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29/10/2026

Militar em licença médica: apareceu a palavra “agregação” no boletim e você ficou com medo de perder seus direitos? ⚖️

Licença para tratamento de saúde, agregação e reforma militar são situações diferentes. Entender cada uma delas é essencial para acompanhar o que acontece com sua carreira durante um afastamento por doença ou acidente.

A agregação não significa, por si só, que o militar foi reformado ou deixou o serviço ativo. Já a reforma por incapacidade depende dos requisitos legais aplicáveis ao caso, da avaliação de saúde e de fatores como o vínculo do militar e a relação da doença ou lesão com o serviço.

Na atuação como advogada militar, acompanho a insegurança de quem precisa cuidar da saúde enquanto tenta entender laudos, atas de inspeção e decisões da

Administração Militar. Uma alta médica que não corresponde ao quadro clínico merece atenção e análise individualizada.

Guarde seus laudos, exames, atas de inspeção de saúde e as publicações do boletim interno. Esses documentos são fundamentais para avaliar seus direitos e eventuais irregularidades.

Salve este vídeo para consultar depois e compartilhe com um militar que esteja passando por um afastamento prolongado. Informação também faz parte da defesa dos direitos dos militares. 🫡

27/10/2026

Santa Maria vai ser o centro da advocacia gaúcha, e a Comissão de Direito Militar estará presente com força total no CDM na Estrada! ⚖️🏛️

Estarei mediando o primeiro painel dessa programação imperdível na Cidade da Advocacia. Preparamos debates essenciais sobre a atuação e os limites da Justiça Militar, com nomes de grande destaque da área:

Programação — Sexta-feira, 30/10:
* 09h30 | Painel 1: A Justiça Militar da União: uma ilustre desconhecida
* Palestrante: Mauro Stürmer (Analista Judiciário e Diretor de Secretaria da 3ª CJM/STM)
* Mediação: Laís Gasparotto Jalil e Moacir José Fernandes

* 10h15 | Painel 2: JME sem mitos: quem julga, quem é julgado e os limites da competência estadual
* Palestrante: Marcus Peçanha Machado (Secretário-Geral da CDM da OAB/RS)
* Mediação: Marcos Paulo Bastos Silveira e Vania Jussara Leitão Barreto

📍 Local: Cidade da Advocacia da OAB Santa Maria — UFSM (Av. Roraima, nº 1000 – Cidade Universitária)

🎟️ Inscrições gratuitas: Pelo Sympla ou no perfil OAB Santa Maria

Te espero por lá para debatermos o futuro e a prática do Direito Militar!

OABSantaMaria AdvocaciaMilitar JustiçaMilitar CDMEstrada

26/10/2026

Uma mensagem no WhatsApp pode gerar consequências na Justiça Militar?

Uma reportagem publicada em 3 de setembro de 2026 relatou o caso de um sargento da Aeronáutica acusado de ofender uma colega em uma conversa pelo aplicativo.

Houve absolvição em primeira instância, mas o Ministério

Público Militar apresentou recurso ao Superior Tribunal Militar, contestando a decisão.

O caso envolve uma distinção importante: quando uma conduta configura crime militar e quando deve ser examinada na esfera disciplinar?

Essa avaliação depende do conteúdo da mensagem, das circunstâncias em que foi enviada, das provas disponíveis e dos requisitos do crime atribuído ao acusado. Uma conduta considerada inadequada não recebe, necessariamente, o mesmo enquadramento nas duas esferas.

A reportagem também aponta questionamentos da defesa sobre a autenticidade das capturas de tela. Em situações assim, preservar a conversa completa e os arquivos originais pode ser importante para a análise da prova.

O recurso apresentado pelo Ministério Público não significa, por si só, condenação. Ele submete a decisão à revisão do tribunal.

Se você estiver envolvido em uma apuração semelhante, procure orientação jurídica antes de prestar esclarecimentos ou apresentar sua defesa.

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23/10/2026

O tenente tem a autoridade do posto. O subtenente tem décadas de experiência. Quando os dois se respeitam, quem ganha é a tropa. 🫡

A hierarquia militar define responsabilidades, mas a rotina do quartel exige mais do que conhecer o regulamento. Exige escuta, confiança e respeito por quem já enfrentou situações que nenhuma academia consegue reproduzir.

Um oficial recém-formado pode chegar preparado para comandar e, ainda assim, ter muito a aprender com o subtenente ou suboficial que conhece cada detalhe da unidade. Reconhecer essa experiência fortalece a liderança.

