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Fernando Menine ADV, Avenida Assis Brasil, nº 4. 500, sala 806, Torre A, Bairro São Sebastião, Porto Alegre/RS, CEP, Porto Alegre (2026)

Q: Qual é o endereço?

Avenida Assis Brasil, Nº 4. 500, Sala 806, Torre A, Bairro São Sebastião, Porto Alegre/RS, CEP

04/12/2025

Trabalhador, você sabia que exigir a apresentação de atestado médico com o CID (Classificação Internacional de Doenças) viola direitos constitucionais à intimidade, vida privada, honra e imagem?

Ou seja, essa obrigatoriedade imposta pelo empregador é inválida.

Esse entendimento surgiu em uma decisão do TRT-12.

No caso em questão, um vigilante questionou os descontos em seu salário após apresentar atestados médicos sem o CID para justificar suas faltas.

Ocorre que a empresa de segurança em que ele trabalhava não reconheceu os atestados, devido à ausência do CID, considerando as faltas injustificadas.

Diante disso, o empregado ajuizou ação contra a empresa, requerendo a restituição dos valores descontados.

Não obtendo êxito em julgamento inicial, o autor recorreu ao Tribunal Regional do Trabalho.

O Tribunal reformou parte da decisão, reconhecendo o direito do trabalhador à restituição dos valores descontados, mas negou o pedido de indenização por danos morais.

Para o julgamento, o entendimento é de que a exigência do CID viola os direitos do trabalhador, mesmo que o empregador mantenha sigilo sobre a doença.

Ainda, foi ressaltado que a cláusula coletiva não determinava a falta injustificada na ausência do CID, apenas mencionava que o INSS poderia negar benefícios previdenciários.

O que achou dessa decisão?

Compartilhe nos comentários!

– Processo: ROT 0000525-59.2023.5.12.0052.

18/11/2025

Você começou em um novo emprego e a sua carteira de trabalho ainda não foi assinada?

Saiba que existe um prazo máximo para fazer isso!

É muito comum que, ao contratar um novo funcionário, a empresa acabe demorando para proceder com a assinatura da CTPS (Carteira de Trabalho e Previdência Social) do empregado.

No entanto, essa prática é ilegal e pode gerar alguns prejuízos de ordem econômica, fiscal, moral e também previdenciária ao trabalhador.

Por esse motivo, a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) estabelece o prazo de 5 dias úteis para a anotação da data de admissão, da remuneração e das condições especiais, se houver, na CTPS do funcionário.

Se esse prazo não for cumprido, o fiscal do trabalho tem como função lavrar um auto de infração e comunicar a falta de anotação ao órgão competente.

Ele ficará responsável por iniciar o processo de assinatura da carteira de trabalho.

Ficou com alguma dúvida sobre o tema?

Entre em contato com um advogado especialista na área!

26/10/2025

Você já ouviu falar sobre Acordo Coletivo e Convenção Coletiva de Trabalho?

Em caso negativo, não deixe de ler este post para saber do que se trata e suas diferenças!

Acordo Coletivo de Trabalho e Convenção Coletiva de Trabalho são Negociações Coletivas de Trabalho.

Eles visam, de forma categorizada, atender às necessidades específicas de funcionários e empresas.

-> O Acordo Coletivo de Trabalho é uma negociação coletiva celebrada entre o sindicato que representa os interesses dos trabalhadores e uma ou mais organizações específicas.

Portanto, nele são firmadas regras que são impostas apenas à categoria e/ou aos empregados daquela(s) determinada(s) empresa(s).

-> A Convenção Coletiva de Trabalho, por outro lado, é celebrada entre sindicatos.

Entre a instituição que representa os interesses dos funcionários de uma determinada categoria e a que representa os interesses de uma coletividade de empresas que atuam em dado segmento.

Nessa negociação são estabelecidas regras mais genéricas.

O objetivo é atender, de forma isonômica, as prerrogativas e necessidades dos trabalhadores e empresas de uma categoria.

Ambas as modalidades de negociações são de extrema importância para o direito do trabalho.

Isso porque, para determinadas matérias, as normas estabelecidas nesses tratados podem prevalecer sobre o que a lei dispõe.

Ficou com alguma dúvida?

Converse com um advogado especialista na área! .

29/09/2025

Será que a jovem aprendiz tem direito a estabilidade provisória por gravidez?

Leia este post e descubra!

Os contratos de aprendizagem são regulamentados pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), que estabelece regras de proteção para todos os trabalhadores, incluindo os aprendizes.

