MGL Advocacia Criminal

21/11/2022

13/10/2022

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11/10/2022

RECEBI UMA INTIMAÇÃO PARA COMPARECIMENTO NA DELEGACIA, E AGORA?
Primeiramente, é importante esclarecer que sempre que intimado, o destinatário deverá, necessariamente, comparecer à Delegacia. Mais, o ideal é que o comparecimento sempre seja na companhia de um advogado.
Em regra, as intimações tem como objetivo a prestação de esclarecimentos a respeito de um fato, que pode ser criminoso ou não, ou ainda, auxiliar a investigação preliminar mediante prestação de depoimento. Lembrando, o ideal é que o comparecimento se dê juntamente com um advogado!
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07/10/2022

ADVOGADO CRIMINALISTA OU DEFENSOR DE BANDIDO?
Não é raro o advogado criminalista carregar e pecha de: “defensor de bandido”, “advogado de porta de cadeia”, “defensor de vagabundo”. Tais expressões discriminatórias funcionam como uma espécie de estigma da profissão/vocação.
Dessa forma, se faz necessário, em poucas palavras, vencer alguns paradigmas em relação à advocacia criminal. Em primeiro lugar, a legislação garante a qualquer pessoa o direito à defesa, sendo necessário que existam advogados dispostos ao exercício desse ministério. Em segundo lugar, a advocacia criminal trabalha para que as garantias dos cidadãos, que cometeram ou não um delito, sejam respeitadas! É importante salientar que no Estado civilizado existem regras que devem ser observadas em um processo!
Nem sempre quem está assentado no banco dos réus é culpado. E ainda que seja, a pretensão punitiva do Estado deverá obedecer o disposto na lei, observando-se sempre a dignidade da pessoa humana. Não se combate o crime cometendo crime!
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03/10/2022

A VIOLÊNCIA POLICIAL PODE TORNAR O FLAGRANTE NULO!
O Superior Tribunal de Justiça, através da Sexta Turma, no julgamento do HC 741270?RJ, confirmou a sentença que havia absolvido um réu da acusação de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido, em decorrência do reconhecimento da nulidade do flagrante obtido por policiais militares do Estado do Rio de Janeiro. A autoridade policial teria utilizado violência desnecessária contra o acusado, que não ofereceu resistência.
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30/09/2022

É NECESSÁRIO ADVOGADO PARA A AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA?
Sem sombra de dúvidas! Além de garantir a observância dos direitos do preso, a audiência de custódia é momento oportuno para que o advogado, havendo ilegalidade na prisão realizada, requeira a liberdade do custodiado. Em se tratando de prisão que não esteja prejudicada pela ilegalidade, a audiência de custódia é momento estratégico para que o defensor demonstre a desnecessidade de aplicação da prisão cautelar, requerendo a sua substituição por medida cautelar diversa.
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30/09/2022

A DÚVIDA BENEFICIA QUAL PARTE NO PROCESSO CRIMINAL?
A dúvida quanto à autoria de um crime, no processo criminal, sempre beneficiará o Réu, é o chamado Princípio do in dubio pro reo. Inexistindo provas suficientes que levem o juiz à convicção da prática do crime pelo acusado, o Código de Processo Penal orienta a sua absolvição, conforme o artigo 386, VII, da referida lei.
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29/09/2022

A DÚVIDA BENEFICIA QUAL PARTE NO PROCESSO CRIMINAL?
A dúvida quanto à autoria de um crime, no processo criminal, sempre beneficiará o Réu, é o chamado Princípio do in dubio pro reo. Inexistindo provas suficientes que levem o juiz à convicção da prática do crime pelo acusado, o Código de Processo Penal orienta a sua absolvição, conforme o artigo 386, VII, da referida lei.
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27/09/2022

QUAL O OBJETIVO DA EXECUÇÃO CRIMINAL?
Segundo a Lei de Execução Penal (Lei nº 7.210/84), em seu artigo 1º, “a execução penal tem por objetivo efetivar as disposições de sentença ou decisão criminal e proporcionar condições para a harmônica integração social do condenado e do internado”. Ou seja, o objetivo da execução criminal é dar efetividade ao que foi decido pelo juiz, observando a dignidade do condenado e os meios necessários para a sua reinserção no contexto social.
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26/09/2022

O QUE É EXECUÇÃO CRIMINAL?
Execução criminal é a fase posterior ao processo de conhecimento, após a sentença. A execução poderá ser provisória, quando ainda pendente de julgamento os recursos manejados após a sentença, assim como definitiva, quando a decisão que fixou a pena não é mais passível de recurso.
Em ambos os casos, será expedido um PEC (Processo de Execução Criminal), provisório ou definitivo. O procedimento tramitará junto à VEC (Vara de Execução Criminal) da comarca onde foi julgado o processo originário.
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26/09/2022

É NECESSÁRIO ADVOGADO PARA A AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA?
Sem sombra de dúvidas! Além de garantir a observância dos direitos do preso, a audiência de custódia é momento oportuno para que o advogado, havendo ilegalidade na prisão realizada, requeira a liberdade do custodiado. Em se tratando de prisão que não esteja prejudicada pela ilegalidade, a audiência de custódia é momento estratégico para que o defensor demonstre a desnecessidade de aplicação da prisão cautelar, requerendo a sua substituição por medida cautelar diversa.
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26/09/2022

É NECESSÁRIO ADVOGADO PARA A AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA?
Sem sombra de dúvidas! Além de garantir a observância dos direitos do preso, a audiência de custódia é momento oportuno para que o advogado, havendo ilegalidade na prisão realizada, requeira a liberdade do custodiado. Em se tratando de prisão que não esteja prejudicada pela ilegalidade, a audiência de custódia é momento estratégico para que o defensor demonstre a desnecessidade de aplicação da prisão cautelar, requerendo a sua substituição por medida cautelar diversa.
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