Schardong Advocacia

Uma sociedade dinâmica exige profissionais que apresentem soluções rápidas para os problemas das pessoas.

Nosso Escritório Virtual de advocacia compreende esta necessidade apresenta um conjunto de soluções para você.

08/02/2022

👉 A Guarda Compartilhada tem que ser positiva, não impositiva!
O objetivo da Guarda Compartilhada é dividir a responsabilidade pelos filhos, ou seja não se trata de discutir sobre a moradia ou não em duas casas, mas de verificar qual o melhor interesse dos filhos, o que é mais positivo para seu pleno desenvolvimento.
O Superior Tribunal de Justiça já decidiu pela possibilidade da aplicação da Guarda Compartilhada mesmo com pais residindo em cidades diferentes.

Mesmo com responsáveis morando em cidades diferentes, a guarda compartilhada é possível, pois exige a igualdade na divisão das responsabilidades, e não a permanencia física da criança ou adolescente em ambas residências.

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07/02/2022

::: É possível receber danos morais pelo atraso frequente no pagamento da pensão alimentícia?! :::
👉 O Superior Tribunal de Justiça analisou um caso de um devedor de pensão (REsp 1087561/RS), que mesmo dispondo de recursos, deixou de prestar reiteradamente assistência a seu filho. O Tribunal entendeu que o descumprimento reiterado do pagamento causou danos à integridade física, moral, intelectual e psicológica ao filho, que recebeu danos morais pela omissão voluntária e injustificada de quem tinha responsabilidade de lhe sustentar.
Para a Justiça, cada caso é um caso, então há de analisar as circunstâncias dos processos em pedidos de dano moral.

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04/02/2022

👉 Dia Mundial do Câncer, 4 de fevereiro
É uma iniciativa global organizada pela União Internacional para o Controle do Câncer (UICC) com o apoio da Organização Mundial da Saúde (OMS). Tem como objetivo aumentar a conscientização e a educação mundial sobre a doença, além de influenciar governos e indivíduos para que se mobilizem pelo controle do câncer.
Devemos construir uma visão mais justa do futuro - um futuro no qual as pessoas sejam mais saudáveis e tenham melhor acesso a serviços de saúde e de controle do câncer, não importando onde nasçam, cresçam, envelheçam, trabalhem ou vivam.

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03/02/2022

::: Prisão Civil para o devedor da Pensão :::
👉 Crianças e adolescentes continuam sofrendo com o a falta de pagamento de pensão alimentícia, e o Conselho Nacional de Justiça recomendou a retomada de prisão de devedor de pensão alimentícia.
A pensão alimentícia é vital para sobrevivência dessa faixa etária e assegura a dignidade humana. A decisão se deu na 95ª sessão do plenário virtual do CNJ.

Em março de 2020, o CNJ recomendou aos magistrados que ponderassem a colocação em prisão domiciliar das pessoas presas por dívida alimentícia, para evitar os riscos da disseminação da Covid-19 no sistema prisional. No entanto, verificou-se que a prisão domiciliar fez aumentar a inadimplência dos responsáveis.

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02/02/2022

👉 A pensão alimentícia decidida na Justiça não tem um valor fixo. É definida observando a capacidade de quem paga e a necessidade de quem precisa dos alimentos.
O valor da pensão poderá ser aumentado ou reduzido caso haja alguma alteração na renda do pagador da pensão ou do credor dos alimentos.
Quando há alterações na renda, as partes podem fazer um pedido na Justiça de revisão dos alimentos. Lembrando, que acordos verbais não tem validade perante a justiça, então é importante a relação estar regularizada judicialmente.

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01/02/2022

👉 1º de fevereiro: Dia do Publicitário
O que o publicitário cria, movimenta a economia! A publicidade é divertida, animada, desperta sentimentos. Faz você rir, chorar, duvidar, se emocionar. Mostra a todos que podem refletir. Ela é genial! Mas não seria nada, se não fosse quem a faz. Parabéns, Publicitário!

