12/01/2026
💰 ITCMD maior que o valor da compra do imóvel?
⚠️ Atenção: isso pode ser ilegal.
Em muitos casos, o imposto é cobrado com base em valores arbitrados pelo Estado, superiores ao preço real da transação — o que viola a legalidade tributária.
📌 A lei permite a restituição do ITCMD pago indevidamente, inclusive dos últimos 5 anos, após análise do caso concreto.
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