Vasconcelos Lubisco Advocacia Tributária

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Vasconcelos Lubisco Advocacia Tributária

“Advocacia Tributária 4.0”. ⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀
Acreditamos em uma advocacia moderna, l

27/08/2026

Quando o passivo fiscal de uma empresa atinge valores expressivos, as opções tradicionais de parcelamento deixam de ser viáveis. Nesses casos, a Transação Tributária Individual surge como o instrumento mais eficiente para renegociar a dívida sob medida.

Essa modalidade permite um diálogo direto com o Fisco para alinhar o pagamento à capacidade financeira real da empresa.

Cada negócio exige uma análise minuciosa da sua estrutura para identificar se a Transação Individual é o caminho ideal para a sua regularização.

25/08/2026

A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a base de cálculo do ITCMD sobre quotas de sociedade integralizadas com bens imóveis não se limita ao valor patrimonial contábil declarado pelo contribuinte.

A decisão fundamentou-se nos seguintes pontos:
➡️Aplicação do valor venal (art. 38 do CTN): A base de cálculo do tributo deve refletir o valor real de mercado do patrimônio transmitido.

➡️Possibilidade de arbitramento (art. 148 do CTN): O Fisco está legitimado a instaurar processo de avaliação quando o valor de mercado dos imóveis integralizados não tiver sido apurado isoladamente, impedindo a mitigação da base tributável pelo valor atribuído pelos sócios.

➡️Impacto no Planejamento Sucessório: A medida atinge diretamente as holdings patrimoniais que utilizam o valor histórico dos imóveis para reduzir o impacto fiscal na transmissão de quotas.

Vale destacar que o entendimento foi firmado por órgão fracionário e não possui eficácia vinculante, mas serve como um importante sinalizador para a estruturação de patrimônios familiares.

💬 Sua empresa ou família utiliza holdings para planejamento sucessório e patrimonial?

Procure um advogado especialista no assunto.

24/08/2026

As transações tributárias foram criadas para aproximar o Fisco do contribuinte e viabilizar soluções sob medida. Com a estratégia jurídica correta, é possível:
➡️Obter descontos significativos: Reduzir o impacto de juros e multas acumulados sobre o débito original.

➡️Adequar o prazo ao fluxo de caixa: Alongar o pagamento em parcelas que respeitam a capacidade financeira real da empresa.

➡️Proteger a operação: Evitar penhoras de bens e bloqueios de contas bancárias enquanto o acordo é cumprido.

O objetivo principal da transação não é apenas negociar uma dívida, mas dar o fôlego necessário para que a empresa continue funcionando e crescendo de forma regular.

Para alcançar as melhores condições previstas em lei, contar com uma assessoria especializada e experiente em negociações com o Fisco faz toda a diferença.

17/08/2026

A holding continua sendo um dos instrumentos mais eficientes para a proteção de bens, organização da gestão familiar e facilitação do inventário. Contudo, com o avanço da Reforma Tributária, a estrutura dessas empresas precisa ser revisada.

💬 Sua família ou empresa já possui uma holding estruturada? Deixe suas dúvidas nos comentários.

14/08/2026

Recebeu uma citação? O segredo é agir rápido dentro do prazo para proteger o patrimônio e a operação do seu negócio.

💬 Sua empresa já passou pelo susto de uma Execução Fiscal? Compartilhe sua dúvida nos comentários.

13/08/2026

Receber um auto de infração ou uma notificação de cobrança do Fisco costuma gerar preocupação imediata no empresário. Contudo, é fundamental lembrar que a lavratura de um débito pela fiscalização não significa, por si só, que aquele valor é realmente devido.

O processo de fiscalização e lançamento tributário é complexo e passível de falhas. Entre os erros mais comuns cometidos pela Administração Pública, destacam-se:
➡️Erros de enquadramento ou de cálculo: Aplicação incorreta de alíquotas ou interpretação equivocada da legislação sobre a atividade da empresa.

➡️Cobrança de tributos indevidos ou prescritos: Exigência de débitos cujos prazos de cobrança já expiraram ou sobre valores que a jurisprudência dos tribunais já reconheceu como isentos.

➡️Vícios formais e falta de motivação: Erros no procedimento administrativo que podem anular integralmente o auto de infração.

Diante de uma autuação, o contribuinte tem o direito constitucional de apresentar defesa administrativa para contestar a cobrança e suspender a exigibilidade do débito antes de qualquer obrigação de pagamento.

Avaliar a legalidade da cobrança com rigor técnico é o primeiro passo para evitar pagamentos indevidos e proteger o caixa da empresa.

💬 Sua empresa já recebeu alguma autuação fiscal que se demonstrou indevida após análise técnica?

07/08/2026

Nos próximos 30 dias, será publicada uma nova norma criando o Programa de Conformidade para a Emissão de Documentos Fiscais em 2026, focado no período de transição da reforma tributária.

Além disso, entidades do setor seguem solicitando a alteração da data de opção do “Simples Híbrido” (prevista para setembro), alegando que a ausência da definição final da alíquota da CBS compromete o cálculo e a escolha do melhor regime pelas empresas.

Acompanhar essas atualizações de perto é fundamental para manter os sistemas da empresa ajustados e em conformidade.

💬 Sua empresa já adaptou os sistemas de emissão de notas para as novas regras?

06/08/2026

Quando uma empresa que presta serviços públicos recebe uma multa de uma agência reguladora, a pergunta do governo sempre foi: “como vamos cobrar esse dinheiro?”
A nova Portaria AGU 214/2026 muda essa lógica. Agora, antes de cobrar a qualquer custo, o Fisco passa a analisar: cobrar essa multa integralmente vai prejudicar a prestação do serviço à população?
Se a resposta for sim, a negociação da dívida passa a ser autorizada.

O que muda na prática?
➡️O modelo antigo: O governo só negociava se a dívida fosse “dificil de receber” (foco puramente financeiro).
➡️O novo modelo: O governo aceita negociar a dívida para garantir que o serviço não pare ou que investimentos essenciais no setor não sejam cancelados.

Para aprovar esse acordo, a agência precisa realizar uma Análise de Impacto Regulatório (AIR). Isso garante que a negociação não seja um “favor”, mas sim uma decisão estratégica para proteger o mercado e os usuários.

Com essa mudança, a multa deixa de ter um fim puramente punitivo e passa a ser uma ferramenta para ajustar comportamentos e manter a continuidade dos serviços.

💬 Sua empresa atua em setor regulado e enfrenta cobranças de agências federais? Compartilhe sua dúvida ou opinião nos comentários.

30/07/2026

Nem toda pendência fiscal é igual. Entender como a sua dívida está classificada perante o Poder Público é o primeiro passo para definir a estratégia correta de defesa e regularização do negócio.

Identificar o estágio e a natureza exata do débito é indispensável para verificar prazos de prescrição, erros de lançamento ou a possibilidade de adesão a programas de transação fiscal com descontos.

💬 Sua empresa possui dúvidas sobre a situação fiscal atual? Deixe suas perguntas nos comentários

28/07/2026

Quando um negócio expande, é natural comemorar o aumento das vendas e o ganho de mercado. Porém, existe uma armadilha comum nesse processo: manter a mesma estrutura fiscal de quando a empresa era pequena.

Crescer com saúde financeira exige gestão e planejamento constante.
💬 Sua empresa já reavaliou o regime fiscal depois da última fase de crescimento?

Endereço

Rua Ramiro Barcelos, 685/508
Porto Alegre, RS

Site

https://www.vasconceloslubisco.com.br/

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