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Ott e Martins Advocacia e Consultoria Jurídica

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07/04/2022

Entre em contato conosco!

30/03/2022

Medida Provisória n. 1.110/2022 permite o pagamento da remuneração do empregado doméstico até o sétimo dia do mês seguinte ao da prestação de serviço e encargos até o 20o dia útil do mês subsequente à competência.

29/03/2022

90% dos financiamentos de veículos tem juros abusivos inclusos no valor.

Está precisando de uma análise contratual gratuita? Entre em contato conosco.

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28/03/2022

Publicada nova MP (1.109, de 25 de março de 2022) para preservação do emprego e renda.

📍A nova MP só pode ser usada para:

I - para trabalhadores em grupos de risco; e
II - para trabalhadores de áreas específicas dos entes federativos atingidos pelo estado de calamidade pública.

Além disso, prevê que o tempo de uso de equipamentos tecnológicos e de infraestrutura necessária, assim como de softwares, de ferramentas digitais ou de aplicações de internet utilizados para o teletrabalho ou trabalho remoto fora da jornada de trabalho normal do empregado, não constitui tempo à disposição, regime de prontidão ou de sobreaviso, exceto se houver previsão em acordo individual ou em acordo ou convenção coletiva de trabalho.

Ficou com alguma dúvida? Entre em contato conosco.

22/03/2022

A 12º Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul condenou a empresa UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA a reestabelecer a conta de um motorista em sua plataforma tecnológica e a indenizar-lhe pelos dias parados e pelo dano moral sofrido após tê-lo bloqueado sem justo motivo.

Você foi bloqueado de forma indevida?
Ficou com alguma dúvida?

Entre em contato conosco.

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(051)99402-9583

08/09/2021

O Governo Federal sancionou nesta sexta-feira (03) uma lei que permite videochamadas entre pacientes internados e familiares. A iniciativa prevê pelo menos uma videochamada por dia aos pacientes internados em enfermarias, apartamentos e Unidades de Terapia Intensiva (UTI) de unidades hospitalares em todo o país e que estão impossibilitados de receber visitas, como os casos de Covid-19, por exemplo.

Os serviços de saúde são os responsáveis pela operacionalização e pelo apoio logístico para que as videochamadas ocorram.

A iniciativa atende e respeita o princípio da dignidade da pessoa humana, previsto na Constituição Federal, permitindo que expressões de amor, afeto e apoio por parte de amigos e familiares propiciem benefícios diretos e indiretos a todos os envolvidos no tratamento, inclusive profissionais de saúde, com foco, principalmente, na recuperação do paciente, ainda que ele esteja inconsciente.

Para que ocorram, as videochamadas, que na verdade funcionarão como "visitas virtuais", deverão ser previamente autorizadas pelo profissional responsável, que avaliará o melhor momento emocional e período do tratamento no dia como forma de trazer mais benefícios e incentivar a melhora do paciente. Se houver qualquer contraindicação para que as videochamadas sejam realizadas, o médico deverá justificar o motivo e registrar no prontuário.

A medida prevê ainda que todos os protocolos de segurança e sanitários sejam seguidos à risca em relação aos equipamentos utilizados, como forma de prevenir e proteger os profissionais de saúde e o próprio paciente.

No caso dos pacientes intubados ou inconscientes, por qualquer que seja o motivo, o direito de videochamadas diárias também está garantido, desde que o próprio paciente tenha manifestado interesse e autorizado enquanto ainda tinha capacidade de se expressar de forma autônoma e consciente.

Fonte: Gov.br

14/07/2021

A Lei n. 13.979/20 prevê que o empregado pode se ausentar de suas funções temporariamente para receber o imunizante, e este período será abonado, ou seja, sem a necessidade de realizar a compensação depois.

Como forma de comprovar que se vacinou no dia para o qual pediu abono, o funcionário pode apresentar algum comprovante da vacinação, como o cartão que é entregue no ato da imunização ou um atestado de comparecimento.

13/07/2021

Hoje é um dia muito especial!

O Escritório Ott & Martins Advocacia está completando seu primeiro ano e nós estamos muito felizes em já poder compartilhar conquistas junto aos nossos clientes e parceiros.
Dar início a um projeto de advocacia é um grande desafio. Iniciá-lo em meio a uma pandemia o torna ainda mais desafiador.
O primeiro ano do Escritório foi marcado por muito trabalho, dedicação, resiliência e evolução, desde o seu início.
Nesse dia especial queremos agradecer a cada cliente que confiou em nosso trabalho, aos parceiros, seguidores e todos aqueles que acreditam, assim como nós, que a efetivação dos Direitos é a maior ferramenta para tornar a sociedade mais humana.

