Ferreira Fredes Advogados Associados

Ferreira Fredes Advogados Associados Escritório de Advocacia localizado em Porto Alegre. Contamos com advogados especializados em diversas áreas.

Você sabe a diferença entre namoro e união estável? Mais do que isso, sabe as consequências do reconhecimento de união e...
26/01/2026

Você sabe a diferença entre namoro e união estável? Mais do que isso, sabe as consequências do reconhecimento de união estável?

O namoro é um relacionamento no qual podem existir direitos e deveres, até mesmo regulados por contrato, mas não há dúvida que se trata de relacionamento sem implicação de todas as normas de direito de família.

A união estável por sua vez equivale ao casamento para todos direitos e deveres, e implica na possibilidade de partilha de bens em caso de separação, herança em caso de falecimento e até mesmo pensão de alimentos se houver necessidade.

Por isso é importante você não deixar seu relacionamento sem regulação, busque um advogado de confiança e garanta segurança jurídica para sua família, garantindo previsibilidade no seu relacionamento em qualquer situação.

Ou seja, com a sua união estável registrada é possível estabelecer o regime de bens, obrigações recíprocas, dispensar alimentos futuros entre cônjuges, prever disposições em relação aos filhos, além de garantir outros direitos, como a pensão em caso de falecimento do companheiro.

Nunca é tarde para regular sua relação, mesmo que você já viva em união estável é possível procurar um advogado e proteger sua família e seu patrimônio.

29/12/2025

Você sabia que quando uma pessoa casada vem a falecer deve ser retirada a meação antes de contabilizar a herança? É isso mesmo.

No regime de bens em que há comunhão de bens é necessário em primeiro lugar separar os bens que compõem a metade que cabe ao cônjuge sobrevivente. Isto signif**a separar a metade que já é do próprio cônjuge por força do regime de bens independente do nome que consta no registro.

Então, por exemplo, uma pessoa casada pelo regime da comunhão parcial, se tiver 2 milhões de reais em imóveis, mesmo que estejam todos no nome do falecido, entende-se que, por força do regime de bens, metade é do cônjuge sobrevivente, então essa metade não será paga a título de herança e sim como meação.

Essa diferença é fundamental, pois pode alterar os percentuais do patrimônio que f**arão para cada herdeiro. Além disso o imposto de transmissão aplica-se apenas sobre a herança e não sobre a meação.

Procure um especialista em direito das sucessões e não corra risco de realizar uma partilha incorreta.

15/12/2025

Você sabe que é possível resolver a disputa quando um dos irmãos não quer vender bem que recebeu de herança mas os outros querem?

São 3 alternativas:

A mais fácil é aquela pessoa que não quer vender comprar a parte dos outros, mas claro, isso só acontece se a pessoa que quer f**ar com o bem tiver recursos.

A segunda opção é uma ação judicial chamada extinção de condomínio, na qual o juiz vai determinar que o bem seja leiloado para que cada um possa receber sua parte.

A terceira opção é uma também uma ação, mas não para vender o bem, e sim para que aquele que está usando o bem pague pelo uso, nesse caso, é a ação de arbitramento de aluguel, na qual o juiz vai determinar que o herdeiro que está usando pague aluguel aos demais.

Consulte um advogado se você se encontra nessa situação.

08/12/2025

Você sabia que a reforma tributária pode aumentar os custos com a transmissão de bens em um inventário?

Se você precisa dar entrar em um inventário é importante ter em mente os custos com impostos, que, atualmente, f**am entre 4% a 8% do valor da herança, dependendo do estado. Com a reforma esses percentuais podem mudar, bem como as formas de avaliação dos bens.

Mesmo quem não precisa abrir inventário pode se aproveitar das regras atuais fazendo a partilha em vida de alguns bens, por meio da doação com reserva de usufruto. Você transmite a propriedade do bem, pagando o imposto atual, e garante que, no falecimento, não vai haver a necessidade de realização do inventário.

O planejamento sucessório bem realizado pode ajudar a economizar valores signif**ativos que podem reduzir a herança caso a reforma tributária aprove alíquotas maiores.

Procure um advogado de confiança para saber mais sobre o assunto.

27/11/2025

Dados do CNJ indicam que os processuais judiciais no Brasil levam, em média, 2 a 3 anos para serem concluídos, mas, em casos complexos, esse tempo pode ser bem maior.

