RGS Consultoria Jurídica

31/12/2023

2023, findando.
Momento de balancear os acertos e erros.Boa passagem de ano. Reflita.

24/12/2023

RENASCIMENTO O MAIOR PRESENTE COMEMOREM . COM A FAMÍLIA e Amigos. Feliz Natal.

08/03/2023

Feliz dia da MULHER. Especialmente àquelas que, no seio familiar, possuem multiplas funções ser Esposa, Pai, Mãe, Amiga...Bjs.

31/12/2022

FELIZ E GRANDIOSO ANO VINDOURO.

31/05/2022

A legislação determina a substituição da vontade do vendedor, que se nega a escriturar o imóvel com contrato formal e quitado, através de Sentença Judicial, permitindo desta forma, colocar seu nome na matrícula do imóvel, regularizando e valorizando.

20/04/2022

31/12/2021

Feliz ano de 2.022.
Venturoso e de grandes superações na vossa jornada. Conte com nossa colaboração.

16/09/2021

É RECONHECIDO NO TRF4 O DIREITO AO ACRÉSCIMO DE 25% NA APOSENTADORIA NEGADO ADMINISTRATIVAMENTE PELO INSS.

A Turma Regional Suplementar de Santa Cata...

16/09/2021

O APOSENTADO TEVE RECONHECIDO O DIREITO AO ACRÉSCIMO DE 25% EM SUA APOSENTADORIA, NEGADO ADMINISTRATIVAMENTE PELO INSS.

A Turma Regional Suplementar de Santa Cata...

12/09/2021

LIQUIDOU EMPRÉSTIMO, CHEQUE ESPECIAL OU CARTÃO DE CRÉDITO crédito com JUROS ACIMA DA MÉDIA divulgada pelo Banco Central???
O pagamento tem menos de 10 anos? Saibas que é possível REVISAR junto ao Judiciário, conforme diversas decisões do STJ - www.stj.jus.br/. REsp 1570820 RS 2015/0305151-0. Confira e compartilhe.

27/04/2021

𝗘́ 𝗦𝗘𝗨 𝐃𝐈𝐑𝐄𝐈𝐓𝐎. 𝐒𝐀𝐈𝐁𝐀 𝐐𝐔𝐀𝐈𝐒 𝐃𝐎𝐄𝐍𝗖̧𝐀𝐒 𝐏𝐎𝐒𝐒𝐈𝐁𝐈𝐋𝐈𝐓𝐀𝐌 𝐎 𝐏𝐄𝐃𝐈𝐃𝐎 𝐃𝐄 𝐀𝐏𝐎𝐒𝐄𝐍𝐓𝐀𝐃𝐎𝐑𝐈𝐀 𝐏𝐎𝐑 𝐈𝐍𝐕𝐀𝐋𝐈𝐃𝐄𝐙 𝐄 𝐎𝐔𝐓𝐑𝐎𝐒 𝐁𝐄𝐍𝐄𝐅𝗜́𝐂𝐈𝐎𝐒, 𝐂𝐎𝐍𝐅𝐎𝐑𝐌𝐄 𝐏𝐑𝐎𝐓𝐄𝗖̧𝗔̃𝐎 𝐄 𝐏𝐑𝐄𝐕𝐈𝐒𝗔̃𝐎 𝐋𝐄𝐆𝐀𝐋 ( 𝐞𝐦𝐛𝐨𝐫𝐚 𝗼 𝘁𝗲𝘅𝘁𝗼 𝗱𝗮 𝗹𝗲𝗶 𝐧𝗮̃𝐨 𝐬𝐞𝐣𝐚𝐦 𝐞𝐱𝐚𝐮𝐬𝐭𝐢𝐯𝐚𝐬 𝗲 𝗳𝗲𝗰𝗵𝗮𝗱𝗮𝘀, 𝐩𝐨𝐝𝐞𝗿𝗮̃𝗼 𝗼𝗰𝗼𝗿𝗿𝗲𝗿 𝐨𝐮𝐭𝐫𝐚𝐬 𝗺𝗼𝗹𝗲́𝘀𝘁𝗶𝗮𝘀 𝗜𝗡𝗖𝗔𝗣𝗔𝗖𝗜𝗧𝗔𝗡𝗧𝗘𝗦 𝗣𝗔𝗥𝗔 𝗢 𝗧𝗥𝗔𝗕𝗔𝗟𝗛𝗢, 𝐜𝐨𝐦𝐨 𝐂𝐎𝐕𝐈𝐃-𝟭𝟗 𝐄 𝐀𝐋𝐙𝐇𝐄𝐈𝐌𝐄𝐑). 𝐍𝐨𝐭𝐞𝐦 𝐚 𝐋𝐞𝐢 𝟖.𝟐𝟏𝟑/𝟗𝟏 𝐞 𝐫𝐞𝐠𝐮𝐥𝐚𝐦𝐞𝐧𝐭𝐨 𝐝𝐨 𝐈𝐍𝐒𝐒:

❞𝐀𝐫𝐭. 𝟒𝟐. 𝐀 𝐚𝐩𝐨𝐬𝐞𝐧𝐭𝐚𝐝𝐨𝐫𝐢𝐚 𝐩𝐨𝐫 𝐢𝐧𝐯𝐚𝐥𝐢𝐝𝐞𝐳, 𝐮𝐦𝐚 𝐯𝐞𝐳 𝐜𝐮𝐦𝐩𝐫𝐢𝐝𝐚, 𝐪𝐮𝐚𝐧𝐝𝐨 𝐟𝐨𝐫 𝐨 𝐜𝐚𝐬𝐨, 𝐚 𝐜𝐚𝐫𝗲̂𝐧𝐜𝐢𝐚 𝐞𝐱𝐢𝐠𝐢𝐝𝐚, 𝐬𝐞𝐫𝗮́ 𝐝𝐞𝐯𝐢𝐝𝐚 𝐚𝐨 𝐬𝐞𝐠𝐮𝐫𝐚𝐝𝐨 𝐪𝐮𝐞, 𝐞𝐬𝐭𝐚𝐧𝐝𝐨 𝐨𝐮 𝐧𝗮̃𝐨 𝐞𝐦 𝐠𝐨𝐳𝐨 𝐝𝐞 𝐚𝐮𝐱𝗶́𝐥𝐢𝐨-𝐝𝐨𝐞𝐧𝗰̧𝐚, 𝐟𝐨𝐫 𝐜𝐨𝐧𝐬𝐢𝐝𝐞𝐫𝐚𝐝𝐨 𝐢𝐧𝐜𝐚𝐩𝐚𝐳 𝐞 𝐢𝐧𝐬𝐮𝐬𝐜𝐞𝐩𝐭𝗶́𝐯𝐞𝐥 𝐝𝐞 𝐫𝐞𝐚𝐛𝐢𝐥𝐢𝐭𝐚𝗰̧𝗮̃𝐨 𝐩𝐚𝐫𝐚 𝐨 𝐞𝐱𝐞𝐫𝐜𝗶́𝐜𝐢𝐨 𝐝𝐞 𝐚𝐭𝐢𝐯𝐢𝐝𝐚𝐝𝐞 𝐪𝐮𝐞 𝐥𝐡𝐞 𝐠𝐚𝐫𝐚𝐧𝐭𝐚 𝐚 𝐬𝐮𝐛𝐬𝐢𝐬𝐭𝗲̂𝐧𝐜𝐢𝐚, 𝐞 𝐬𝐞𝐫-𝐥𝐡𝐞-𝗮́ 𝐩𝐚𝐠𝐚 𝐞𝐧𝐪𝐮𝐚𝐧𝐭𝐨 𝐩𝐞𝐫𝐦𝐚𝐧𝐞𝐜𝐞𝐫 𝐧𝐞𝐬𝐭𝐚 𝐜𝐨𝐧𝐝𝐢𝗰̧𝗮̃𝐨.