A data homenageia os profissionais de comunicação social que são responsáveis em pensar, criar e desenvolver campanhas publicitárias destinadas a promover ideias, lugares, empresas, organizações, produtos, pessoas.

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31/01/2022

👉 Vai casar?! Entenda os Regimes de Bens do Casamento:
::: COMUNHÃO PARCIAL: Todos os bens adquiridos após o casamento são comuns ao casal;
::: COMUNHÃO UNIVERSAL: Bens obtidos antes e depois do casamento são comuns aos dois;
SEPARAÇÃO DE BENS: Os bens atuais e futuros dos cônjuges permanecem sendo de propriedade individual de cada um;
::: PARTICIPAÇÃO FINAL NOS AQUESTOS: Bens anteriores e posteriores ao casamento permanecem individuais durante a união, porém, se houver dissolução, os bens adquiridos durante o casamento serão partilhados em comum.

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28/01/2022

👉 O direito de visita aos netos pelos avós é garantido por lei. A convivência com os avós é de fundamental importância para o desenvolvimento das crianças, e não pode ser impedido por desavenças entre os genitores e até mesmo entre ex-genros ou ex-noras. Caso essa situação persista, os avós podem entrar com uma ação judicial a fim de regularizar a visitação.

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27/01/2022

👉 O Contrato de Trabalho por Prazo Determinado é aquele que tem datas de início e término antecipadamente combinadas entre o trabalhador e o empregador.

O prazo máximo de duração deste Contrato é de 2 anos, podendo ser prorrogado se as partes quiserem, desde que não ultrapasse o limite de 2 anos.

Se o empregado for dispensado sem justa causa antes do fim de um contrato por prazo determinado, deve receber, a título de indenização, a metade da remuneração a que teria direito até o fim do contrato.

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26/01/2022

::: Nem Solteiros, Nem Casados: Namorados! :::
👉 Sim é Possível fazer um Contrato de Namoro!

O documento formaliza o namoro entre as partes afastando os efeitos da presunção de união estável.
Este contrato declara que o relacionamento não é uma união estável, protegendo os bens de cada um.

Este contrato ainda não é aceito totalmente pelo Poder Judiciário. Lembrando que a União Estável é equiparada a um casamento civil, portanto se existente os companheiros acabam por dividir o patrimônio conquistado durante o relacionamento.

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25/01/2022

::: Inventário Extrajudicial em Cartório de Notas :::
👉 O inventário judicial pode levar anos para ser realizado pelo Poder Judiciário, por isso o inventário extrajudicial é o mais recomendável para quem busca rapidez no processo.

Para fazer o inventário no cartório, todos os herdeiros devem ser maiores e capazes (ou emancipados); Deve haver consenso entre os herdeiros quanto à partilha dos bens; O falecido não pode ter deixado testamento exceto se esse documento estiver caduco ou revogado; A escritura deve contar com a participação de um advogado. Pode ser feito em qualquer Cartório de Notas, independentemente do domicílio das partes, da situação dos bens ou do local do óbito.

Estas são algumas das exigências da Lei 11.441, que trata da possibilidade da realização do inventário extrajudicial em cartório.
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24/01/2022

::: Reconhecimento de Paternidade :::
👉 O pai é obrigado a fazer o exame de DNA? A resposta é NÃO! ... Mas ... Nesses casos, a Justiça reconhece a paternidade, porque há a presunção, em caso de recusa.

O cartório é oficiado para registro do nome do pai e dos avós paternos na certidão da criança e o pai será responsabilidade judicialmente para que cumpra seus deveres, no caso, pagar a pensão alimentícia.

Ainda, segundo a Lei 14.138/2021, o pedido de exames de DNA pode ser feito por parentes consanguíneos do suposto pai, quando este seja falecido ou esteja desaparecido.
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Telefone

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