Portanto, a resposta é sim: a jovem aprendiz grávida tem direito à estabilidade provisória no emprego.

Esse direito abrange o período desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto, sendo garantido pela CLT e é aplicável aos contratos de aprendizagem.

Isso significa que a gestante não pode ser dispensada sem justa causa durante a estabilidade, garantindo proteção para ela e para o bebê.

Além disso, se o contrato for encerrado nesse intervalo, o empregador deve realizar um aditivo, estendendo o vínculo até o último dia desse prazo.

Essa regra se aplica mesmo que a extensão ultrapasse o prazo máximo de dois anos ou que a contratada atinja a idade de 24 anos.

Ficou com alguma dúvida?

Converse com um advogado trabalhista.

11/08/2025

O Dia do Advogado é comemorado anualmente no mês de agosto.

Esses profissionais atuam na defesa dos interesses de seus clientes, representam as partes em processos judiciais e são responsáveis por garantir o cumprimento das leis e das normas jurídicas.

Além disso, os advogados também têm um papel fundamental na luta pela garantia dos direitos humanos e na promoção da igualdade e da justiça social.

Neste Dia do Advogado, é importante valorizarmos a atuação da advocacia na construção de uma sociedade mais justa e igualitária.

10/08/2025

Hoje homenageamos todos os pais que, com amor, carinho e dedicação, guiam e inspiram seus filhos ao longo da vida.

Eles são nossos primeiros professores, defensores mais ferozes e o ombro seguro no qual nos apoiamos nos momentos de dificuldade.

É por isso que, nesse dia especial, lembramos e agradecemos aos nossos pais por sua influência duradoura e suporte.

E para aqueles que buscam orientação legal para questões familiares, lembrem-se que há especialistas dispostos a auxiliar.

08/07/2025

As redes sociais integram a rotina de muitas pessoas, que as utilizam para compartilhar mensagens, fotos e diversos outros conteúdos.

No entanto, é preciso ter cautela ao usar essas ferramentas, mesmo em perfis pessoais.

Isso porque posts que ofendem outras pessoas, inclusive empresas, podem gerar consequências que vão além de um simples "desabafo".

Uma postagem ofensiva em redes sociais pode configurar justa causa para a rescisão do contrato de trabalho, dependendo de sua gravidade e alcance.

Principalmente, em razão da quebra de confiança entre empregador e empregado.

Além disso, caso seja feita como parte de uma campanha de difamação contra a empresa, isso pode ser considerado um fator agravante.

Portanto, muitos tribunais têm considerado que esse tipo de conteúdo configura justa causa para a dispensa do funcionário.

Foi vítima de um post ofensivo de seu empregado?

Faça uma captura de tela e busque auxílio jurídico o quanto antes!

23/06/2025

Você deve saber que, ao ser desligado de uma empresa, o empregado tem direito ao recebimento das verbas rescisórias.

Esse pagamento inclui valores como:

→ Salário dos dias trabalhados;

→ Férias vencidas e proporcionais;

→ 13º salário proporcional;

→ Multa de 40% sobre o FGTS (em casos de demissão sem justa causa)

Mas você sabe qual o prazo o empregador tem para pagar essas verbas?

De acordo com a legislação brasileira, o pagamento deve ser feito em até dez dias corridos após o término do contrato de trabalho, independentemente do tipo de rescisão.

E atenção!

Caso o pagamento não seja realizado dentro do prazo legal, o empregador deverá arcar com uma multa no valor equivalente ao salário do empregado.

Mas essa multa só cabe nos casos em que o empregado não deu causa ao atraso.

Além disso, a empresa deve fornecer um documento formal que especifique todos os valores e cálculos que compõem as verbas rescisórias.

Ficou com dúvidas?

Procure um advogado especialista para auxiliá-lo.

13/06/2025

Você sabe quais profissionais são trabalhadores domésticos?

Para se enquadrar nessa categoria, o empregado deve ter sua mão de obra utilizada sem o fim de obter lucro ao patrão.

As funções adotadas, então, devem ser relativas apenas à manutenção da residência e do seu entorno.

Além disso, o trabalho no ambiente familiar precisa ocorrer por mais de 2 dias na semana.

As principais profissões desse grupo são:

- Cozinheiro(a);
- Governanta;
- Mordomo;
- Babá;
- Lavador e lavadeira;
- Faxineiro(a);
- Vigia;
- Piloto particular de avião e helicóptero;
- Motorista particular;
- Jardineiro(a);
- Acompanhante de idosos(as);
- Caseiro(a) de propriedade que não tenha finalidade lucrativa.

