https://www.facebook.com/102364102127859/

amandardmelo.adv, Porto Alegre (2026)

10/10/2025

🎯 Excluir contas de apostas com um clique? Governo promete ferramenta unif**ada para isso

Você que já abriu contas em sites de apostas sabe: para sair de todas elas é um sufoco — login, senha, processos distintos. Pois bem: o Ministério da Fazenda está criando um sistema que vai permitir ao apostador encerrar todas as contas abertas em diferentes plataformas de apostas em um único passo.

Esse mecanismo será oferecido pela Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA), órgão ligado à Fazenda, e vai incluir bloqueio de publicidade para quem ativar o recurso.

O que esse sistema signif**a na prática?

✅ Facilidade para o usuário: não será mais necessário fazer o processo de exclusão plataforma por plataforma.

⚠️ Responsabilidade regulatória intensa: o sistema exigirá mecanismos robustos de verif**ação de identidade, segurança e governança de dados.

🛡️ Proteção contra assédio publicitário: publicidade de casas de aposta não poderá mais alcançar quem optou pela exclusão.

📊 Combate à ludopatia: a iniciativa integra ações para mitigar problemas relacionados ao vício em jogo.
Poder360

Se esse sistema existir mesmo, você usaria? Ou teme que ele gere riscos, como uso indevido de dados ou exclusão indevida?

Fonte: https://bnldata.com.br/bets-governo-vai-oferecer-sistema-para-apostador-encerrar-contas-em-todas-as-plataformas/

08/10/2025

💻 Trabalhador ganha R$ 1,5 milhão por software usado pela empresa por 36 anos

Imagine criar um sistema dentro da empresa e, décadas depois, ele ainda estar rodando e gerando lucro — mas sem que você receba nada a mais por isso. Foi exatamente o que aconteceu com um analista de sistemas na Telefônica Brasil.

O Tribunal Superior do Trabalho decidiu que a companhia deve pagar R$ 1,5 milhão ao ex-funcionário, porque o software criado por ele continuou sendo utilizado por 36 anos.

👉 O ponto central da decisão é simples: mesmo que a lei diga que softwares feitos no contrato de trabalho pertencem à empresa, isso não signif**a que o trabalhador não tenha direito a uma compensação quando sua criação gera ganhos relevantes ao empregador.

E por que isso interessa a você?

🔹 Se você é profissional de tecnologia, f**a o alerta: documente suas criações, guarde provas e esteja atento a cláusulas de cessão de direitos nos contratos.
🔹 Se você é empresa, é hora de rever políticas internas — softwares “legados” podem virar passivo jurídico se a remuneração não for proporcional ao benefício econômico.
🔹 Para quem trabalha no jurídico ou compliance, esse caso mostra a importância de alinhar contratos de trabalho, direitos autorais e governança de TI.

Você acha que decisões assim incentivam inovação (dando mais segurança ao criador) ou podem afastar empresas de investir em novos talentos?

06/10/2025

🚨 Burger King: falha crassa em segurança — senha “admin” usada para sistemas de lojas

A rede usava a senha padrão “admin” em sistemas de tablets de drive-thru e em máquinas de pedidos, o que permitia o acesso a dados sensíveis — áudios de clientes, informações de funcionários e controles internos das lojas.
Tecnoblog

Os hackers éticos BobDaHacker e BobTheShoplifter identif**aram vulnerabilidades graves no sistema da Restaurant Brands International (controladora da marca) e alertaram os responsáveis.

A RBI corrigiu as falhas no mesmo dia, mas não se manifestou publicamente.

🧐Maus padrões de segurança (senha genérica, ausência de autenticação forte) colocam em xeque a integridade, confidencialidade e disponibilidade dos sistemas.

Responsabilidade empresarial e danos: exposição de dados pessoais pode gerar obrigações compensatórias, sanções e danos reputacionais.

Dever de due diligence contínua: empresas devem implementar auditorias regulares, monitoramento, te**es de intrusão (pentests) e políticas de segurança robustas.

