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30/10/2026

O simples inadimplemento de tributos não autoriza o Fisco a redirecionar a execução fiscal para o CPF dos sócios.

A jurisprudência dos tribunais superiores é pacífica: a constrição do patrimônio pessoal exige prova cabal de dolo, fraude, desvio de finalidade ou dissolução irregular da empresa, nos termos do artigo 135 do Código Tributário Nacional.

Por isso, a defesa do patrimônio familiar e empresarial não se faz apenas no momento do litígio, mas por meio de uma governança preventiva e de uma separação societária rigorosa desde a origem.

Na sua empresa ou na sua prática profissional, as rotinas de governança societária já contemplam mecanismos preventivos contra o risco de redirecionamento fiscal?

29/10/2026

O Supremo Tribunal Federal concluiu o julgamento do Tema 118 da repercussão geral e fixou tese favorável aos contribuintes: o Imposto Sobre Serviços não deve integrar a base de cálculo do P*S e da Cofins.

O entendimento seguiu a mesma premissa jurídica da exclusão do ICMS: o imposto municipal não representa faturamento ou receita própria da empresa, constituindo apenas um valor que transita temporariamente pelo caixa e deve ser repassado aos cofres municipais.

Trata-se de uma das decisões tributárias mais relevantes dos últimos tempos para o setor de serviços, com impacto direto no planejamento de caixa e na rentabilidade das empresas.

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26/10/2026

A adaptação à Reforma Tributária já pode ser observada na emissão de documentos fiscais. Segundo dados divulgados pela Receita Federal em 9 de outubro de 2026, 86% dos documentos fiscais emitidos nos 30 dias analisados por empresas obrigadas já apresentavam o destaque da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS). No mesmo período, aproximadamente 67% dos estabelecimentos considerados haviam incluído a informação em todas ou em parte de suas emissões.

Os números demonstram o avanço da adequação, mas também evidenciam que a transição envolve desafios operacionais. A correta emissão dos documentos fiscais depende de sistemas atualizados, parametrizações adequadas e informações consistentes sobre as operações realizadas.

Os reflexos podem ir além das obrigações acessórias. A nova estrutura tributária também exige atenção aos custos, à formação de preços, às condições contratuais e ao planejamento financeiro, considerando as particularidades de cada atividade econômica.

Por isso, a preparação para a Reforma Tributária deve ser tratada como um processo integrado, que envolve as áreas fiscal, contábil, financeira e jurídica.

A análise antecipada das mudanças ajuda a identificar pontos de atenção e a reduzir o risco de decisões baseadas em premissas desatualizadas.

23/10/2026

Pagar menos impostos dentro dos limites legais é uma possibilidade legítima para empresas e contribuintes. A questão está na forma como essa redução é obtida e na conformidade das operações com a legislação tributária.

➡️Elisão fiscal: reduzir a carga tributária por meios lícitos, antes de o fato gerador acontecer.
➡️Evasão fiscal: ocultar ou falsear o fato gerador para pagar menos imposto, o que configura infração e pode ser crime.

Essa distinção não depende apenas do momento em que a conduta ocorre. A legalidade dos meios utilizados, a realidade das operações e as circunstâncias de cada caso também precisam ser consideradas.

Uma estrutura empresarial, por exemplo, não se torna irregular simplesmente por proporcionar economia tributária. No entanto, quando há simulação ou ausência de correspondência entre a estrutura formal e as operações efetivamente realizadas, ela pode ser questionada pelo Fisco.

Por isso, o planejamento tributário exige análise jurídica, documentação consistente e atenção às particularidades de cada operação. A redução da carga tributária precisa estar fundamentada em escolhas legítimas e compatíveis com a legislação.

22/10/2026

Por quase três décadas, os lucros e dividendos distribuídos aos sócios eram, em regra, isentos de Imposto de Renda. Desde janeiro de 2026, porém, a Lei nº 15.270/2025 estabeleceu novas regras de tributação, alterando a forma como empresas e sócios precisam planejar a distribuição de resultados.

Uma das principais mudanças é a retenção de 10% de Imposto de Renda na Fonte (IRRF) quando uma mesma empresa paga mais de R$ 50 mil em lucros e dividendos, no mesmo mês, a uma mesma pessoa física. Nessa situação, a retenção incide sobre o valor total distribuído, e não apenas sobre a parcela que ultrapassa o limite.

