De Marchi Advogados

28/08/2026

A Reforma Tributária não exige das empresas apenas adaptação às novas regras de CBS e IBS. Ela também aumenta a importância da qualidade dos dados que alimentam os sistemas fiscais e contábeis.

Com o avanço da digitalização, dos documentos fiscais eletrônicos e da apuração assistida, informações relacionadas a operações, classificação fiscal, tributação, fornecedores e créditos passam a ter papel ainda mais relevante na determinação dos tributos.

Isso significa que inconsistências na origem podem se refletir em diferentes etapas do processo: emissão de documentos fiscais, apuração de CBS e IBS, apropriação de créditos e fluxo de caixa.

A preparação para o novo sistema, portanto, não deve ficar restrita à área tributária.

Será necessário revisar cadastros, parametrizações de ERP, integrações entre sistemas e processos de entrada e saída de documentos, aproximando as áreas fiscal, contábil, financeira e de tecnologia.

Na Reforma Tributária, qualidade de dados também é gestão de risco tributário.

26/08/2026

STF valida restrição à recuperação judicial do devedor contumaz.
No julgamento virtual da ADI 7943/DF, encerrado em 21/08/2026, o Supremo Tribunal Federal considerou constitucional o dispositivo da LC 225/2026 que restringe o acesso à recuperação judicial para contribuintes qualificados como devedores contumazes.
Para o STF, a medida tem caráter excepcional, está vinculada a critérios objetivos e pressupõe processo administrativo com direito de defesa.
O julgamento também destacou a proteção à livre concorrência, diante de situações em que o inadimplemento tributário sistemático é utilizado deliberadamente como estratégia de vantagem competitiva.
⚖️ A eventual convolação em falência não é automática e depende de decisão judicial.
Deslize o carrossel para entender os principais pontos do julgamento e escreva abaixo o que achou dessa decisão!
LivreConcorrência ADI7943 LC225

21/08/2026

O desenho do Imposto Seletivo (IS) entra em uma etapa decisiva.

A previsão é que o Governo Federal encaminhe ao Congresso, na primeira quinzena de setembro, a proposta com as alíquotas do novo tributo, cuja cobrança está prevista para começar em 1º de janeiro de 2027.

Criado pela Reforma Tributária, o Imposto Seletivo incidirá sobre determinados bens e serviços considerados prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente, como produtos fumígenos, bebidas alcoólicas e açucaradas, determinados veículos, bens minerais e concursos de prognósticos e fantasy sport.

As alíquotas ainda não estão definidas.

Entre os cenários em discussão está a possibilidade de uma transição que evite aumento abrupto da carga tributária dos setores alcançados pelo novo imposto.

A definição será especialmente relevante para as empresas, com possíveis reflexos sobre custos, formação de preços, margens e planejamento tributário para 2027.

O próximo passo será acompanhar a proposta que efetivamente chegará ao Congresso e as alterações que poderão ocorrer durante sua tramitação.

20/08/2026

Cards colecionáveis podem receber o mesmo tratamento tributário dos livros?

Uma decisão recente da 2ª Vara Federal de Barueri (SP) reconheceu esse enquadramento para os cards “Elo Monsters”, comercializados pela Ediouro, afastando a CBS e reconhecendo alíquota zero de P*S e Cofins.

A sentença chama atenção especialmente no contexto da Reforma Tributária, ao discutir o alcance do tratamento conferido aos livros diante de novos formatos e produtos.

⚠️ Importante: trata-se de decisão de primeira instância, aplicada ao caso concreto. Não representa entendimento consolidado do Judiciário nem se estende automaticamente a outros cards colecionáveis.

👉 Deslize o carrossel para entender os fundamentos e os limites da decisão.

*SCOFINS

18/08/2026

A Receita Federal e o Comitê Gestor do IBS (CGIBS) esclareceram uma dúvida importante sobre a implementação da Reforma Tributária do Consumo.

O que foi adiado não foi a obrigação de informar CBS e IBS nos documentos fiscais eletrônicos.

Foi postergado apenas o início das validações automáticas que poderiam provocar a rejeição dos documentos fiscais pelo não preenchimento dos campos exigidos.

Na prática:

➡️ NF-e, NFC-e, CT-e, BP-e, NF3e e NFCom poderão continuar sendo autorizados, neste momento, mesmo que não contenham todos os campos relativos à CBS e ao IBS.

⚠️ Mas isso não significa dispensa de adequação.

As empresas continuam obrigadas a preparar seus sistemas, processos e equipes para o correto preenchimento das novas informações.

O próprio nível de adesão demonstra que a transição já está em curso: em 4 de agosto de 2026, 88% dos documentos emitidos pelos contribuintes obrigados já continham informações de CBS e IBS.

A medida busca evitar que dificuldades técnicas interrompam faturamento e operações durante essa fase de adaptação.

📌 Em resumo: houve flexibilização temporária das regras de validação, e não adiamento da Reforma Tributária.

Para as empresas, o momento continua sendo de adequação e preparação para a operacionalização plena do novo sistema tributário.

14/08/2026

A Reforma Tributária já deixou de ser apenas uma discussão jurídica e tributária. Ela chegou aos sistemas das empresas.

Com a implementação do IBS e da CBS, ERPs, softwares fiscais e plataformas de faturamento precisam ser adaptados às novas regras de cálculo, documentos fiscais eletrônicos, tratamentos tributários e mecanismos de apropriação de créditos.

E o desafio não termina aí.

Durante a transição, as empresas terão de conviver com elementos do sistema atual e do novo modelo, enquanto normas, leiautes e procedimentos continuam sendo regulamentados e aperfeiçoados.

Nesse cenário, um cadastro incorreto ou uma parametrização inadequada pode gerar erros na tributação, nos documentos fiscais e até na apropriação de créditos ao longo da cadeia.

Por isso, TI, fiscal, contabilidade e tributário precisam trabalhar de forma integrada.

Esperar todas as regras estarem definitivamente consolidadas para começar a adaptação pode significar falta de tempo para testar sistemas, corrigir inconsistências e revisar processos.

A questão agora não é apenas entender a Reforma Tributária, mas saber se a estrutura operacional da empresa está preparada para ela.

Sua empresa já iniciou essa revisão?

12/08/2026

A Reforma Tributária traz uma mudança importante para o produtor rural pessoa física: a inscrição no CNPJ para integração ao novo sistema do IBS e da CBS.

Mas atenção: ter CNPJ não significa transformar o produtor em pessoa jurídica.

A mudança, prevista para 2027, vai além da questão cadastral. Emissão de documentos fiscais, sistemas, classificação de produtos e novas rotinas operacionais também exigirão adaptação — inclusive por cooperativas, agroindústrias e demais adquirentes.

E nem todo produtor rural será contribuinte obrigatório do IBS e da CBS.

👉 Deslize o carrossel e entenda o que muda, quem será afetado e quais são os principais desafios para 2027.

10/08/2026