Transparência x accountability: corrigir falhas não basta — é fundamental comunicar adequadamente stakeholders e autoridades (como ANPD, no Brasil).

Você acha que uma falha desse tamanho pode ser desculpada pela correção rápida ou ela deve gerar responsabilização penal/administrativa?

30/09/2025

Exposição indevida de dados sensíveis em Feira de Santana (BA)

A Prefeitura de Feira de Santana divulgou por engano no Diário Oficial os nomes de mais de 600 pacientes com HIV, além de pessoas com fibromialgia e anemia falciforme.

Essa falha representa uma grave violação de dados sensíveis, sobre os quais a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) impõe regras mais rigorosas.

Dado sensível ≠ dado comum: informações sobre estado de saúde e doenças implicam tratamento protegido e obrigações legais elevadas.

Responsabilidade do poder público: entidades governamentais devem adotar protocolos de segurança, anonimização e controle de acesso — errou, se expôs.

Consequências jurídicas: os titulares podem exigir reparação, investigar ilícitos e questionar o compliance municipal.

Transparência não é sinônimo de exposição: divulgação oficial exige cautela, obediência aos princípios da finalidade e da mínima exposição.

Você acha que multas ou sanções administrativas são suficientes para desestimular vazamentos desse tipo em órgãos públicos?

29/09/2025

Austrália vai proibir uso de redes sociais por menores de 16 anos — possível impacto para WhatsApp, Discord e Roblox
O governo australiano estuda expandir a nova lei que veta redes sociais para menores de 16 anos (que entra em vigor dia 10 de dezembro de 2025) para incluir plataformas como WhatsApp, Discord e Roblox.

📝 O que a proposta prevê
A Comissão eSafety já enviou notif**ações a 16 empresas, pedindo que façam “autoavaliações” para verif**ar se se encaixam nos critérios de “plataforma de rede social” sujeitas à proibição.

Tradicionalmente isentas por função — como apps de mensagens e jogos — essas plataformas agora podem ser questionadas se tiverem funcionalidades sociais signif**ativas.

Caso sejam incluídas, terão que implementar mecanismos para impedir que menores criem ou mantenham contas nessas plataformas.

Por que isso nos interessa no Direito Digital / Proteção de Dados?

Responsabilidade regulatória ampliada: apps que hoje operam sob isenções de mensageiro ou plataforma de jogo podem precisar se adaptar ou judicializar sua classif**ação.

Desafios técnicos e legais serão intensos: verif**ação de idade confiável, proteção contra fraudes, litígios sobre liberdade digital.

Inspiração regulatória global: se implementada, a lei australiana pode servir como benchmark para políticas similares em outras jurisdições (inclusive no Brasil ou na América Latina).

Você acha aceitável proibir menores de 16 anos de usar redes sociais ou isso fere a liberdade digital?

Fontes: The Guardian, News.com.au, https://timesbrasil.com.br/

13/09/2025

🆕 Reforma do Código Civil: herança digital oficializada e mudança no perfil dos herdeiros.

O Projeto de Lei nº 4/2025, em análise no Senado Federal, propõe uma atualização estratégica do Código Civil com impactos signif**ativos em direito sucessório e planejamento patrimonial.

Principais novidades:📆
- Herança digital reconhecida como patrimônio. Agora, ativos intangíveis — como criptomoedas, milhas, perfis em redes sociais, senhas e arquivos digitais — passam a integrar o rol de bens transmitidos aos herdeiros.

- Cônjuges deixam de ser herdeiros necessários. A proposta redefinirá a ordem sucessória: filhos e ascendentes assumem exclusividade como herdeiros obrigatórios; o cônjuge sobrevivo passa ao status de herdeiro facultativo, ainda que permaneça na linha sucessória — mas sem direito automático à herança dos bens particulares.