A legislação também instituiu uma tributação mínima anual para pessoas físicas com rendimentos superiores a R$ 600 mil, considerando as regras e os critérios previstos na lei. Essa apuração começa na declaração do Imposto de Renda de 2027, referente ao ano-calendário de 2026.

Outro ponto importante envolve os lucros apurados até 2025, que podem se enquadrar em regras de transição, desde que sejam atendidos os requisitos legais. A aplicação das novas disposições também exige atenção às empresas optantes pelo Simples Nacional, diante do entendimento manifestado pela Receita Federal.

Nesse cenário, a distribuição de lucros deixa de ser apenas uma decisão sobre o momento de retirar recursos da empresa. A análise dos valores, da periodicidade e das regras aplicáveis passa a ter um papel ainda mais relevante no planejamento tributário de sócios e empresas.

19/10/2026

O acesso à informação clara transforma e protege vidas. A prevenção salva, e o conhecimento dos seus direitos fortalece essa jornada.

💬 Conhece alguém que precisa saber desses direitos? Compartilhe este post.

15/10/2026

A falta de regularidade fiscal atinge diretamente o coração do negócio. Ficar com restrições perante o Fisco impede a emissão de certidões negativas (CND), bloqueia financiamentos bancários e inviabiliza a participação em licitações e parcerias estratégicas.

A boa notícia é que a adequação fiscal não precisa comprometer o fluxo de caixa da sua empresa.
Como restabelecer a segurança jurídica do seu negócio:
➡️Aproveite programas especiais de negociação: Ferramentas como a transação tributária e a autorregularização incentivada permitem negociar o passivo fiscal com prazos estendidos e descontos expressivos sobre multas e juros.

➡️Regularize obrigações acessórias: A conformidade tributária vai além do pagamento de guias; envolve a entrega correta e no prazo de todas as declarações fiscais para evitar autuações surpresa.

➡️Realize um diagnóstico preventivo com especialistas: Contar com o apoio de uma advocacia tributária garante que o seu negócio escolha a modalidade de negociação mais vantajosa, respeitando a sua real capacidade financeira.
Manter a casa em ordem é o primeiro passo para garantir um crescimento sustentável, proteger o patrimônio dos sócios e manter a empresa competitiva no mercado.

💬 Quer mais informações sobre como regularizar a situação fiscal da sua empresa? Procure um advogado especialista no assunto.

13/10/2026

O programa de transação tributária do Rio Grande do Sul reabriu uma excelente oportunidade para regularizar pendências de ICMS, sejam elas em fase administrativa ou judicial. No entanto, para planejar a negociação com segurança, é fundamental entender quais débitos preenchem os requisitos de elegibilidade do edital.

💬 Sua empresa possui débitos de ICMS no RS e quer checar a elegibilidade ao Acordo Gaúcho?
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09/10/2026

Ao ser notificado de uma cobrança judicial de impostos, a reação imediata de muitos empresários é correr para quitar o valor ou aderir a um parcelamento. No entanto, agir no impulso pode levar a empresa a pagar por uma dívida que legalmente nem poderia mais ser cobrada.

O Fisco possui prazos estritos definidos pela legislação tributária para constituir e cobrar seus créditos:
➡️Prazo para o lançamento (Decadência): A Fazenda Pública tem o prazo de 5 anos para constituir formalmente o crédito tributário.
➡️Prazo para a cobrança (Prescrição): Após a constituição definitiva do débito, o Fisco dispõe de mais 5 anos para ajuizar a Execução Fiscal.

Se esses prazos forem ultrapassados sem que haja uma causa de interrupção ou suspensão válida, ocorre a prescrição.

Ao assinar um termo de parcelamento sem um diagnóstico jurídico detalhado, a empresa pode acabar confessando e reativando débitos que já estavam extintos, perdendo a oportunidade de cancelar a cobrança na Justiça.

08/10/2026

A iniciativa representa uma excelente oportunidade para sanar pendências que historicamente enfrentavam grande entrave burocrático, permitindo que a empresa recupere sua certidão de regularidade fiscal e mantenha as operações em dia.

💬 Sua empresa possui débitos de FGTS em dívida ativa e deseja avaliar as condições de negociação?

Endereço

Rua Ramiro Barcelos, 685/508
Porto Alegre, RS

Site

https://www.vasconceloslubisco.com.br/

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