Luana Bevilacqua Advocacia

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Vamos supor que Maria e João eram casados. João resolveu sair de casa.O tempo foi passando e, apesar de continuarem sepa...
06/12/2022

Vamos supor que Maria e João eram casados. João resolveu sair de casa.
O tempo foi passando e, apesar de continuarem separados, nunca deram entrada no divórcio.

Tempos depois João vem a falecer! E ai... Maria é sua herdeira?
A resposta é NÃO!
A separação de fato do casal, além de cessar os deveres conjugais, cessa também o direito sucessório.

Não confunda MEAÇÃO com HERANÇA.

Se Maria tinha direito, pelo regime de casamento, à meação isso estará garantido a ela, mas ela não será herdeira de João.

Gostou da informação?
Então já ENCAMINHA pra alguém que precisa saber dessa informação.

No Brasil NÃO!⁣⁣Nem cheiro, nem som, nem gosto podem ser registrados como marca.⁣⁣No Brasil, as marcas precisam ser VISU...
01/12/2022

No Brasil NÃO!⁣

Nem cheiro, nem som, nem gosto podem ser registrados como marca.⁣

No Brasil, as marcas precisam ser VISUALMENTE perceptíveis.⁣

Mas isso não significa ausência total de proteção. Os sons, por exemplo, podem ser protegidos pelo direito autoral.⁣

Além disso, a reprodução ou imitação de sons e aromas poderá ser combatida pelas normas que vedam a concorrência desleal (Lei da Propriedade Industrial, Art. 195).⁣

Já sabia disso?

O Artigo 11 da Resolução 35 do CNJ, no seu parágrafo 2º, incluído pela Resolução n. 452, de 22.4.202 determina:O inventa...
29/11/2022

O Artigo 11 da Resolução 35 do CNJ, no seu parágrafo 2º, incluído pela Resolução n. 452, de 22.4.202 determina:

O inventariante nomeado nos termos do §1º poderá representar o espólio na busca de informações bancárias e fiscais necessárias à conclusão de negócios essenciais para a realização do inventário e no levantamento de quantias para pagamento do imposto devido e dos emolumentos do inventário.

Então aí está uma solução para quem precisa fazer o inventário e partilha de bens, mas não tem dinheiro para pagar o imposto e os emolumentos.
Mas atenção, o levantamento de valores é delimitado tão somente para custear o imposto devido e emolumentos.

Se você gostou, compartilhe com alguém que possa estar precisando dessa informação.

Falar mal das redes sociais de um profissional, de qualquer área, pode gerar dever de indenização em favor deste profiss...
24/11/2022

Falar mal das redes sociais de um profissional, de qualquer área, pode gerar dever de indenização em favor deste profissional e a pessoa que ofendeu, além de ter que indenizar, poderá responder um processo criminal.

Caso isso aconteça, o que fazer?
1) faça print das ofensas, das telas e do endereço eletrônico
2) não revide
3) procure um advogado de sua confiança

É importante que você não espere muito para tomar providências. As redes sociais possuem um alcance enorme e seu nome ficará circulando na internet de maneira negativa, atingindo a sua reputação.

Sim, o inadimplemento da pensão alimentícia pode levar o devedor a ter seu nome "sujo", ou seja, ter seu CPF incluso nos...
22/11/2022

Sim, o inadimplemento da pensão alimentícia pode levar o devedor a ter seu nome "sujo", ou seja, ter seu CPF incluso nos Órgãos de Proteção ao Crédito.

Trata-se de possibilidade trazida pelo Código de Processo Civil de 2015, que tem como base o princípio do melhor interesse da criança e do adolescente, bem como da tutela do direito social à alimentação.

Além da inclusão do nome do devedor no SPC e SERASA, o não pagamento injustificado pode ainda ocasionar outras punições, como penhora de bens e prisão civil.

Nas situações de divórcio de um sócio, a regra é que, se o casal que está se divorciando é casado pelo regime da comunhã...
17/11/2022

Nas situações de divórcio de um sócio, a regra é que, se o casal que está se divorciando é casado pelo regime da comunhão universal de bens ou da comunhão parcial, se faz a avaliação das quotas daquele sócio, que ficará com as mesmas, e se faz uma composição destes valores na partilha de bens no divórcio para compensar o cônjuge não sócio.

Mas existem muitas variantes que podem mudar esta regra e por isso que cada caso deve ser analisado com suas particularidades.
Deve-se verificar se há cláusula de incomunicabilidade de quotas; a data de ingresso no quadro societário da empresa; a existência ou não de mais bens para composição na partilha; entre tantas outras.

O mesmo se aplica a quem vive em união estável.