- Redução da legítima. A parte mínima reservada aos herdeiros necessários cai de 50% para 25%, ampliando a liberdade testamentária — o testador poderá dispor de até 75% do patrimônio, podendo contemplar outros beneficiários, como amigos, instituições ou enteados.
SP Imóvel

Por que isso importa?
👉Planejamento sucessório essencial: Testamento, planejamento eletrônico e holdings familiares ganham ainda mais relevância para proteger interesses e evitar conflitos.

👉Modernização jurídica: Reconhecimento de bens digitais demonstra alinhamento do direito às transformações da economia e do comportamento.

👉Orientação estratégica: Escritórios, departamentos jurídicos e profissionais de direito de família devem revisar contratos, regimes de bens e alertar clientes sobre possíveis impactos.

Fonte:https://www.cnnbrasil.com.br/politica/novo-codigo-civil-projeto-cria-heranca-digital-e-muda-direito-de-conjuges/?utm_source=the_news&utm_medium=newsletter&utm_campaign=night-035&_bhlid=ddca34589a72f28138cf08ebac0241882e41259a

11/09/2025

Por que estamos conversando com as AIs? - esse é o título da matéria publicada no .cc de domingo dia 31/08/25 e não saiu da minha cabeça.

Comentando sobre a mudança de perspectiva que as IAs que segundo a Harvard Business Review em 2025 tiveram como principal uso global a de terapia e companhia emocional, e o principal motivo é sua disponibilidade 24h/7.

A matéria deu destaca ao caso do Adam adolescente que cometeu suicídi@, com auxílio/encorajamento/dicas de aperfeiçoamento do ChatGPT.

É claro que os pais de Adam processaram a Open IA por homicídio culposo e está se defendeu dizendo que a IA possui proteções e mensagens de apoio, mas que alguns adolescentes conseguem burlar as regras inventando histórias fictícias.

O fato é que segundo os pais, a inteligência artificial validou suas "ideias mais nocivas e autodestrutivas".

Vocês tem opinião sobre esse caso?

Fonte: https://www.bbc.com/portuguese/articles/c3wnj60p2pno

10/09/2025

💡 E se o valor do seu patrimônio fosse o seu @ nas redes sociais?

A proposta da nova rede social Twocents é exatamente essa: transformar o quanto você tem em dinheiro no seu nome de usuário. Em vez de “.adv”, por exemplo, seria algo como $15000.

Funciona assim: o usuário conecta de forma anônima contas bancárias, corretoras ou carteiras cripto e o sistema gera um identif**ador público baseado no patrimônio total. Até agora, mais de US$ 150 milhões em ativos já foram declarados por cerca de 1.400 pessoas que testam a plataforma.

A dinâmica lembra fóruns e comunidades antigas, mas com um toque polêmico: enquetes e debates trazem a média de patrimônio dos participantes, e a rede já estuda incluir não apenas ativos, mas também dívidas, imóveis e participações societárias.

A promessa é “conectar pessoas ricas a pessoas inteligentes”. Mas a pergunta que f**a é:
➡️ até onde vale expor seus dados financeiros em nome de transparência e autenticidade digital?

🔐 Em tempos de LGPD e discussões globais sobre privacidade, a Twocents coloca o debate em outro nível: patrimônio como identidade.

Tu usaria?

09/09/2025

O uso de IA no mercado financeiro já é uma realidade, mas isso também traz desafios importantes. Um dos maiores focos é a proteção da privacidade e dos dados pessoais das pessoas!.

O Brasil está avançando com o Projeto de Lei 2.338/2023, que regula o uso da IA em vários setores, incluindo o financeiro. O objetivo? Garantir que a inovação não comprometa seus direitos.

O que isso signif**a para você?
- Seus dados pessoais recebendo proteção de acordo com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).
- Uso de IA com transparência e ética, evitando abusos e discriminação algorítmica - Direito a revisar decisões feitas por IA com supervisão humana
- Segurança máxima para você que usa serviços financeiros digitais

A integração entre órgãos reguladores do setor financeiro e o controle da IA visa criar um ambiente seguro, justo e responsável para todos!

