigindo cumprimento de horário, metas, exclusividade e subordinação.

❗️Isso é ilegal.
Mesmo como PJ, se há as características de um vínculo empregatício, você pode ter DIREITO ao reconhecimento da relação de emprego e ao recebimento de verbas como:

➡️ FGTS
➡️ Férias + 1/3
➡️ 13º salário
➡️ INSS
➡️ Horas extras, aviso prévio e muito mais

📌 Cada caso é único e precisa ser analisado com atenção.

📬 Se você desconfia que foi “pejotizado”, procure orientação jurídica de confiança.

03/10/2025

🔒 Estabilidade no Emprego: Conheça seus direitos!

Em determinadas situações, o(a) trabalhador(a) possui garantia de permanência no emprego, o que significa que não pode ser dispensado(a) sem justa causa. Entre essas situações estão:

✔️ Gestante
✔️ Dirigente sindical
✔️ Membros da C**A
✔️ Trabalhador(a) acidentado(a)

📌 Importante: A estabilidade no emprego não impede a demissão por justa causa, em caso de infrações graves cometidas pelo(a) empregado(a).

⚖️ A proteção ao trabalhador é fundamental, mas a justa causa também é um direito do empregador quando as condições forem justificadas.

25/09/2025

Assédio moral no trabalho vai além de uma frase fora de lugar. São atitudes repetidas que humilham, isolam ou constrangem. 😔

⚠️ Exemplos comuns: piadas ofensivas, comentários depreciativos sobre aparência ou crença, sobrecarga excessiva de tarefas, isolamento social no ambiente de trabalho.

🔍 Sinais de alerta: medo de ir trabalhar, tristeza frequente, queda no rendimento, sensação de não pertencer.

Você não está só. O respeito é direito de todo trabalhador. Se precisar, converse com alguém de confiança, buscar ajuda é passo de coragem.

Endereço

Brasil
Porto Alegre, RS

Site

https://wa.me/message/SEE4YQHNXPHBK1

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