Giovanni Trindade Advogado

Giovanni Trindade Advogado Prestação de serviços advocatícios nas áreas do direito civil e trabalhista.

Estamos rumando para um mundo mais equalitário entre mulheres e homens. A cada ano, elas conquistam mais direitos, estes...
08/03/2022

Estamos rumando para um mundo mais equalitário entre mulheres e homens. A cada ano, elas conquistam mais direitos, estes são fundamentais para as mudanças que queremos.

Na esfera trabalhista, em 1988 o artigo 7º inciso ### da Constituição Federal estabeleceu que é proibida a diferença de salários, de exercícios de funções e de critérios de admissão por motivo de s**o, idade, cor ou estado civil. Foi um grande passo para que elas evoluíssem em suas carreiras. Entretanto, há muitas conquistas por vir.

Minha admiração confessa a todas as colegas advogadas e a todas as mulheres que lutam diariamente por seus direitos.

Feliz dia da Mulher!

Foi transferir por PIX e se deu conta que depositou na conta errada? E agora? Tem como reverter?A resposta é sim! Desde ...
14/12/2021

Foi transferir por PIX e se deu conta que depositou na conta errada? E agora? Tem como reverter?

A resposta é sim! Desde 22/11 está habilitado um mecanismo especial de devolução do PIX. Através da resolução BCB nº 147, de 2021, o Banco Central habilitou essa funcionalidade, chamada bloqueio cautelar. Em caso de suspeita de fraude ou remetente errado, é possível solicitar a devolução ágil dos recursos pela instituição recebedora.

O cancelamento poderá ser solicitado pela pessoa que realizou a transferência, por quem recebeu o PIX ou pela Instituição financeira.

Fazer compras pela internet pode ser muito prático e vantajoso, entretanto, é necessário saber quais os seus direitos qu...
29/11/2021

Fazer compras pela internet pode ser muito prático e vantajoso, entretanto, é necessário saber quais os seus direitos quando adquirir um produto comprado online:
• A loja online é obrigada a cumprir a oferta anunciada (Art. 30 do CDC)
• A não entrega do produto ou serviço no prazo estabelecido configura descumprimento da da oferta (art. 35 do CDC)
• É considerada prática abusiva aumentar os preços para, em seguida, dar desconto (Art. 39 do CDC)
• O que foi entregue não era aquilo que você esperava? Tem 7 dias para fazer a devolução. (Art. 49 do CDC)

O inventário extrajudicial pode ser realizado em qualquer cartório de notas, independentemente do local de residência da...
11/11/2021

O inventário extrajudicial pode ser realizado em qualquer cartório de notas, independentemente do local de residência das partes, da situação dos bens ou do local do óbito. Seguem os requisitos necessários:
• Os herdeiros devem concordar quanto à partilha de bens
• O falecido não pode ter deixado testamento
• A escritura deve contar com a participação de um advogago
• Todos os herdeiros devem ser maiores e capazes (ou emancipados)

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Taxas condominiais, quem paga? Cabe ao proprietário pagar as despesas extraordinárias, como reformas que interesses à es...
08/11/2021

Taxas condominiais, quem paga? Cabe ao proprietário pagar as despesas extraordinárias, como reformas que interesses à estrutura integral do imóvel, pintura das fachadas, equipamento de segurança e de incêndio, de intercomunicação, de esporte e lazer, decoração das áreas comuns.

Já ao inquilino cabe as despesas ordinárias, tais como salários dos empregados do condomínio, consumo de água e esgoto, gás, luz das áreas comuns, pintura, limpeza, conservação das instalações e dependências de uso comum.

Saiba mais sobre como funciona a relação entre locador (dono do imóvel) e locatário (aquele que o aluga), que é disciplinada pela Lei do Inquilinato (Lei Nº 8.245, do código civil, de 18 de outubro de 1991).

Acesse bit.ly/208dvLW e fique por dentro.

A legislação brasileira prevê leis que protegem as pessoas idosas. A idade avançada não causa a perda da liberdade de di...
25/10/2021

A legislação brasileira prevê leis que protegem as pessoas idosas. A idade avançada não causa a perda da liberdade de dispor dos seus próprios bens como quiser, dentro dos limites legais.

Isso quer dizer que, um idoso ou idosa, que estiver lúcido e orientado, pode comprar e vender bens (imóveis, automóveis, etc...) sem necessitar de aprovação dos filhos e netos. o Código Civil de 2002 determina, em seu Art. 1º que “Toda pessoa é capaz de direitos e deveres na ordem civil”. Ou seja, não apresenta argumento que limite por idade a capacidade de compra e venda por pessoas maiores de 60 anos.