Quer saber mais sobre o assunto o ITS publicou um estudo muito legal em julho de 2924 linkado aqui:https://itsrio.org/wp-content/uploads/2016/12/Relatorio_PL2338.pdf

06/09/2025

Viram no último post que a Anatel acabou com a obrigatoriedade do prefixo 0303
O site Não Perturbe não funciona na escala que deveria..ok mas então qual é a opção que nós consumidores temos para proteger nossa privacidade e incomodação com essas ligações?

A Anatal sugere que utilizemos o uso de Robocalls, tecnologia gratuita que não exige instalação de um aplicativo, apenas estar conectado a uma rede 4G ou 5G e disponível para a maioria dos aparelhos celulares.

O serviço de identif**ação é chamado Origem Verif**ada" nela conseguimos ver quem está ligando (o nome da empresa) e em alguns casos até o motivo da ligação mesmo que o número não esteja salvo.

A Anatal defende que essa tecnlogia irá inibir o tráfego abusivo e fomentar o tráfego legítimo de ligações.

Eu confesso que nem sabia da existência dessa ferramenta até realizar essa pesquisa, e vocês já usaram ou conheciam?

Fonte: https://g1.globo.com/tecnologia/noticia/2025/08/14/anatel-revoga-obrigatoriedade-do-prefixo-0303-em-ligacoes-de-telemarketing.ghtml?utm_medium=email&utm_campaign=tabuleiro_120&utm_source=RD+Station

Robocall tecnologia gratuita e nãoe xisge instalação de uma plicativo, mas precisa estar conectado a rede 4g e 5g, a maioria dos aparelhos

foi criada pelas aoperadoras junto da anatel para proteger as pessoas de golpes ou ligações automaticas que desligam quando atendemos.

05/09/2025

⏰ Atenção, consumidor(a): a Anatel tirou a obrigatoriedade do prefixo 0303 em ligações de telemarketing

Sabe aquele código 0303 que estava em vigor desde 2022 e foi criado para ajudar você a identif**ar chamadas de telemarketing — assim você poderia decidir se queria ou não atender, pois então, ele não é mais obrigatório em ligações feitas por empresas que realizam grande volume de chamadas.

A Anatel alegou que criou-se uma barreira e ao invés do consumidor decidir se atenderia ou não, muitos de nós já bloqueamos previamente esses números. E aí as empresas de telemarketing não gostaram né....

Agora as empresas podem usar o 0303 se quiserem, mas não são mais obrigados.

Os órgãos de defesa do consumidor não concordaram e consideram essa decisão da Anatel preocupante e enfraquecedora na ótica dos direitos dos consumidores

E sabendo de tudo isso você deve ter lembrado do site Não me Perturbe, e eu já consigo ouvir você me dizendo "Amanda, ele não funciona", pois então, ele funciona o fato é que nem todas as empresas aderiram as orientações dele, golpistas também não 😂🧐 e é por isso que você se cadastrou lá e continua recebendo ligações.

há, lembrem que vocês podem configurar os smartphones para bloquear e evitar chamadas interceptadas ou invasivas - já ensinei aqui no insta -

03/09/2025

O Brasil fortalece seu marco regulatório com a LGPD, elevando o padrão de proteção de dados e enfatizando direitos fundamentais da pessoa natural. Isso traz complexidade ao cenário internacional, especialmente em face de interesses comerciais de players globais.

Grupos nos EUA, particularmente sob governos anteriores, criticam restrições da LGPD — em especial aquelas que limitam transferência internacional de dados financeiros e de saúde — argumentando que prejudicam o fluxo de informações e a competitividade.

Implicações estratégicas para as empresas:
- Reforço de políticas internas de governança e compliance em privacidade não é opcional — é imperativo estratégico.
- Treinamentos contínuos, revisão contratual e estruturação de um encarregado/DPO são pilares de resiliência corporativa

amandardmelo.adv

10/10/2025

08/10/2025

06/10/2025

30/09/2025

29/09/2025

13/09/2025

11/09/2025

10/09/2025

09/09/2025

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03/09/2025

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