Como advogada militar, acompanho os desafios de uma instituição em que autoridade, disciplina e relações humanas precisam caminhar juntas. E essa relação entre oficiais e praças diz muito sobre como a caserna funciona.

Você já viu essa dobradinha dar certo ou presenciou um tenente novato bater cabeça por não ouvir os mais experientes? Conte nos comentários, sem expor nomes ou a unidade, e compartilhe com quem conhece essa realidade. ⚖️

21/10/2026

Foi reformado por incapacidade e a matrícula do seu dependente no Colégio Militar foi negada sob a justificativa de que você “não é inválido”?

Essa negativa não procede e pode ser contestada judicialmente.

Muitas vezes, a administração militar indefere a matrícula com base em interpretações restritivas do regulamento, alegando que o militar é “apenas incapaz para o serviço militar” e não “inválido” (incapaz para todo e qualquer trabalho). Contudo, essa distinção tem sido rechaçada pela Justiça quando usada para barrar o direito à educação dos dependentes.

O Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) já analisou exatamente essa questão: em julgamento realizado em 25 de junho de 2024, a Corte reconheceu o direito à matrícula de dependente de militar reformado por incapacidade definitiva para o serviço militar, afastando a exigência de invalidez civil com base nos princípios constitucionais da igualdade, razoabilidade e proteção à família militar.

A decisão reforça que a incapacidade definitiva que motivou a reforma não deve servir de barreira desproporcional para o ingresso do dependente na instituição de ensino militar.

Conhecer a fundamentação exata da recusa é o passo fundamental para avaliar um pedido de revisão ou adotar as medidas judiciais cabíveis.

Procure um advogado especializado em Direito Militar de sua confiança para avaliar o caso e garantir os direitos da sua família.

Fonte: TRF1, Apelação Cível nº 1024962-89.2020.4.01.3400.

19/10/2026

A Junta de Saúde considerou você apto, mas seus exames e relatórios médicos apontam limitações?

Quando existem avaliações divergentes, é importante analisar o conteúdo de cada documento, a data em que foi produzido e quais atividades ou condições foram consideradas.

O tempo também pode interferir na prova. Um quadro de saúde pode melhorar ou piorar, registros podem se perder e uma perícia realizada muito depois pode encontrar uma situação diferente daquela existente no momento discutido.

Em determinadas circunstâncias, o Código de Processo Civil permite a produção antecipada de prova, inclusive pericial, antes de uma ação principal.

Esse procedimento pode ser utilizado quando há risco de a prova se tornar difícil de produzir ou quando conhecer melhor os fatos pode ajudar a avaliar a necessidade de uma demanda.

Na área militar, a prova médica pode contribuir para examinar questões relacionadas à capacidade para o serviço e a eventuais pedidos de reintegração ou reforma.

A produção antecipada, porém, não concede esses direitos automaticamente. Nesse procedimento, o juiz não decide as consequências jurídicas dos fatos investigados.

Organize uma sequência com exames, prontuários, relatórios, atas de inspeção de saúde e decisões administrativas. As datas ajudam a compreender a evolução do quadro.

Se houver divergência entre as avaliações, procure orientação para verificar qual medida é adequada ao seu caso.

Fonte: Código de Processo Civil, arts. 381 e 382.

15/10/2026

Militar em licença médica: apareceu a palavra “agregação” no boletim e você ficou com medo de perder seus direitos? ⚖️

Licença para tratamento de saúde, agregação e reforma militar são situações diferentes. Entender cada uma delas é essencial para acompanhar o que acontece com sua carreira durante um afastamento por doença ou acidente.

A agregação não significa, por si só, que o militar foi reformado ou deixou o serviço ativo. Já a reforma por incapacidade depende dos requisitos legais aplicáveis ao caso, da avaliação de saúde e de fatores como o vínculo do militar e a relação da doença ou lesão com o serviço.

Na atuação como advogada militar, acompanho a insegurança de quem precisa cuidar da saúde enquanto tenta entender laudos, atas de inspeção e decisões da Administração Militar. Uma alta médica que não corresponde ao quadro clínico merece atenção e análise individualizada.

Guarde seus laudos, exames, atas de inspeção de saúde e as publicações do boletim interno. Esses documentos são fundamentais para avaliar seus direitos e eventuais irregularidades.

