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MMK Advocacia

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30/06/2023

Trata-se de pacto em que casais de namorados estabelecem convencionalmente a ausência de comprometimento recíproco e a incomunicabilidade de seus respectivos patrimônios, como forma de tentar evitar a configuração de união estável.

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27/06/2023

Aquele que é infiel, mesmo sendo dependente do cônjuge, não tem direito à pensão alimentícia, por ofender a honra daquele que foi traído.

O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Agravo em Recurso Especial nº 1.269.166/SP, de relatoria da Min. Maria Isabel Gallotti, definiu que a traição no casamento e na união estável é descumprimento de dever conjugal, acarretando na aplicação de sanções ao infiel.

A infidelidade é considerada comportamento indigno.

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25/06/2023

Histórico Escolar

Declarações de Matrícula

Certificado de Conclusão

Registro de Diplomas

A universidade não pode cobrar para emitir documentos solicitados por aluno que pede transferência. Foi o que decidiu a 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região.

Para o colegiado, a primeira via do histórico escolar, do plano de aulas das disciplinas cursadas, das listas de chamadas e da vista das provas fazem parte da prestação educacional. Portanto, estão cobertos pela mensalidade paga pelo estudante.

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22/06/2023

Se você recebeu uma conta, pagou e depois percebeu que a cobrança estava errada, o artigo 42 do CDC prevê que o prestador de serviços devolva o valor pago em excesso em dobro, com correção monetária e juros. A empresa que prestou o serviço só está isenta desta obrigação caso tenha acontecido um engano justificável.

Você passou por essa situação? Não conseguiu a devolução de forma amigável? Busque seus direitos.

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02/06/2023

Agora é lei. Vocês sabiam que cometer crime contra a mãe ou o pai dos próprios filhos pode levar à perda da guarda das crianças?

Desde 2018 (Lei nº 13.715), os crimes dolosos (aqueles com intenção) sujeitos à pena de reclusão, cometidos contra descendentes (filhos e netos) e contra a pessoa que detém igual poder familiar ao do condenado (cônjuge ou companheiro), mesmo que divorciado, estão incluídos entre as possibilidades de perda do poder familiar.

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30/05/2023

O primeiro passo é tentar resolver o problema diretamente com o vendedor. Não havendo acordo, o art. 35 do Código de Defesa do Consumidor diz que o comprador tem 03 passos a seguir:

O primeiro passo é “exigir o cumprimento forçado da obrigação”, de acordo com o que foi ofertado pela loja na apresentação ou publicidade do produto. Neste caso é necessário acionar o Poder Judiciário.

O segundo passo, conforme a lei consumerista, é “aceitar outro produto ou prestação de serviço equivalente” que satisfaça a necessidade do consumidor e que a empresa aceite entregar no lugar do item original.

O último passo é a rescisão do contrato de compra com direito à restituição de quantia eventualmente antecipada. Tal quantia deve ser acrescida de eventuais valores relacionados a perdas e danos e de correção monetária.

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26/05/2023

Há duas modalidades de divórcio em nosso país: o consensual e o litigioso.

O consensual ocorre quando o casal concorda com a dissolução do casamento e sua forma de efetivação.

O litigioso será necessário quando uma das partes discorda em qualquer ponto da sua efetivação.

No divórcio consensual, casais sem filhos ou com filhos maiores e não incapazes, poderão efetivar o divórcio em um Cartório de Notas por meio de escritura pública. Há necessidade de advogado, podendo ser um para o casal. Porém, se o casal tiver filhos, será necessário um processo judicial, com a intervenção do Ministério Público. O casal pode utilizar o mesmo advogado.

No divórcio litigioso, é necessário o processo judicial, uma vez que existem discordâncias entre o casal e que serão decididas pelo juiz competente. Nesse processo também serão resolvidas todas as questões sobre os filhos. Cada parte terá o seu advogado. Haverá intervenção do Ministério Público.

Dúvidas sobre divórcio? Agende seu horário.

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23/05/2023

Para isso é necessário que tal conversa seja autenticada por ata notarial lavrada por um tabelião de notas, onde será documentada a existência ou a forma de determinado fato jurídico.

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19/05/2023

GORJETA
Pagar os 10% NÃO é obrigatório e os estabelecimentos devem informar aos consumidores que ela é opcional;

CONSUMAÇÃO MÍNIMA
É ilegal. A casa noturna não pode obrigar o consumo. Se caso você entrar no local, concordará com o valor estabelecido e suas condições;

PERDEU A COMANDA?
Cobrar multa por isso é considerada prática abusiva. É papel dos estabelecimentos controlar o que foi consumido por seus clientes;

PAGAMENTO
O sistema de vendas caiu na hora de passar o cartão? A decisão de esperar é
sua. O gerente deve permitir a saída do consumidor para buscar dinheiro.

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16/05/2023

SIM. A lei permite descontos para consumidores que venham a pagar em espécie, e não em cartão de crédito ou débito. Tal lei que regulamenta a diferenciação de preços tem como origem a Medida Provisória (MP) 764/2016.

Além de permitir a cobrança de preços diferenciados para um mesmo produto em função da forma de pagamento, a MP autoriza a variação do valor em função do prazo de pagamento.

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11/05/2023

Saiba que há direitos a serem respeitados pelas empresas:

Direito de acesso às informações da empresa que disponibiliza o produto;

Direito à clareza das informações sobre o produto;

Direito de arrependimento em até 07 dias (art. 49 do CDC);

Direito de devolução ou troca;

Direito ao prazo de garantia;

Direito do cumprimento da oferta;

Direito à transparência da propaganda;

Direito ao atendimento eficiente;

Direito à segurança no pagamento e de dados pessoais.

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08/05/2023

Podemos responsabilizar estacionamentos por objetos deixados no interior do veículo? SIM

Podemos desistir da compra de produto ou serviço online em até 07 dias (direito de arrependimento)? SIM

Quando a conta vier errada podemos exigir de volta o valor cobrado em dobro? SIM

Qual o tempo que a empresa tem para limpar o nome do cliente após o pagamento da dívida? ATÉ 05 DIAS ÚTEIS.

Você sabia que estabelecimentos comerciais NÃO podem expor produtos ou serviços sem preços?

As lojas podem exigir valor mínimo para compras no cartão de crédito ou débito? NÃO

Se você teve algum direito de consumidor violado, procure-nos. Vamos tirar suas dúvidas e ajudá-lo a buscar reparação pela conduta danosa do agente.

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