Por isso, procure sempre um profissional de sua confiança que tenha experiência e conhecimento em direito de família e empresarial.

Essa é a regra!Existem exceções que não temos como nos aprofundar aqui como pactos antenupciais, doações com cláusula de...
16/11/2022

Essa é a regra!
Existem exceções que não temos como nos aprofundar aqui como pactos antenupciais, doações com cláusula de incomunicabilidade, regimes mistos e etc.

E até o registro, o caminho é longo.⁣⁣Começa com o pedido ao INPI, segue com o procedimento e só depois da concessão e d...
10/11/2022

E até o registro, o caminho é longo.⁣

Começa com o pedido ao INPI, segue com o procedimento e só depois da concessão e do pagamento da GRU é que a marca será do seu titular.⁣

Deu pra perceber a importância de pedir o registro assim que é criada a marca?

Começa com o pedido ao INPI, segue com o procedimento e só depois da concessão e do pagamento da GRU é que a marca será do seu titular.⁣

Deu pra perceber a importância de pedir o registro assim que é criada a marca?

Entre em contato conosco e registre a sua marca!

Foi afastada a incidência do Imposto de Renda (IR) sobre valores decorrentes do direito de família recebidos a título de...
08/11/2022

Foi afastada a incidência do Imposto de Renda (IR) sobre valores decorrentes do direito de família recebidos a título de alimentos ou de pensões alimentícias, porque não são considerados renda nem provento de qualquer natureza do credor dos alimentos, mas tão somente uma entrada de valores.

📌 Assim, aquele que recebeu alimentos ou pensão alimentícia (alimentando)
nos últimos cinco anos e pagou imposto de renda sobre esse valor pode pedir sua restituição!

Você sabe o que é um contrato de convivência?É um documento que manifesta a vontade de duas pessoas de regulamentar os e...
01/11/2022

Você sabe o que é um contrato de convivência?

É um documento que manifesta a vontade de duas pessoas de regulamentar os efeitos da união estável.

O objetivo do contrato de convivência é deixar claro que aquela relação é uma união estável e estabelecer regras próprias e diferentes das previstas em lei, mas sem contrariá-la.

Neste contrato são registradas informações importantes sobre a relação, como a data de início e também o regime de bens.

Na falta de contrato ou de informações sobre os efeitos patrimoniais, será aplicado automaticamente o regime da comunhão parcial de bens, conforme estabelece o nosso Código Civil.

Qual a sua dúvida referente ao assunto?

Sim, pode. Você poderá doar um imóvel com a condição que quem receber cuide de você caso precise de ajuda. E se quem rec...
27/10/2022

Sim, pode. Você poderá doar um imóvel com a condição que quem receber cuide de você caso precise de ajuda. E se quem recebeu não cuidar de você a doação poderá ser desfeita e o imóvel voltará para o seu patrimônio.

Mas, como sempre digo, cada situação possui particularidades que devem ser minuciosamente examinadas por um profissional da área que verificará a sua viabilidade.

Gostou de saber desta possibilidade? Comente!

Quando se inicia um negócio, em qualquer segmento, uma das várias escolhas é o nome, a marca da sua empresa. E é emocion...
25/10/2022

Quando se inicia um negócio, em qualquer segmento, uma das várias escolhas é o nome, a marca da sua empresa. E é emocionante, mas não é uma tarefa fácil, pois a marca representa o DNA da sua empresa, a proposta de valor, a reputação.

Antes de definir a marca, aconselha-se fazer uma pesquisa para verificar se não pertence a outra pessoa e, caso não pertença, providenciar o registro no INPI - Instituto Nacional da Propriedade Industrial, garantindo, assim, a titularidade sobre a marca escolhida.

As clínicas de saúde merecem uma atenção especial neste processo porque a marca diz respeito aos benefícios e valores da clínica, gerando fidelização dos pacientes que lhes confiam um dos seus bens mais preciosos, a saúde. Imagina uma clínica que tem que trocar sua marca porque não teve o cuidado de verificar se pertencia ou não a outra pessoa. Os pacientes podem concluir que os serviços prestados também podem ser negligenciados.

Uma marca utilizada indevidamente, além de poder gerar processo judicial, implica obrigação de cessar o uso, gerando um desgaste na imagem da empresa.

Imagine você ter que refazer a identidade visual, layout da empresa, site, marketing, etc...Pior, ter que reiniciar todo o processo de fidelização dos seus clientes/pacientes com uma nova marca porque você a negligenciou.

Por isso, deve-se ter especial atenção à marca da sua empresa, a fim de passar confiança e competência para as pessoas.

Endereço

Porto Alegre, RS

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