§ 𝟏º 𝐀 𝐜𝐨𝐧𝐜𝐞𝐬𝐬𝗮̃𝐨 𝐝𝐞 𝐚𝐩𝐨𝐬𝐞𝐧𝐭𝐚𝐝𝐨𝐫𝐢𝐚 𝐩𝐨𝐫 𝐢𝐧𝐯𝐚𝐥𝐢𝐝𝐞𝐳 𝐝𝐞𝐩𝐞𝐧𝐝𝐞𝐫𝗮́ 𝐝𝐚 𝐯𝐞𝐫𝐢𝐟𝐢𝐜𝐚𝗰̧𝗮̃𝐨 𝐝𝐚 𝐜𝐨𝐧𝐝𝐢𝗰̧𝗮̃𝐨 𝐝𝐞 𝐢𝐧𝐜𝐚𝐩𝐚𝐜𝐢𝐝𝐚𝐝𝐞 𝐦𝐞𝐝𝐢𝐚𝐧𝐭𝐞 𝐞𝐱𝐚𝐦𝐞 𝐦𝗲́𝐝𝐢𝐜𝐨-𝐩𝐞𝐫𝐢𝐜𝐢𝐚𝐥 𝐚 𝐜𝐚𝐫𝐠𝐨 𝐝𝐚 𝐏𝐫𝐞𝐯𝐢𝐝𝗲̂𝐧𝐜𝐢𝐚 𝐒𝐨𝐜𝐢𝐚𝐥, 𝐩𝐨𝐝𝐞𝐧𝐝𝐨 𝐨 𝐬𝐞𝐠𝐮𝐫𝐚𝐝𝐨, 𝗮̀𝐬 𝐬𝐮𝐚𝐬 𝐞𝐱𝐩𝐞𝐧𝐬𝐚𝐬, 𝐟𝐚𝐳𝐞𝐫-𝐬𝐞 𝐚𝐜𝐨𝐦𝐩𝐚𝐧𝐡𝐚𝐫 𝐝𝐞 𝐦𝗲́𝐝𝐢𝐜𝐨 𝐝𝐞 𝐬𝐮𝐚 𝐜𝐨𝐧𝐟𝐢𝐚𝐧𝗰̧𝐚.❞ 𝐂𝐨𝐧𝐭𝐮𝐝𝐨, 𝐡𝗮́ 𝐮𝐦𝐚 𝐥𝐢𝐬𝐭𝐚 𝐝𝐞 𝐦𝐨𝐥𝗲́𝐬𝐭𝐢𝐚𝐬 𝐪𝐮𝐞, 𝐩𝐨𝐫 𝐬𝐞𝐫𝐞𝐦 𝐢𝐧𝐜𝐚𝐩𝐚𝐜𝐢𝐭𝐚𝐧𝐭𝐞𝐬 𝐞𝐦 𝐟𝐮𝐧𝗰̧𝗮̃𝐨 𝐝𝐚𝐬 𝐥𝐢𝐦𝐢𝐭𝐚𝗰̧𝗼̃𝐞𝐬 𝐪𝐮𝐞 𝐜𝐚𝐮𝐬𝐚𝐦, 𝐞𝐬𝐭𝗮̃𝐨 𝐢𝐧𝐜𝐥𝐮𝗶́𝐝𝐚𝐬 𝐞𝐦 𝐫𝐞𝐥𝐚𝗰̧𝗮̃𝐨 𝐝𝐞 𝐝𝐨𝐞𝐧𝗰̧𝐚𝐬 𝐪𝐮𝐞 𝐝𝐢𝐬𝐩𝐞𝐧𝐬𝐚𝐦 𝐜𝐚𝐫𝗲̂𝐧𝐜𝐢𝐚.

