22/05/2026
🚨 ISENÇÃO DO IPVA PARA A COMUNIDADE SURDA NO RS! 🚨
A Justiça do Rio Grande do Sul determinou que pessoas com deficiência auditiva também têm direito à ISENÇÃO DO IPVA 💙
A decisão foi conquistada por meio de uma ação civil pública ajuizada pela Defensoria Pública do Estado do RS contra o Governo do Estado.
📌 O que muda?
O Estado não poderá mais negar administrativamente pedidos de isenção de IPVA feitos por pessoas com deficiência auditiva.
Até então, o benefício vinha sendo recusado sob a justificativa de que a deficiência auditiva não estava expressamente prevista na legislação estadual.
⚖️ Agora, com a tutela de urgência deferida pelo TJRS, a Comunidade Surda passa a ter o mesmo direito já garantido a outros grupos de pessoas com deficiência.
✅ O Estado também deverá adequar seus procedimentos internos e orientações administrativas.
Essa é uma importante conquista por inclusão, igualdade e respeito aos direitos das pessoas surdas no Rio Grande do Sul.