A todos, o nosso muito obrigado.

17/06/2021

Trabalhador que faltar sem justificativa perde parte das férias.

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27/05/2021

O contribuinte aposentado/pensionista portador de DOENÇA GRAVE tem direito à isenção do pagamento de imposto de renda.

Segue a lista de doenças que ensejam a isenção de imposto de renda:
1. Moléstia profissional;
2. Tuberculose ativa;
3. Alienação mental;
4. Esclerose múltipla;
5. Neoplasia maligna (câncer - inclusive se estiver curado);
6. Cegueira;
7. Hanseníase;
8. Paralisia irreversível e incapacitante;
9. Cardiopatia grave;
10. Doença de Parkinson;
11. Espondiloartrose anquilosante;
12. Nefropatia grave;
13. Hepatopatia grave;
14. Estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante);
15. Contaminação por radiação;
16. Síndrome da imunodeficiência adquirida;
17. AIDS;

Por fim, salienta-se que, cabe a restituição desses valores retidos indevidamente dos últimos cinco anos ou da data do diagnóstico.

Você possui alguma dessas doenças ou conhece alguém que possui ou já teve? Entre em contato conosco.

26/05/2021

A demissão por justa causa acontece quando o trabalhador é desligado da empresa por ter violado regras graves, encerrando a relação com o empregador.

É importante esclarecer que a definição do que seria ou não uma falta grave não cabe ao empregador. A própria lei indica em quais situações a justa causa se aplica.

Essa é uma forma de proteger os trabalhadores de sofrerem a punição sem que haja um motivo justo reconhecido pela lei.

Então, quais são as situações previstas na Lei? ( art. 482 da CLT)

a) ato de improbidade (ação desonesta do empregado);
b) incontinência de conduta ou mau procedimento (ato relativo ao mau comportamento do trabalhador, caracterizada por excessos ou falta de moderação);
c) negociação por conta própria ou sem permissão do empregador, e ato de concorrência à empresa para a qual trabalha o empregado;
d) condenação criminal do empregado, passada em julgado;
e) desídia no desempenho das respectivas funções; (preguiça, falta de produtividade)
f) embriaguez habitual ou em serviço;
g) violação de segredo da empresa;
h) ato de indisciplina ou de insubordinação; (não respeitar ordens e regras da empresa)
i) abandono de emprego;
(...)
m) perda da habilitação ou dos requisitos estabelecidos em lei para o exercício da profissão, em decorrência de conduta dolosa do empregado.

E o quais são as verbas que você irá receber?

- saldo do salário;
- salário-família;
- férias vencidas acrescidas do 1/3;

Não se esqueça de procurar a orientação de um advogado se passar por uma dispensa de justa causa, pois muitas dessas situações podem não ser legítimas.

25/05/2021

O que é ?
Ação Revisional de Contrato de veículos ou equipamentos é a ação de judicial onde se é possível proceder com a revisão de cláusulas e termos de contratos de financiamento com alienação fiduciária, leasing e consórcio de veículos – carro , moto, caminhão, trator, equipamentos (industriais, agrícolas).

Nestas ações, o autor busca reduzir o valor mensal a ser pago pelo veículo, em face a alguma abusividade possivelmente existente no contrato. Normalmente nesses contratos há excesso de juros e taxas.

Como funciona?
O financiado entra com a ação judicial solicitando a revisão do contrato, bem como, em conjunto solicita uma medida liminar (autorização judicial) que o autorize a depositar em juízo os valores que entende devidos. O juiz analisando o caso in concreto pode deferir uma liminar, onde esta garantirá ao cliente/devedor o direito de suspender o pagamento diretamente para a financeira e passar a depositar o valor que entende devido diretamente ao juízo. Além disto o juiz poderá proibir a Instituição Financeira de realizar a busca e apreensão do bem, bem como de colocar o nome do devedor em cadastros de inadimplentes.

Você possui financiamento? Está pagando com juros abusivos?

Endereço

Avenida Getúlio Vargas , N. 1644, Sala 405, Bairro Menino Deus
Porto Alegre, RS
90150-004

Horário de Funcionamento

Segunda-feira	09:00 - 18:00
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