Você sabia que um inventário não precisa levar esse tempo todo? Uma alternativa é fazer o inventário direto no tabelionato de notas, onde será elaborada uma escritura pública de inventário e partilha, documento que serve para você transferir o bem que herdou para seu nome. Neste caso o procedimento pode ser resolvido em menos de 3 meses.

Agora atenção, existem algumas limitações, para realizar o inventário no tabelionato todos os herdeiros precisam ser maiores de idade e deve haver acordo em relação à partilha dos bens, se houver disputa apenas o juiz poderá resolver e o inventário terá que ser feito na justiça.

A presença do advogado é necessária em qualquer caso, então, se você precisa fazer o inventário de herança que ficou pendente procure um escritório de sua confiança e converse sobre a possibilidade de fazer sem necessidade de processo judicial.

Você possui problemas com dívidas e não consegue negociar? Saiba que existe solução. O primeiro passo é buscar um advoga...
16/10/2025

Você possui problemas com dívidas e não consegue negociar? Saiba que existe solução.

O primeiro passo é buscar um advogado para avaliar se os valores que estão sendo cobrados estão corretos, se não há incidências de multas abusivas ou juros acima do permitido. Caso os valores estejam acima do admitido pela lei é possível entrar em juízo buscando uma revisão da dívida.

Caso não seja possível revisar o valor ainda assim é possível negociar, seja diretamente com o credor, ou por meio de procedimentos específicos, como o processo de superendividamento, no qual todos os credores são chamados para, junto com o devedor, formatar um plano de pagamento das dívidas, que permita, ao mesmo tempo, garantir o pagamento mas sem privar o devedor do mínimo para sua manutenção.

Se você se encontra nessa situação consulte um advogado.

13/10/2025

Você conhece o procedimento especial de penhora de cotas sociais? O código de processo civil brasileiro trata desse procedimento no artigo 861.

Essa alternativa precisa ser conhecida tanto pelos credores quanto pelos devedores.

Para os credores é importante saber que mesmo que o devedor não tenham bens que normalmente são objetos de penhora, como veículos, ainda assim pode haver outras possibilidades, como a que tratamos aqui.

Enquanto para o devedor é importante igualmente saber que suas cotas podem estar sujeitas a penhora, devendo tomar as precauções necessárias para evitar o prejuízo da sua participação societária.

10/10/2025

Cada casal deve buscar compreender qual regime de bens se encaixa melhor na sua realidade e atende aos seus objetivos, por isso o importante é fazer essa escolha de forma consciente, não deixar que simplesmente a forma padrão estabelecida pela lei defina como você vai lidar com seus bens.

Caso o casal não faça nenhuma escolha, ao casar ou contrair união estável, será aplicado o regime da comunhão parcial de bens, no qual todos os bens adquiridos durante a união pertencerão aos dois, por isso é importante se informar e planejar o quanto antes.

Se você busca separar sua vida patrimonial da afetiva outros regimes, como o da separação de bens, pode ser mais adequado.

Procure um advogado especializado para lhe auxiliar a encontrar o melhor regime.

08/10/2025

Sabia que você pode ter direito a indenização e devolução de valores se houver acesso indevido aos seus aplicativos?

O STJ definiu que as empresas que atuam na Internet precisam observar mecanismos de segurança para impedir acessos indevidos às contas bancárias, bem como em situação de transferência via pix de alto valor ou contratação de empréstimos.

Assim, é fundamental que as instituições que ofertam produtos financeiros na Internet estabeleçam mecanismos de controle e segurança, e os usuários, se forem vítimas de falhas de segurança, busquem seus direitos.

Você tem uma empresa e não sabe o que acontece caso um dos sócios venha a falecer? Sabia que há o risco da empresa ter q...
02/10/2025

Você tem uma empresa e não sabe o que acontece caso um dos sócios venha a falecer?

Sabia que há o risco da empresa ter que pagar todo o valor da participação de um sócio em 90 dias caso o contrato social não fale nada sobre o assunto?

É fundamental prever no contrato social sobre a sucessão ou pagamento dos haveres em caso de falecimento de sócios, para evitar disputas e potenciais custos altos neste momento.

Sem previsão f**a valendo o que diz a lei, por isso é importante planejar para que a sociedade se mantenha estável mesmo que venha a perder algum sócio.