𝗘́ 𝐨 𝐪𝐮𝐞 𝐝𝐢𝐳 𝐚 𝐈𝐧𝐬𝐭𝐫𝐮𝗰̧𝗮̃𝐨 𝐍𝐨𝐫𝐦𝐚𝐭𝐢𝐯𝐚 𝐍º 𝟕𝟕, 𝐩𝐮𝐛𝐥𝐢𝐜𝐚𝐝𝐚 𝐩𝐞𝐥𝐨 𝐈𝐍𝐒𝐒 𝐞𝐦 𝟐𝟏 𝐝𝐞 𝐣𝐚𝐧𝐞𝐢𝐫𝐨 𝐝𝐞 𝟐𝟎𝟏𝟓. 𝐈𝐬𝐬𝐨 𝐬𝐢𝐠𝐧𝐢𝐟𝐢𝐜𝐚 𝐪𝐮𝐞, 𝐩𝐚𝐫𝐚 𝐩𝐨𝐫𝐭𝐚𝐝𝐨𝐫𝐞𝐬 𝐝𝐞𝐬𝐬𝐞𝐬 𝐦𝐚𝐥𝐞𝐬, 𝐚 𝐜𝐨𝐧𝐜𝐞𝐬𝐬𝗮̃𝐨 𝐬𝐞𝐫𝗮́ 𝐢𝐦𝐞𝐝𝐢𝐚𝐭𝐚, 𝐝𝐞𝐬𝐝𝐞 𝐪𝐮𝐞 𝐜𝐨𝐦𝐩𝐫𝐨𝐯𝐚𝐝𝐚, 𝐬𝐞𝐦 𝐪𝐮𝐞 𝐩𝐚𝐫𝐚 𝐢𝐬𝐬𝐨 𝐩𝐫𝐞𝐜𝐢𝐬𝐞 𝐝𝐞 𝐭𝐞𝐦𝐩𝐨 𝐦𝗶́𝐧𝐢𝐦𝐨 𝐝𝐞 𝐜𝐨𝐧𝐭𝐫𝐢𝐛𝐮𝐢𝗰̧𝗮̃𝐨 𝐞 𝐨𝐮𝐭𝐫𝐨𝐬 𝐫𝐞𝐪𝐮𝐢𝐬𝐢𝐭𝐨𝐬.
𝐒𝗮̃𝐨 𝐞𝐥𝐚𝐬: 𝐓𝐮𝐛𝐞𝐫𝐜𝐮𝐥𝐨𝐬𝐞 𝐚𝐭𝐢𝐯𝐚, 𝐇𝐚𝐧𝐬𝐞𝐧𝗶́𝐚𝐬𝐞, 𝐀𝐥𝐢𝐞𝐧𝐚𝗰̧𝗮̃𝐨 𝐦𝐞𝐧𝐭𝐚𝐥, 𝐍𝐞𝐨𝐩𝐥𝐚𝐬𝐢𝐚 𝐦𝐚𝐥𝐢𝐠𝐧𝐚(𝐜𝗮̂𝐧𝐜𝐞𝐫), 𝐂𝐞𝐠𝐮𝐞𝐢𝐫𝐚, 𝐏𝐚𝐫𝐚𝐥𝐢𝐬𝐢𝐚 𝐢𝐫𝐫𝐞𝐯𝐞𝐫𝐬𝗶́𝐯𝐞𝐥 𝐞 𝐢𝐧𝐜𝐚𝐩𝐚𝐜𝐢𝐭𝐚𝐧𝐭𝐞, 𝐂𝐚𝐫𝐝𝐢𝐨𝐩𝐚𝐭𝐢𝐚 𝐠𝐫𝐚𝐯𝐞, 𝐃𝐨𝐞𝐧𝗰̧𝐚 𝐝𝐞 𝐏𝐚𝐫𝐤𝐢𝐧𝐬𝐨𝐧; 𝐄𝐬𝐩𝐨𝐧𝐝𝐢𝐥𝐨𝐚𝐫𝐭𝐫𝐨𝐬𝐞 𝐚𝐧𝐪𝐮𝐢𝐥𝐨𝐬𝐚𝐧𝐭𝐞, 𝐍𝐞𝐟𝐫𝐨𝐩𝐚𝐭𝐢𝐚 𝐠𝐫𝐚𝐯𝐞, 𝐄𝐬𝐭𝐚𝐝𝐨 𝐚𝐯𝐚𝐧𝗰̧𝐚𝐝𝐨 𝐝𝐚 𝐝𝐨𝐞𝐧𝗰̧𝐚 𝐝𝐞 𝐏𝐚𝐠𝐞𝐭 (𝐨𝐬𝐭𝐞𝗶́𝐭𝐞 𝐝𝐞𝐟𝐨𝐫𝐦𝐚𝐧𝐭𝐞), 𝐒𝗶́𝐧𝐝𝐫𝐨𝐦𝐞 𝐝𝐚 𝐈𝐦𝐮𝐧𝐨𝐝𝐞𝐟𝐢𝐜𝐢𝗲̂𝐧𝐜𝐢𝐚 𝐀𝐝𝐪𝐮𝐢𝐫𝐢𝐝𝐚 – 𝐀𝐈𝐃𝐒, 𝐂𝐨𝐧𝐭𝐚𝐦𝐢𝐧𝐚𝗰̧𝗮̃𝐨 𝐩𝐨𝐫 𝐫𝐚𝐝𝐢𝐚𝗰̧𝗮̃𝐨 𝐜𝐨𝐦 𝐛𝐚𝐬𝐞 𝐞𝐦 𝐜𝐨𝐧𝐜𝐥𝐮𝐬𝗮̃𝐨 𝐝𝐚 𝐦𝐞𝐝𝐢𝐜𝐢𝐧𝐚 𝐞𝐬𝐩𝐞𝐜𝐢𝐚𝐥𝐢𝐳𝐚𝐝𝐚, 𝐇𝐞𝐩𝐚𝐭𝐨𝐩𝐚𝐭𝐢𝐚 𝐠𝐫𝐚𝐯𝐞, 𝐞𝐭𝐜.