Quer saber mais sobre essa modalidade de trabalho? Contate um advogado!

30/05/2025

Você sabia que o dirigente sindical é um empregado abrangido pela estabilidade provisória, então não pode ser demitido pelo seu empregador?

A estabilidade provisória é uma garantia de emprego ao profissional que está incluso em situações que necessitam de maior proteção, como o dirigente sindical - aquele que atua na defesa dos interesses dos trabalhadores de uma categoria profissional.

Nesse cargo, especificamente, o empregado não poderá ser demitido desde a data do registro da sua candidatura até um 1 (um) ano após o fim do seu mandato.

Essa condição garante que ele possa pleitear livremente os direitos de sua categoria sem eventual ameaça de demissão.

Mas isso não significa que ele nunca perderá a sua estabilidade. Isso poderá ocorrer caso:

1) Solicite a transferência de filial ou aceite-a voluntariamente.
Uma vez transferido para outra unidade da mesma empresa, o funcionário perderá o benefício.

2) O estabelecimento para qual fora eleito seja extinto.
Nesse caso, como a empresa deixa de existir, não há como ser garantida a estabilidade.

Está com medo de perder esse direito? Entre em contato com um profissional jurídico!

26/05/2025

A recusa de um funcionário em utilizar o Equipamento de Proteção Individual (EPI) é uma situação que exige atenção e medidas imediatas por parte da empresa.

Para garantir a segurança do trabalhador, listamos algumas ações que podem ser tomadas nessa situação:

1 - Converse com o funcionário:

Em particular, tente entender o motivo da recusa, sendo os mais comuns desconforto, dificuldade de utilização e dúvidas sobre a necessidade.

2 - Forneça informações e treinamento:

Esclareça a importância do uso do EPI e forneça treinamentos acerca da utilização.

3 - Garanta a adequação:

Verifique se o equipamento fornecido está em boas condições de uso e se é adequado para a função desempenhada.

4 - Registre a situação:

Documente a conversa com o funcionário e as medidas tomadas para solucionar o problema – o que servirá como prova de que a empresa agiu para garantir a segurança.

5 - Adote medidas disciplinares:

Caso o trabalhador persista na recusa, a empresa poderá adotar medidas disciplinares, como advertência, suspensão ou dispensa por justa causa.

Lembre-se: é essencial que a empresa tenha uma política interna clara e objetiva sobre a questão, definindo prazos para que o funcionário regularize a sua situação.

Ao seguir essas etapas, você estará protegendo a segurança do seu colaborador e garantindo a conformidade com a legislação trabalhista.

Quer receber auxílio jurídico nas decisões em sua empresa? Busque por orientações com um advogado trabalhista.

02/04/2025

Em 2007, a Organização das Nações Unidas (ONU) instituiu o dia 2 de abril como Dia Mundial de Conscientização sobre o Autismo.

O Transtorno do Espectro Autista (TEA), nome técnico dado ao autismo, é uma condição de saúde mental caracterizada por:

1 – Alterações no desenvolvimento da linguagem verbal e não verbal;

2 – Interesse restrito de atividades;

3 – Dificuldades de contato interpessoal.

Também são comuns:

O atraso no desenvolvimento motor, a hipersensibilidade sensorial, comportamentos repetitivos, movimentos estereotipados e o apego a rotinas, pessoas e objetos específicos.

Existem níveis de autismo.

Eles são estabelecidos de acordo com a severidade com que os sintomas se manifestam e o nível de suporte necessário para a prática de atividades cotidianas.

Nem todo autista é igual ao outro.

Cada indivíduo tem suas próprias características, podendo ser mais ou menos propenso a estabelecer relações sociais e comunicar-se.

Vários autistas, com o devido acompanhamento terapêutico, levam uma vida bastante comum, estudando, trabalhando e cultivando laços sociais e familiares.

Outros, porém, necessitam de maior suporte multiprofissional, apresentando dificuldades para se desenvolver e compreender relações e comportamentos sociais.

É justamente por essa variedade de possíveis manifestação dos sintomas, seja quanto à quantidade ou severidade, que o termo espectro é utilizado.

Para trazer atenção a tudo isso, especialmente durante o Abril Azul, a busca é conscientizar a população e auxiliar no fomento de novas políticas públicas favoráveis a esse grupo social.

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Fernando Menine ADV

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