Fernanda Pedron Advocacia

09/06/2025

Litígios entre as partes contratantes podem fazer com que os erros de um contrato mal formulado se tornem aparentes.
O contrato é a bússola para a tomada de decisões em situações de litígio ou desentendimento entre as partes. Por isso, a elaboração cuidadosa do contrato é fundamental para evitar litígios, ou mesmo para quando eles porventura surgirem, as partes possuírem segurança. É importante que todas as cláusulas e obrigações sejam claramente definidas, para que não haja margem para interpretações equivocadas. Por esta razão um advogado é tão importante para a confecção de um contrato, pois é capaz de fornecer exemplos práticos quanto à aplicabilidade das cláusulas. Evite os "modelos da internet", eles podem trazer muitas dores de cabeça.

23/12/2023

22/03/2023

O artigo 191 da Lei de Alimentos (Lei 5.478/68) prevê que cabe ao Juiz da causa adotar todas as providências necessárias para a execução da sentença ou do acordo de alimentos, devendo as mesmas serem as mais amplas possíveis, tendo em vista a natureza do direito em discussão, o qual visa garantir a sobrevivência e a dignidade da criança ou adolescente alimentando. O pedido de negativação do nome do devedor de alimentos é uma dessas medidas, inclusive reconhecido pelo Superior Tribunal de Justiça como possível e viável.

Dessa forma, o(a) advogado(a) da parte exequente (quem está cobrando o pensionamento em atraso), pode, então, levar este requerimento ao Juízo.

Você sabia disso? Me conta! E em caso de dúvidas, me chama no direct.

03/05/2022

Até a Lei nº 6515 ser sancionada no ano de 1977, o casamento era indissolúvel. Dá para acreditar?

Após a referida lei, passou a ser possível o divórcio, não obstante, somente após 02 anos da separação de fato. Isto porque entendia-se que havia a possibilidade de reatar.

Então, somente em 2010, através da Emenda Constitucional nº 66, passou a ser possivel dissolver o matrimônio imediatamente no momento em que o casal decidisse não ficar mais junto (separação de fato).

Você sabia que era tão recente assim no tempo a possibilidade de divorciar-se?

13/04/2022

A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu, através de decisão inédita, o vínculo empregatício entre motorista de aplicativo e a Uber.

Tal decisão abre precedente para todas as pessoas que foram motoristas de aplicativo (Uber, 99pop e outros) nos últimos dois anos, postularem as verbas trabalhistas decorrentes deste vínculo empregatício.

A ação possui altíssima chance de êxito, eis que o TST se trata do órgão mais importante da Justiça do Trabalho.

O requisito é ter sido motorista de aplicativo nos últimos dois anos. Podem ser postulados verbas trabalhistas dos últimos cinco anos.

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́nculoempregatício

13/04/2022

Tribunal Superior do Trabalho reconhece vínculo de emprego entre motorista e Uber/99pop

Para a maioria do colegiado da 3a Turma, trata-se de prestação de trabalho por pessoa humana, com pessoalidade, onerosidade, não eventualidade e subordinação.

Nos contate para buscar suas verbas trabalhistas! O processo possui grande chance de êxito, tendo em vista que o TST é o órgão cúpula da Justiça do Trabalho, sendo um de seus papéis uniformizar a jurisprudência trabalhista do país.

Esta decisão é inédita e importantíssima.

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́nculoempregatício

10/03/2022

20/02/2022

Veja mais sobre os direitos de vizinhança nos artigos 1.277 a 1.313 do Código Civil:
➡ http://j.mp/codigo-civil

20/02/2022

Se houver o descumprimento das regras, pode ser solicitado o fechamento da janela ou demolição da varanda ou terraço no prazo máximo de um ano e um dia após a conclusão da obra.
Conheça o artigo 1.301 do Código Civil: bit.ly/CodigoCivil-art-1301.

31/12/2021

Boas festas!

19/12/2021

A Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC) determinou que a companhia aérea Itapemirim deve prestar assistência à passageiros que se encontram desassistidos por conta do encerramento de suas atividades.

Espera-se que todos os passageiros com passagens já compradas que tiveram seus vôos cancelados sejam realocados para outros vôos a fim de que não prejudiquem sua programação.

Caso a companhia for omissa, cabe não só o pedido judicial de danos morais, como também de resssarcimento de danos materiais (financeiros), caso, por exemplo, sobrevier a necessidade de comprar um novo bilhete, houverem gastos inesperados com cancelamento de hotéis ou qualquer outra dispensa financeira por conta da não prestatividade da companhia neste momento.

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