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A advogada Fernanda Schelp tem como propósito oferecer soluções jurídicas personalizadas e servi

16/01/2026

O auxílio-moradia é um direito do médico residente, previsto em lei (art. 4º, §5º, III, da Lei nº 6.932/81). Quando a instituição não oferece alojamento — o que é comum —, a Justiça tem reconhecido o direito à indenização.

A TNU já consolidou o entendimento de que o valor devido corresponde a 30% da bolsa-residência, com juros e correção monetária sobre os valores retroativos.

Mesmo quem já concluiu a residência pode buscar os valores dos últimos 5 anos. Em muitos casos, as indenizações são significativas.

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22/11/2022

O Seguro Desemprego é um benefício que promove assistência temporária aos desempregados que foram dispensados sem justa causa, rescisão indireta, resgatado de regime forçado ou de condição análoga à de escravo.

Um dos requisitos elencados no art. 3º da Lei 7.988/90 é o de “não possuir renda própria de qualquer natureza suficiência à sua manutenção e de sua família”.

Há um cruzamento de dados para verificar o nome do trabalhador ao CNPJ de uma empresa ativa ou inativa, assim o Ministério do Trabalho automaticamente entende que o trabalhador sendo sócio de uma empresa, provavelmente possui renda própria.

Entretanto, nem sempre o trabalhador que possui o nome vinculado à um CNPJ possui rendimentos ou lucros com esta empresa.

Desta forma, para que o trabalhador comprove que faz jus ao benefício e preenche todos os requisitos do Art.3º, V da Lei 7.988/90, é necessário ingressar com Mandado de Segurança, atestando não possuir renda com o CNPJ vinculado ao seu nome.

20/11/2022

A FecomercioSP orienta que a empresa considere a importância cultural do evento.

No setor público, foi definido horário diferenciado nos dias de jogos.

22/06/2022

Os atos processuais podem ser totalmente ou parcialmente digitais, de forma a permitir que sejam produzidos, comunicados, armazenados e validados por meio eletrônico.

Na foto, uma audiência de instrução sendo realizada nos moldes do Juízo 100% Digital, trazendo praticidade as partes e celeridade ao processo.

20/06/2022

A intermediação de crédito nunca esteve tão descentralizada e, com isso, muitas empresas, que trabalham na intermediação de crédito, financiamentos, cartões de crédito, seguro e etc, acabam se tornando verdadeiras instituições financeiras.

No entanto, esses mesmos estabelecimentos costumam não estender aos seus empregados os direitos próprios daqueles que exercem tais atividades, como por exemplo o valor do salário base da categoria e a jornada de 6 horas.

Assim, a 7ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região, em recente julgado, decidiu manter sentença que deferiu ao reclamante, um operador de crédito, empregado de uma empresa promotora de vendas, o enquadramento na categoria dos financiários.
Em decorrência dessa condição, foi reconhecido ao trabalhador o direito à jornada de trabalho reduzida de seis horas.

Fonte: 0020620-85.2014.5.04.0008

06/06/2022

Cálculo Trabalhista Simplificado, a admirável e eficiente obra do Professor Juiz Guilherme da Rocha Zambrano

09/11/2021

Com base no entendimento da Receita Federal, é comum as representadas descontarem o imposto de renda na rescisão do contrato de representação comercial.

Entretanto, o STJ já consolidou orientação de que o pagamento à título de indenização pela rescisão imotivada do contrato de representação comercial é isento de imposto de renda, nos termos do art. 70, parágrafo 5 da Lei 9.430/1996.

16/08/2021

Para que o ex-empregado seja mantido no plano devem ser observados os seguintes requisitos:

▪️Ter contribuído com pelo menos parte do pagamento do seu plano de saúde;
▪️Assumir o pagamento integral do benefício;
▪️Não ser admitido em novo emprego que possibilite acesso a plano privado;
▪️Formalizar a opção de manutenção no plano no prazo máximo de 30 dias, contados a partir da comunicação do empregador sobre o direito de manutenção do gozo do benefício.

A Lei 9.656/98 garante ao trabalhador que foi demitido sem justa causa o direito de manter a condição de beneficiário, nas mesmas condições quando da vigência do contrato de trabalho, no prazo máximo de 24 meses e proporcional ao período do contrato de trabalho.

Lembrando que sempre vale conferir a Convenção Coletiva da categoria para eventuais vantagens.

11/08/2021

As dores e os prazeres da Advocacia; montar um escritório, conquistar clientes, lidar com o mercado, lidar com crises, lidar com pessoas, lidas com o Judiciário e com muita pressão. Ser ouvinte. Ser a mão que se estende. De quem vive na pele a profissão para desbravadores, o meu reconhecimento a todos os colegas ⚖️

11 de Agosto - Feliz dia do Advogado!

08/12/2020

Sejam bem-vindos!

Meu nome é Fernanda Isahbela da Rocha Schelp, sou advogada, criei esse espaço para que eu possa compartilhar informações sobre meu trabalho.

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