Consulte meu.inss.gov.br/
Compartilhe e divulgue os direitos dos segurados.

14/04/2021

É SEU DIREITO. VOCÊ SABIA QUE É POSSÍVEL RECEBER UM ADICIONAL DE 25% NA APOSENTADORIA?

Os aposentados por invalidez que necessitem do auxílio de outra pessoa para atividades comuns do dia a dia podem receber um adicional de 25% no valor mensal da aposentadoria no INSS ( Art. 45, Lei 8213/91 ). Para conseguir o acréscimo, o beneficiário deve comprovar a dependência desta outra pessoa para ajuda no desempenho de funções básicas junto ao INSS.

O Congresso Nacional aprovou e foi sancionada pelo presidente da República a reforma da Previdência foi aprovada pela EMENDA CONSTITUCIONAL 103, e aposentadoria por invalidez passou a ser denominada “benefício por incapacidade permanente”. No entanto, para garantir o recebimento do benefício por este fator, a pessoa deve passar por uma avaliação feita por peritos médicos do INSS.
O agendamento desta avaliação pode ser feita pelo telefone 135, pelo aplicativo “Meu INSS” ou através do site do Instituto. Na data agendada, é necessário levar documentos pessoais, laudos ou relatórios médicos que confirmem a invalidez e necessidade da ajuda de uma pessoa no cotidiano.

Ainda assim, o INSS pode recusar o pedido, e o beneficiário não teria direito ao adicional de 25% no pagamento. Nestes casos, é recomendada a contratação de um advogado para que a Justiça comum resolva o empecilho.
O STJ decidiu que o ADICIONAL É DIREITO DE QUALQUER APOSENTADORIA.
Informe-se no 135, meu INSS APP ou https://meu.inss.gov.br/central/ #/

Meu INSS é uma solução multi-dispositivos para acesso aos serviços do INSS