As crianças e os adolescentes também têm direitos. E hoje celebramos esta conquista. Apesar do Dia Universal da Criança ...
12/10/2021

As crianças e os adolescentes também têm direitos. E hoje celebramos esta conquista. Apesar do Dia Universal da Criança ser celebrado em 20 de novembro, em homenagem à data da aprovação da Declaração dos Direitos Universais da Criança, que ocorreu em 1959, o Estatuto da Criança e do Adolescente (lei nº 8.069 de 13 de julho de 1990).

Ele busca, basicamente, garantir a dignidade e as condições para que elas possam crescer e se desenvolver tendo acesso a educação, direitos civis, saúde e segurança. Pautado a partir da já mencionada Declaração dos Direitos Universais da Criança, que está a seguir:

• As crianças, sem distinção ou discriminação, devem ter todos os seus direitos garantidos
• Deve-se proporcionar às crianças proteção social e oportunidades que lhes auxiliem no desenvolvimento
• É direito da criança receber um nome e nacionalidade
• Tanto a criança quanto a mãe devem receber cuidados pré e pós-natais
• Crianças com necessidades especiais terão direito a tratamento, educação e cuidados necessários
• A criança deve receber amor e compreensão para o desenvolvimento de sua personalidade
• Direito à educação para capacitação, sendo gratuita pelo menos nos anos iniciais
• Crianças devem ser os primeiros indivíduos a receber socorro
• Garantia de proteção em situações de negligência, crueldade e exploração
• Proteção em situações de discriminação, seja por raça, religião ou de outra natureza

As crianças são fundamentais para garantir um futuro melhor para o nosso país e todo o mundo!

Feliz dia das crianças!

Em ambas categorias de auxílios, em caso de permanência de afastamento superior a 15 dias (em razão de doença ou acident...
07/10/2021

Em ambas categorias de auxílios, em caso de permanência de afastamento superior a 15 dias (em razão de doença ou acidente) você terá direito ao benefício do INSS. A empresa contratante é responsável por pagar os primeiros 15 dias proporcionais de salário e o INSS passa a pagar o 16º dia em diante.

No auxílio-doença comum, a enfermidade não possui relação com o seu trabalho atual. Estando afastado pelo auxílio comum, a lei não contempla estabilidade no emprego quando retornar ao trabalho, assim como a empresa não precisa pagar o FGTS durante o afastamento.

Na modalidade auxílio-doença acidentário, o acidente ou a doença foi causada, ou agravada, pelo trabalho exercido. Exemplos: quedas no local de trabalho, bursites, tendinites, etc... Entretanto, nesta categoria, a partir da data de retorno ao trabalho, haverá estabilidade de 12 meses no emprego e a empresa é obrigada a pagar o FGTS normalmente.

Fonte: Art. 86 e 118 da Lei 8.213/91

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Então... o meu status neste sentido é em um relacionamento sério com a advocacia.Boa semana! Que ela seja produtiva.
27/09/2021

Então... o meu status neste sentido é em um relacionamento sério com a advocacia.

Boa semana! Que ela seja produtiva.

Venda casada é a prática que os fornecedores têm de impor, na venda de algum produto ou serviço, a aquisição de outro nã...
24/09/2021

Venda casada é a prática que os fornecedores têm de impor, na venda de algum produto ou serviço, a aquisição de outro não necessariamente desejado pelo consumidor. Esse tipo de operação pode também se dar quando o comerciante impõe quantidade mínima para a compra. Mas atenção, se a empresa oferece produtos ou serviços que possam ser adquiridos separadamente, mesmo com um valor bem mais alto, isso não caracteriza a venda casada.

Segundo o Código Brasileiro do Consumidor, o consumidor deve ter ampla liberdade de escolha naquilo que ele decidir consumir. Em seu artigo 39 diz: “é vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas: Inciso I: “condicionar o fornecimento de produtos ou serviços ao fornecimento de outro produto ou serviço, bem como, sem justa causa, a limites quantitativos.”

Veja abaixo os 7 tipos mais comuns de venda casada. Observe que só é irregular quando o consumidor não tem a opção de adquirir os produtos ou serviços separadamente.

Consumação mínima em casa de entretenimento noturno

“Combos” com serviços de internet, TV e telefone que não são oferecidos isoladamente

Brinquedos só disponíveis na compra de lanches de fast-food

Salões de Festas que condicionam o aluguel do espaço à contratação do serviço de Buffet (ou outro serviço)

Financiamento do imóvel condicionado ao seguro habitacional

Consumação exclusivamente de produtos vendidos nas entradas das salas de cinema

Concessão de cartões de créditos associados a seguros ou títulos de capitalização

Se você se deparou com um desses tipos de venda casada, denuncie para Procon, Ministério Público, Delegacias do Consumidor são os órgãos competentes para isso.

Fonte: Senado Federal - 01/08/2016

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