JG Advogado Militar

Atendemos servidores militares das Forças Armadas (Exército, Marinha e Aeronáutica), com aten?

25/08/2026

Neste 25 de agosto, o reconhecimento é para aqueles que escolheram servir ao Brasil.

Ser soldado significa assumir responsabilidades que ultrapassam a rotina profissional. É conviver com disciplina, hierarquia, disponibilidade permanente, treinamentos exigentes e a possibilidade real de ser chamado a atuar quando a sociedade mais precisa.

Por trás da farda existem pessoas, famílias, histórias e escolhas feitas diariamente em nome do dever.

O Dia do Soldado também é uma oportunidade para lembrar que o exercício da atividade militar exige preparo, responsabilidade e respeito às instituições e às leis que regem a carreira.

A todos os soldados que cumprem sua missão com seriedade, coragem e compromisso:
nossa homenagem e respeito.

25 de agosto — Dia do Soldado.

22/08/2026

O Ministério Público Federal ajuizou uma ação civil pública contra a União envolvendo episódios de repressão política ocorridos no Instituto Tecnológico de Aeronáutica (ITA) durante a ditadura militar.

Segundo o MPF, as medidas adotadas até hoje seriam insuficientes para preservar a memória das violações, reconhecer as vítimas e impedir que episódios semelhantes sejam apagados da história institucional.

A ação cita que, logo após o golpe de 1964, 12 alunos, dois professores e um servidor teriam sido presos por razões políticas e posteriormente desligados do Instituto.
Nos anos seguintes, cerca de 200 estudantes teriam sido submetidos a interrogatórios, enquanto dezenas de professores perderam seus cargos e atividades acadêmicas sofreram restrições.

Outro episódio destacado ocorreu em 1975, quando cinco estudantes foram presos. Entre eles estava Clóvis Goldenberg, que, segundo o MPF, foi submetido a tortura no DOI-Codi de São Paulo.

O processo não busca apenas uma indenização financeira.

O MPF pede a adoção de medidas de memória, reconhecimento e não repetição, além do pagamento de R$ 5 milhões por danos morais coletivos.

É importante destacar que não há condenação neste momento. Trata-se de uma ação proposta pelo Ministério Público Federal que ainda será analisada pela Justiça.

O caso coloca em discussão um tema relevante: até onde vai a responsabilidade atual de uma instituição pública por violações praticadas décadas atrás — e qual deve ser o papel do Estado na preservação dessa memória?

💬 Na sua opinião, medidas de reparação histórica ainda fazem sentido décadas depois dos acontecimentos?

19/08/2026

Um soldado do Exército Brasileiro afirma ter sido agredido por colegas dentro do 7º Regimento de Cavalaria Mecanizado, em Sant’Ana do Livramento, após chegar atrasado a uma formatura.

Segundo o relato do militar, ele teria sido atingido com socos, chutes e outras agressões físicas, sofrendo lesões em decorrência do episódio.

Diante da denúncia, o Exército instaurou um Inquérito Policial Militar (IPM) para apurar as circunstâncias do caso e identificar eventuais responsabilidades.

Neste momento, é importante separar denúncia de conclusão.

O fato de existir uma acusação não significa que a responsabilidade dos envolvidos já esteja definida. O papel do IPM é justamente reunir depoimentos, documentos, exames e demais elementos necessários para esclarecer o que realmente aconteceu.

Em nota, o Exército informou que os envolvidos estão sendo ouvidos e afirmou que não admite práticas de violência ou desrespeito à integridade física de seus militares.

O caso também chama atenção para um limite essencial dentro da caserna:

hierarquia e disciplina não autorizam agressões físicas.

Caso a investigação confirme a ocorrência de violência, a conduta poderá gerar consequências disciplinares e, dependendo das circunstâncias, também responsabilização na Justiça Militar.

Agora, o ponto central é aguardar a conclusão do IPM e a análise das provas reunidas no procedimento.

💬 Na sua opinião, os mecanismos internos de apuração são suficientes para lidar com denúncias como essa?

17/08/2026

Ser licenciado enquanto enfrenta uma doença ou lesão não significa, automaticamente, que o militar temporário perdeu qualquer possibilidade de buscar tratamento, reintegração ou reforma.

Mas alguns erros podem dificultar bastante a defesa do caso.

Entre os mais comuns estão:
❌ aceitar o licenciamento sem compreender sua situação médica e jurídica;
❌ não guardar laudos, exames, atestados, prontuários e documentos produzidos durante o serviço;
❌ comunicar o problema de saúde apenas verbalmente, sem registro formal;
❌ deixar passar longos períodos sem buscar orientação;
❌ acreditar que a baixa encerra definitivamente qualquer discussão.

O direito dependerá das circunstâncias concretas: quando a doença ou o acidente ocorreu, se existe relação com o serviço, qual era o grau de incapacidade no momento do licenciamento e quais regras estavam vigentes naquela data.

Em alguns casos, o militar temporário pode ter direito à reintegração para tratamento de saúde. Em outros, pode caber o encostamento ou até mesmo a reforma, desde que os requisitos legais estejam comprovados.

Por isso, não basta afirmar que o problema surgiu durante o período militar. É necessário construir uma prova consistente, demonstrando o histórico clínico, as comunicações feitas à Administração e as condições existentes quando ocorreu o desligamento.

Quanto mais cedo o caso for analisado, maiores são as possibilidades de preservar documentos, questionar irregularidades e adotar a medida adequada.

Foi licenciado enquanto estava doente ou após sofrer acidente em serviço? Não aceite uma resposta genérica sem antes analisar todo o histórico do caso.

Salve este conteúdo e envie para um militar temporário que precisa conhecer esses cuidados.

