Vitor Munhoz Advogado

07/05/2021

Você é aposentado, reside no exterior e é descontado 25% a título de imposto de renda. É isso mesmo?
Imagina receber, por exemplo, um salário mínimo, mas não antes de tirarem 25% dele, só por motivo de você morar fora do país!
Várias ações nos tribunais federais buscam, e já ganharam, o direito de que o desconto siga a tabela progressiva do imposto de renda.
Esta sim, é a regra aplicada a todo brasileiro - diferente disto e você esbarra em inconstitucionalidade, mesmo que o desconto de 25% esteja previsto na Lei 13.315/2015.
>> Quer receber o dinheiro de volta e suspender/ajustar o desconto? Fale com um advogado.
>> Quer saber mais? Assista o vídeo abaixo, preparado por colegas advogados.
>> Prova Surpresa: no embate entre a Lei 13.315/2015 e a Constituição Federal, quem ganha?

★ SOLICITAR Consulta sobre Retenção de 25% na Aposentadoria de brasileiros no exterior →https://pages.koetzadvocacia.com.br/retencao-na-aposentadoria-de-bras...

22/03/2021

Você está sendo investigado?

Se for este o caso, saiba que seu advogado tem o direito confirmado pelo Supremo Tribunal Federal de acessar os autos do inquérito - acesso amplo e irrestrito aos procedimentos investigatórios já concluídos.

A Súmula Vinculante 14 do STF rege que "[é] direito do defensor, no interesse do representado, ter acesso amplo aos elementos de prova que, já documentados em procedimento investigatório realizado por órgão com competência de polícia judiciária, digam respeito ao exercício do direito de defesa."

Ao advogado, vale lembrar que ninguém deve restringir seu acesso aos autos de procedimento investigativo - com a ressalva acima (não é um direito absoluto) - até mesmo para cópias dos elementos de prova já documentados, inclusive aqueles em formato audiovisual.

Assim, nem o envolvido nem o advogado f**am no escuro.

STF - Supremo Tribunal Federal

17/03/2021

Imagina ter teu carro protegido por uma seguradora ou associação e, de repente, SINISTRO. Furtaram ou roubaram teu veículo! Qual é teu DEVER? Avisar a seguradora. Qual é tua EXPECTATIVA? Receber a indenização. Qual é o RESULTADO? Sinistro negado.

E agora? Conversar com um advogado.

O advogado pode ajudar nestas situações, mediando a comunicação do proprietário do veículo com a seguradora ou associação, na busca do interesse legítimo de seu cliente.

Quer saber um pouco mais? Leia o artigo abaixo.

Esta situação em que a empresa de seguro se nega a cumprir com o acordado é mais comum do que se pensa.

16/03/2021

Sobre contratos, cláusula de fidelidade, multa e o direito ao arrependimento.
Já tentou cancelar um contrato e se deparou com fidelidade e multa? Este artigo esclarece em que hipóteses o consumidor pode desistir de um contrato.

Publicado originalmente em https://damacenobarbosa.com.br/cancelar-contrato-multa-rescisoria/ Eventualmente contratamos algum serviço e logo em seguida nos

15/03/2021

Pessoal, já viram a cara nova do meu site? Deem uma olhada - acessem o site inglesparaadvogados.com.
Um dos meus objetivos é ajudar estudantes de direito e advogados a usarem o inglês para melhor se prepararem para o mercado atual.
Mas tem mais coisa lá! Check it out.

17/02/2021

Já teve o teu whats clonado ou sabe de algum amigo que teve? No caso abaixo, o juiz decidiu mandar indenizar o usuário por danos emergentes e morais.

Operadora indenizará em R$ 25 mil usuário que teve WhatsApp clonado

02/02/2021

Se receber multa, vale contestá-la.

Trabalhando há mais de 7 anos na defesa de motoristas, uma das perguntas que mais me fazem é essa: Dra: Quanto tempo demora para meu recurso de multa ser j

27/01/2021

Um supermercado não pode ter alimentos vencidos à venda. Neste caso, o próprio Ministério Público moveu ação e o mercado foi condenado.

Por considerar que houve violação do direito coletivo de receber produtos próprios para o consumo, a 2ª Vara Cível de Nova Venécia (ES) condenou um supermercado a pagar indenização de R$ 5 mil por vender produtos vencidos. Produtos foram colocados à venda mesmo fora do prazo de...

24/01/2021

Entrar com um processo na justiça f**a ainda mais fácil para o cidadão "comum". Não encorajo fazê-lo sem um advogado - recomendo consultar e buscar um profissional competente. Mas veja aí embaixo, tu mesmo(a) pode iniciar um processo sem sair de casa.
Se quiser saber um pouco mais sobre os JEC ou JEFAZ, ou até mesmo sobre esta funcionalidade disponibilizada pela Justiça gaúcha, me manda uma mensagem inbox.
https://www.tjrs.jus.br/novo/institucional/1o-grau/juizados-especiais/form-jesp-online/
"Este novo serviço permite que o cidadão, desacompanhado de advogado, encaminhe reclamação para os Juizados Especiais Cíveis (JEC) e Fazendário (JEFAZ). Antes de ingressar com a ação, leia atentamente as informações abaixo."

Este novo serviço permite que o cidadão, desacompanhado de advogado, encaminhe reclamação para os Juizados Especiais Cíveis (JEC) e Fazendário (JEFAZ). Antes de ingressar com a ação, leia atentamente as informações abaixo.

24/01/2021

Empreender 101

Você não precisa ser um freelancer para o resto da vida. Entenda como você sair da informalidade seguindo este passo a passo para abrir a sua empresa.

24/01/2021

Um plano de saúde não autorizar procedimento por não constar do rol da ANS é muito comum. Importa levar a questão à justiça na busca de resultado semelhante ao do artigo.

Não autorizar tratamento prescrito por médico especialista apenas porque o procedimento não consta no rol da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) é prática abusiva. Plano terá que custear tratamento de idoso Dollar Photo Club O entendimento é do juiz Éder Jorge, da...