04/12/2019
"Você sabe o que é advocacia pro bono?
Em latim, pro bono significa “para o bem” – e, portanto, o termo nada mais é do que uma atividade voluntária oferecida pelo profissional de advocacia com o objetivo de prestar serviços jurídicos gratuitamente a pessoas de baixa renda e que, consequentemente, não têm meios para arcar com os custos de uma demanda judicial.
É importante, no entanto, não confundir a advocacia pro bono com assistência jurídica pública e gratuita.
É que esse caso se trata de uma obrigação do governo, prevista na Constituição Federal de 1988, de que o cidadão que se enquadar nos critérios de atendimento tem direito à defesa custeada pelo Estado, por meio da figura de um advogado ou, como na maioria dos casos, de um Defensor Público.
Isso posto, a advocacia pro bono é uma importante ferramenta para garantir que todos tenham o devido acesso à Justiça e para fortalecer a responsabilidade social da profissão, buscando a rápida resolução de conflitos e ajudando a evitar trâmites burocráticos e demasiadamente extensos, além de auxiliar em questões mais básicas e de fácil resolução.
Quem pode ser cliente do advogado na causa pro bono segundo a OAB?
Com o Novo Código de Ética e Disciplina da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) de 2015, é permitida a atuação pro bono em favor de organizações com fins sociais e sem fins lucrativos – como ONG, OS e OSCIP – e também de pessoas físicas que não tenham condições de pagar por um advogado e demais custos processuais.
Qual a limitação do advogado ao atuar na causa pro bono?
A OAB preconiza que um advogado que presta serviços remunerados a um cliente, seja ele pessoa física ou jurídica, não pode atuar voluntariamente em nenhuma outra causa relacionada a ele. Também não é permitido condicionar a atuação pro bono em troca de futuras contratações para serviços remunerados"