12/08/2026

A morte do recruta Rafael Souto de Lima, de 19 anos, voltou a colocar em discussão os protocolos de segurança adotados durante instruções militares.

O jovem participava de uma instrução de natação no Comando de Operações Especiais (CopEsp), em Goiânia, quando passou mal durante um exercício de flutuação em tanque tático. Ele foi imediatamente socorrido, recebeu atendimento da equipe de saúde presente no local e foi encaminhado ao Hospital Estadual de Urgências Governador Otávio Lage de Siqueira (HUGOL), onde permaneceu internado em UTI. Dias depois, foi confirmada a morte encefálica.

Relatos de pessoas próximas afirmam que Rafael tinha receio de atividades aquáticas e demonstrava insegurança antes da instrução. Também há questionamentos da família sobre as circunstâncias do atendimento, pontos que deverão ser esclarecidos pelas investigações.

Em nota oficial, o Exército informou que o militar estava acompanhado por instrutor durante a atividade, recebeu atendimento imediato e que todas as circunstâncias do ocorrido permanecem sob apuração.

O caso reacende um debate importante sobre avaliação prévia dos militares, protocolos de segurança em instruções de maior risco e procedimentos de resposta em situações de emergência, temas que deverão ser analisados conforme o andamento das investigações.

10/08/2026

O militar abre mão da greve, Mas isso não significa abrir mão da dignidade.

Se a Constituição restringe direitos, o Estado tem o dever de garantir proteção social à altura.

Disciplina e hierarquia nunca podem servir como desculpa para abandono.

Acompanhe o perfil.

10/08/2026

O Estado não pode mudar as regras e ignorar quem contribuiu de boa-fé durante anos.

Ex-militares que permaneceram como contribuintes facultativos da pensão militar podem ser surpreendidos com a interrupção do desconto de 1,5% e com a informação de que não há nada a fazer.

Mas essa resposta precisa ser analisada com cuidado.

A Administração Pública pode alterar sua interpretação sobre a legislação. O que ela não pode, em regra, é aplicar um novo entendimento de forma retroativa para prejudicar quem confiou na própria atuação do Estado e organizou seu planejamento familiar com base nela.

Quando uma pessoa contribui por anos ou décadas acreditando que aquela opção produzirá determinados efeitos, entram em discussão princípios importantes, como:

• segurança jurídica;
• proteção da confiança legítima;
• boa-fé do administrado;
• decadência administrativa.

Em muitos casos, também é necessário verificar se o prazo legal para a Administração revisar aquela situação já foi ultrapassado.

Por isso, o corte da contribuição facultativa não deve ser aceito automaticamente como definitivo.

Cada situação precisa ser analisada de acordo com a data da opção, o histórico de pagamentos, os atos praticados pela Administração e a legislação aplicável ao caso.

Teve a contribuição de 1,5% interrompida? Procure orientação especializada antes de concluir que perdeu o direito.

05/08/2026

Estado de Defesa e Estado de Sítio não são a mesma coisa.

Ambos são mecanismos excepcionais e temporários previstos na Constituição para situações graves, mas possuem requisitos, limites e efeitos diferentes.

O Estado de Defesa pode ser decretado pelo Presidente da República para preservar ou restabelecer a ordem pública e a paz social em locais determinados, diante de grave instabilidade institucional ou calamidade de grandes proporções.

Antes da decretação, o Presidente deve ouvir o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional. Depois, o decreto precisa ser enviado ao Congresso em até 24 horas.

Seu prazo é de até 30 dias, com possibilidade de uma única prorrogação pelo mesmo período.
Durante sua vigência, podem ocorrer restrições ao direito de reunião e aos sigilos de correspondência e comunicações. Em casos de calamidade, também pode haver uso temporário de bens e serviços públicos.

Já o Estado de Sítio é uma medida mais grave e depende de autorização prévia do Congresso Nacional.

Ele pode ser solicitado em situações de comoção grave de repercussão nacional, quando o Estado de Defesa se mostrar insuficiente, ou em casos de guerra e agressão armada estrangeira.

Nesse regime, podem ser autorizadas medidas mais severas, como obrigação de permanência em determinada localidade, suspensão de reuniões, busca e apreensão domiciliar, restrições às comunicações e requisição de bens.

Ainda assim, não existem poderes ilimitados.
Em resumo:
Estado de Defesa: crise localizada, prazo mais limitado e restrições pontuais.
Estado de Sítio: situação extrema, medidas mais rigorosas e autorização prévia do Congresso.
Nenhum dos dois representa o fim da Constituição. São instrumentos submetidos a controle político, jurídico e temporal.

Salve este conteúdo para consultar quando esses termos voltarem ao debate.

03/08/2026

A viúva pode retirar o direito da filha à pensão militar?

Essa é uma dúvida frequente entre famílias de militares e a resposta, em regra, é clara: não.
Quando o militar optou, em vida, pelo desconto de 1,5% para manter determinadas regras da pensão militar, essa foi uma decisão pessoal e com efeitos jurídicos.

Após o falecimento, os direitos dos beneficiários previstos nessa opção não podem ser alterados por vontade da viúva.

Isso significa que a viúva pode renunciar à própria cota, se desejar, mas não pode cancelar ou retirar o direito da filha à pensão quando esse direito já está legalmente consolidado.

Cada caso possui particularidades e deve ser analisado conforme a legislação aplicável e a situação familiar. Por isso, antes de tomar qualquer decisão ou acreditar em informações sem fundamento, procure orientação especializada.
Conhece alguém passando por esse tipo de conflito envolvendo pensão militar?

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Endereço

Avenida Ipiranga, 40/1805
Porto Alegre, RS
90160091

Site

http://www.advogadomilitar.adv.br/

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