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10/05/2024

📌 Como ficam os contratos de locação de imóveis atingidos pelas enchentes?
Leia o post e tire suas dúvidas!

14/09/2020

✒Lei Geral de Proteção de Dados
Para maior segurança jurídica para as empresas, será necessário a urgente adequação a legislação, evitando prejuízos futuros.

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✒Lei Geral de Proteção de Dados - fiscalização: compreenda os riscos

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✒Lei Geral de Proteção de Dados - Entenda os impactos

14/09/2020

✒Nosso escritório possui uma equipe de advogados parceiros e consultores, com experiência e amplo conhecimento jurídico nas áreas de atuação, oferecendo ao cliente qualidade e eficiência nos serviços prestados.

14/09/2020

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14/09/2020

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14/09/2020

A Lei Geral de Proteção de Dados sancionada em 14 de agosto de 2018, Lei n°13.709/2018, estabelece regramento legal para a utilização de dados pessoais, e estava prevista para entrar em vigor em agosto deste ano.
Em razão da Pandemia pela Covid-19, foi publicada em 29 de abril de 2020 a MPv n° 959/2020, que em seu art. 63, II estabeleceu a nova data para a entrada em vigor da LGPD, que passa a ser 03 de maio de 2021.
Em 10 de junho de 2020 foi sancionada a Lei Federal n°14.010/2020, que em seu art. 20, acrescentou na Lei n°13.709/2018 o inciso I-A ao art. 65, que determina que a vigência da lei inicia em 1° de agosto de 2021, sendo a fiscalização e aplicação de sanções por infrações à Lei somente poderão ser aplicadas a partir desta data.
Quer saber mais sobre o assunto, veja os próximos posts!

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