Salve este vídeo para consultar depois e compartilhe com um militar que esteja passando por um afastamento prolongado. Informação também faz parte da defesa dos direitos dos militares. 🫡

13/10/2026

Foi chamado para depor em uma sindicância ou em um Inquérito Policial Militar? Antes de responder, entenda em qual condição você será ouvido.

Testemunha e investigado têm posições diferentes no procedimento.

A testemunha deve relatar a verdade sobre os fatos que conhece. Entretanto, o dever de testemunhar não elimina a proteção contra a autoincriminação: ela pode deixar de responder a perguntas cuja resposta possa incriminá-la. Isso não equivale a uma autorização para se recusar a responder qualquer pergunta.

Já o investigado tem direito à defesa, à assistência de advogado e ao silêncio quanto aos fatos que lhe são atribuídos. O exercício dessa garantia, por si só, não representa confissão.

O STF já examinou uma situação em que uma pessoa, ouvida como testemunha em IPM, confessou um crime sem ter sido advertida sobre o direito ao silêncio.

Antes do depoimento, confira a convocação e procure compreender quais fatos estão sendo apurados. Se as perguntas passarem a envolver sua própria conduta, a orientação jurídica pode ser especialmente importante.

Antes de assinar o termo, leia com atenção e solicite a correção de trechos que não correspondam ao que você declarou.

Conhecer seus direitos ajuda a participar do procedimento com mais segurança. Procure orientação jurídica diante de dúvidas sobre sua condição na apuração.

Fontes: Constituição Federal, art. 5º; CPPM, art. 352; STF, Informativo nº 754.

08/10/2026

Um navio de guerra brasileiro em alto-mar é considerado território brasileiro?

Para a aplicação da lei penal militar, o Código Penal Militar prevê uma extensão do território nacional que inclui navios brasileiros sob comando militar ou utilizados ou ocupados por ordem legal de autoridade militar, onde quer que estejam.

Essa previsão é importante, mas seu alcance precisa ser compreendido: ela trata da aplicação da lei penal militar. Não significa que toda questão ocorrida a bordo seja resolvida pela mesma regra.

A definição de um crime militar e da competência para julgá-lo também depende da conduta, das pessoas envolvidas e das circunstâncias previstas na legislação.

E se uma criança nascer a bordo?

A Lei de Registros Públicos prevê que o nascimento em navio brasileiro, mercante ou de guerra, seja registrado a bordo conforme as regras aplicáveis. Também estabelece providências para o encaminhamento de cópias do registro pelo comandante ao chegar ao primeiro porto.

Já a nacionalidade é uma questão distinta, regida pela Constituição Federal. Por isso, a expressão “nasceu em navio brasileiro” exige uma análise própria, sem transportar automaticamente para esse assunto a regra penal militar.

O Direito acompanha a vida a bordo, mas cada situação pede a identificação da norma aplicável.

Salve esta publicação e compartilhe com quem gosta de conhecer as particularidades do Direito Militar.

Fontes: Código Penal Militar, arts. 7º e 9º; Lei nº 6.015/1973, arts. 64 e 65; Constituição Federal, art. 12.

05/10/2026

Você se machucou em serviço. A ocorrência ficou registrada?

O atendimento médico é essencial, mas também é importante documentar quando o acidente aconteceu, qual atividade era realizada e quais lesões surgiram. Esses registros podem ajudar a demonstrar a relação entre o serviço militar e o problema de saúde.

No Exército, o Atestado de Origem — AO — é um documento destinado a comprovar o acidente em serviço e sua relação com a lesão ou sequela.

Já o Inquérito Sanitário de Origem — ISO — é um procedimento médico-administrativo que apura a origem da incapacidade e sua possível relação com o serviço. Sua utilização depende da situação e das regras aplicáveis, incluindo hipóteses relacionadas a doenças profissionais e problemas na documentação de origem.

Por isso, guarde prontuários, exames, relatórios médicos, comunicações da ocorrência, informações sobre testemunhas e documentos produzidos pela organização militar.

Uma promessa verbal de que “está tudo registrado” não substitui a documentação. Solicite acesso aos registros e confira se eles descrevem corretamente o que aconteceu.

Se não houve AO ou você identificou falhas nos documentos, procure orientação para avaliar as providências cabíveis. A ausência de um registro pode dificultar a prova, mas precisa ser analisada junto com os demais elementos do caso.

Fontes: Portaria DGP/C Ex nº 461/2023 e Normas Técnicas sobre Perícias Médicas no Exército.

Endereço

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Site

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