Critérios utilizados para definir o valor da pensão para os filhos no BrasilNo Brasil, o valor da pensão de alimentos pa...
20/10/2023

Critérios utilizados para definir o valor da pensão para os filhos no Brasil

No Brasil, o valor da pensão de alimentos para os filhos é estabelecido com base em critérios legais, levando em consideração as necessidades da criança ou do adolescente e a capacidade financeira do alimentante (a pessoa responsável pelo pagamento da pensão). Os critérios para determinar o valor da pensão alimentícia são regulamentados pelo Código Civil Brasileiro e, em casos de divórcio, também podem ser definidos por acordo entre as partes ou determinados por decisão judicial. Os principais critérios envolvidos são os seguintes:

1. Necessidades do Alimentado: O valor da pensão deve ser estabelecido com base nas necessidades do filho ou filhos, levando em consideração despesas com alimentação, educação, moradia, saúde, lazer e outras despesas relacionadas ao bem-estar da criança.

2. Capacidade Financeira do Alimentante: O valor da pensão não pode comprometer a subsistência do alimentante, ou seja, a pessoa que irá pagar a pensão alimentícia. A lei determina que a obrigação de pagar a pensão deve ser compatível com a capacidade financeira do alimentante.

3. Proporcionalidade: O valor da pensão deve ser proporcional à capacidade financeira do alimentante e às necessidades do alimentado. Isso signif**a que, se o alimentante possui renda signif**ativamente maior, a pensão deverá ser estabelecida em um valor que atenda às necessidades da criança.

4. Custódia Compartilhada ou Unilateral: Em casos de custódia compartilhada, em que ambos os genitores dividem a guarda da criança, os gastos são compartilhados, e o valor da pensão pode ser menor. Em casos de custódia unilateral, em que apenas um dos genitores tem a guarda, o valor da pensão é geralmente mais signif**ativo.

5. Percapita: O valor da pensão pode ser calculado com base no critério de "per capita", considerando-se a divisão das despesas totais pelos membros da família e a contribuição proporcional de cada genitor.

6. Acordo entre as Partes: As partes podem chegar a um acordo sobre o valor da pensão de alimentos, desde que este acordo seja homologado por um juiz. O acordo deve atender às necessidades da criança e estar de acordo com a lei.

7. Reajustes: O valor da pensão de alimentos pode ser reajustado periodicamente, geralmente uma vez por ano, para acompanhar a inflação e as mudanças nas condições financeiras do alimentante.

É importante ressaltar que, em casos de conflito entre as partes, a decisão final sobre o valor da pensão de alimentos é tomada pelo juiz, que analisa as circunstâncias específ**as do caso. É aconselhável consultar um advogado de família para orientação e assistência legal durante o processo de determinação da pensão de alimentos.

https://www.ferreirafredesadvogados.com.br/post/crit%C3%A9rios-utilizados-para-definir-o-valor-da-pens%C3%A3o-para-os-filhos-no-brasil

A rescisão indireta do contrato de trabalho, também conhecida como "justa causa do empregador" ou "rescisão por culpa do...
18/10/2023

A rescisão indireta do contrato de trabalho, também conhecida como "justa causa do empregador" ou "rescisão por culpa do empregador", ocorre quando o empregador comete faltas graves no cumprimento das obrigações contratuais, o que torna impossível a continuidade da relação de trabalho. Essas situações variam de acordo com a legislação trabalhista, mas geralmente incluem:

1. Atraso no pagamento de salários
2. Descumprimento das obrigações contratuais
3. Assédio moral ou sexual
4. Exigência de atividades ilegais
5. Condições de trabalho perigosas ou insalubres
6. Mudança unilateral das condições de trabalho
7. Falta de recolhimento de FGTS
8. Não fornecimento de registro em carteira de trabalho
9. Falta de condições mínimas de trabalho

É importante destacar que a rescisão indireta é uma medida extrema e deve ser considerada como último recurso pelo empregado, que deve buscar orientação legal antes de tomar qualquer ação. Além disso, as condições específ**as para a rescisão indireta podem variar de acordo com a legislação trabalhista do país em questão, e é fundamental consultar um advogado ou especialista em direito do trabalho para entender as nuances locais.

Em caso de rescisão indireta do contrato de trabalho, o empregado tem direito a receber diversas verbas trabalhistas, que podem variar de acordo com a legislação e as circunstâncias específ**as do caso.

Saiba mais em:8 https://www.ferreirafredesadvogados.com.br/post/justa-causa-do-empregador-quando-pedir-e-quais-direitos-possui-o-empregado-nesta-situa%C3%A7%C3%A3o


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